ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.093/2023 - CORREÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2023

LEI nº 1.093/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

 

Súmula: “Dispõe sobre Correção dos Subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, retroativo a 01 de janeiro de 2023 e dá outras providencias”

 

Considerando, que essa projeção respeita a Lei de Responsabilidade fiscal (LRF) e acompanha expectativa de crescimento e recuperação da economia para 2023,

Considerando, que a proposta de Lei apenas reajusta e equipara de forma isonômica ao reajuste anteriormente já concedido aos servidores municipais, excluindo o aumento de ganho real sobre a inflação em favor dos agentes políticos;

Considerando, que a recomposição inflacionária não excede o índice concedido ao funcionalismo;

Considerando, que a presente Lei não possui caráter de novação ou refixação de subsídio, sendo ela apenas a correção simples das perdas inflacionárias, corrigidas pelo INPC:

Considerando, que a atualização dos valores permite a recuperação do poder de compra dos agentes políticos;

Considerando, que essa correção respeita a capacidade orçamentária do município, bem como respeita aos princípios de isonomia e paridade salarial;

Considerando, que a presente Lei não traz nova fixação de subsídios e estabelece de forma restrita, apenas a correção inflacionária, demonstrando uma limitação e respeito ao inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, ao não oferecer ganho remuneratório real, mas apenas promove a recomposição da perda inflacionária.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo. 1º – O subsídio mensal do Prefeito de Adrianópolis, a partir de 1º de janeiro de 2023, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 17.256,42 (Dezessete mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos), observado o que dispõe o Art.37 – inciso X e XI e Art.39 - § 4º da Constituição Federal.

 

Artigo. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, a partir de 1º de janeiro de 2023 fica fixado em parcela única, no valor de R$ 8.628,21 (oito mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), observado o que dispõe o Art.37 – inciso X e XI e Art.39 - § 4º da Constituição Federal.

 

Artigo. 3º - O subsídio mensal dos Vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2023, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 5.284,78 (cinco mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), observado o que dispõe o Art.37 – inciso X e XI e Art.39 - § 4º da Constituição Federal.

 

Artigo. 4º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2023, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 5.069,06 (cinco mil e sessenta e nove reais e seis centavos), observado o que dispõe o Art.37 – inciso X e XI e Art.39 - § 4º da Constituição Federal.

 

Artigo. 5º - Aos subsídios de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, ficam asseguradas as revisões gerais anuais, sempre na mesma data do concedido ao funcionalismo público municipal, usando como critério para o reajuste o índice INPC dos últimos doze meses da emissão do ato.

 

Artigo. 6º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, aos 26 dias de Janeiro de 2023.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:187CE0D5