ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 585 DE 2022
LEI N.º 585/2022
DATA: 18/05/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município, nos seguintes imóveis:
I – CONDOMÍNIO HORIZONTAL
|
Quadra |
Lote |
M2 |
Matrícula |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A1 |
180,00m² |
21.339 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A2 |
180,00m² |
21.340 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A3 |
180,00m² |
21.341 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A4 |
180,00m² |
21.342 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A5 |
180,00m² |
21.343 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A6 |
180,00m² |
21.344 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A7 |
180,00m² |
21.345 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A8 |
180,00m² |
21.346 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A9 |
180,00m² |
21.347 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A10 |
180,00m² |
21.348 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A11 |
180,00m² |
21.349 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A12 |
180,00m² |
21.350 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A13 |
180,00m² |
21.351 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A14 |
180,00m² |
21.352 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A15 |
180,00m² |
21.353 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A16 |
180,00m² |
21.354 |
|
N° 75-A |
N° 3/ A2A17 |
180,00m² |
21.355 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A18 |
180,00m² |
21.356 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A19 |
180,00m² |
21.357 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A20 |
180,00m² |
21.358 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A21 |
180,00m² |
21.359 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A22 |
180,00m² |
21.360 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A23 |
180,00m² |
21.361 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A24 |
180,00m² |
21.362 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A25 |
180,00m² |
21.363 |
|
N° 75-A |
N° 3/A2A26 |
180,00m² |
21.364 |
|
N° 75-B |
N° 3/A2C1 |
180,00m² |
21.365 |
|
N° 75-B |
N° 3/A2C2 |
180,00m² |
21.366 |
|
N° 75-B |
N°3/A2C3 |
180,00m² |
21.367 |
|
N° 75-B |
N°3/A2C4 |
180,00m² |
21.368 |
|
N° 75-B |
N°3/A2C5 |
180,00m² |
21.369 |
|
N° 75-B |
N°3/A2C6 |
180,00m² |
21.370 |
|
N° 75-B |
N°3/A2C7 |
180,00m² |
21.371 |
|
N° 75-B |
N°3/A2C8 |
180,00m² |
21.372 |
|
N° 75-B |
N°3/A2C9 |
180,00m² |
21.373 |
|
N° 75-B |
N°3/A2C10 |
340,66m² |
21.374 |
|
N° 75-B |
N°3/A2C11 |
374,79m² |
21.375 |
|
N° 75-B |
N° 3/A2C12 |
180,00m² |
21.376 |
|
N° 75-B |
N° 3/A2C13 |
180,00m² |
21.377 |
|
N° 75-B |
N° 3/A2C14 |
180,00m² |
21.378 |
|
N° 75-B |
N° 3/A2C15 |
180,00m² |
21.379 |
|
N° 75-B |
N° 3/ A2C16 |
180,00m² |
21.380 |
|
N° 75-B |
N° 3/A2C17 |
180,00m² |
21.381 |
|
N° 75-B |
N° 3/ A2C18 |
180,00m² |
21.382 |
|
N° 75-B |
N° 3/A2C19 |
180,00m² |
21.383 |
|
N° 75-B |
N° 3/ A2C20 |
180,00m² |
21.384 |
Parágrafo único: a descrição dos imóveis com endereço, metragem, limites e confrontações estão contidos nas matrículas em anexo, todas do Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques – Pr.
Art. 2º - Os imóveis destinados as moradias populares, serão subsidiados pelo Município, ficando estipulado o valor venal de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) o metro quadrado, no caso dos imóveis descritos no item I do Art. 1º desta Lei.
Parágrafo único – os valores de que tratam este artigo serão repassados diretamente ao Município em conta a ser oportunamente indicada.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 7º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida- PR, em 18 de maio de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:1879D8CF