ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.731/2025
SÚMULA: Institui a Revisão do Plano Diretor do Município de Matinhos, revoga a Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I – DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Revisão do Plano Diretor Municipal de Matinhos, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, bem como nas Leis Federais n° 6.766/79, n° 9.785/99, n° 10.257/01 e n° 10.932/04 e na Lei Estadual nº 15.229/06.
Art. 2º Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Revisão do Plano Diretor Municipal de Matinhos, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Parágrafo único. A elaboração da presente Lei obedece aos princípios e preceitos da legislação ambiental e urbanística federal e estadual aplicável à matéria.
Art. 3º O Plano Diretor do Município de Matinhos é o instrumento estratégico de desenvolvimento e expansão urbana e de orientação dos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade, aplicando-se esta Lei em toda extensão territorial do Município.
Parágrafo único. Toda legislação municipal pertinente à matéria tratada pelo Plano Diretor e sua revisão, deverão obedecer às disposições nele contidas e aplica-se a toda extensão territorial do Município de Matinhos.
Art. 4º A Revisão do Plano Diretor Municipal de Matinhos é integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art. 5° As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas demais Leis que integram a Revisão do Plano Diretor do Município de Matinhos.
Parágrafo único. Integram esta Revisão do Plano Diretor, além da presente Lei, a revisão e atualização das seguintes leis:
I. Lei do Perímetro Urbano;
II. Lei do Sistema Viário;
III. Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
IV. Lei do Parcelamento do Solo;
V. Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir;
VI. Lei do Macrozoneamento Municipal;
VII. Lei dos Passeios Públicos;
VIII. Código de Obras;
IX. Código de Posturas;
X. Lei do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Seção I
DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA CIDADE
Art. 6º A função socioambiental da cidade de Matinhos compreende o pleno exercício de todos ao direito à cidade, entendido este como direito à terra, aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento, ao lazer, à informação, à acessibilidade e demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 7º A função socioambiental da cidade será garantida pela:
I. promoção da qualidade de vida e do meio ambiente;
II. controle, preservação e recuperação dos bens socioambientais;
III. utilização de instrumentos de redistribuição da renda e da terra;
IV. controle público sobre o uso e a ocupação do espaço da cidade;
V. prioridade na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontram em situação de risco, vulneráveis e desfavorecidas;
VI. integração das políticas públicas de desenvolvimento sustentável municipal, urbano e rural;
VII. cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade;
VIII. gestão democrática participativa, descentralizada e transparente;
IX. integração de ações públicas e privadas.
Art. 8º O não cumprimento do disposto no Art. 7º da presente Lei, por ação ou omissão, configura descumprimento da função socioambiental da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Seção II
DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE
Art. 9º A função socioambiental da propriedade será cumprida quando o exercício dos direitos a ela inerentes se submeterem aos interesses coletivos, de modo justo e democrático, o pleno acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços essenciais à vida digna.
Art. 10. O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 11. Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.
Art. 12. A propriedade urbana cumprirá sua função quando simultaneamente atender às seguintes exigências:
I. às determinações constantes no Plano Diretor e demais legislações correlatas;
II. aos objetivos e estratégias de desenvolvimento definidos no Plano Diretor;
III. à preservação, ao controle e à recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico;
IV. aos parâmetros urbanísticos definidos pelo ordenamento territorial determinado nesta Lei e na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, garantindo que a intensidade de uso seja adequada à disponibilidade da infraestrutura urbana, de equipamentos e serviços públicos.
Art. 13. Em caso de descumprimento dos parâmetros urbanísticos descritos pela legislação vigente, deverão ser utilizados os instrumentos referentes à não utilização, não edificação, subtilização ou utilização inadequada constante do Título V desta Lei.
Art. 14. A propriedade rural cumprirá sua função socioambiental quando houver a correta utilização econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem-estar social da coletividade, a promoção da justiça social e a preservação do meio ambiente.
Seção III
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 15. Entende-se por gestão democrática a atuação de instâncias de participação dos cidadãos nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas por meio de espaços institucionalizados onde o Poder Público Municipal constituído delega a seu direito de decisão.
Art. 16. Deverá ser respeitada a participatividade de todas as entidades da sociedade civil organizada, bem como daqueles que tiverem interesse, em todas as políticas públicas, o controle direto das atividades e o pleno exercício da cidadania.
Seção IV
Da Sustentabilidade
Art. 17. A sustentabilidade compreende a distribuição equitativa de ônus e benefícios da utilização dos recursos naturais, sociais e culturais, a ampliação da preservação e recuperação ambiental e maior racionalidade das atividades econômicas para o bem-estar da população atual, das gerações futuras e para a justa distribuição das condições ambientais entre os moradores do Município e da região.
Art. 18. É dever do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da comunidade zelar pela proteção e qualidade ambiental e pela preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico em todo o território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das normas adotadas pelo Estado e União.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 19. São objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Matinhos:
I. garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida;
II. promover a redistribuição entre os munícipes dos encargos e benefícios do desenvolvimento urbano;
III. fazer cumprir a função socioambiental da propriedade urbana, prevalecendo esta função sobre o exercício do direito de propriedade individual;
IV. promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio urbano;
V. assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Poder Legislativo ocorra de forma planejada e participativa;
VI. estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos cidadãos à formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, buscando o aprendizado social na gestão urbana e na construção da cidadania;
VII. garantir um desenvolvimento sustentável, considerando as condições ambientais concretas e utilizando adequadamente as potencialidades do meio natural e cultural da região e do Município;
VIII. garantir a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico e paisagístico.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 20. São objetivos do desenvolvimento municipal:
I. ordenação de crescimento do Município em seus aspectos físico, econômico, social, cultural e administrativo;
II. pleno aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais e comunitários do Município;
III. atendimento às necessidades da população quanto à habitação, trabalho, lazer, cultura, transporte e saneamento básico, bem como, no âmbito da competência municipal, promoção de políticas de redistribuição de renda;
IV. preservação do patrimônio ambiental natural e cultural do Município;
V. integração da ação governamental municipal com a dos demais municípios da região litorânea do estado do paraná;
VI. integração da ação governamental municipal com a dos órgãos e entidades federais e estaduais;
VII. ordenação do uso e ocupação do solo, visando à garantia da função socioambiental da propriedade.
TÍTULO III
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 21 A política de desenvolvimento e ordenamento físico territorial envolve as regiões do Município como um todo e suas características particulares para o processo de planejamento territorial, considerando a distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, as infraestruturas, os equipamentos urbanos, os comunitários e os de controle do meio ambiente.
§1.º A política de desenvolvimento e ordenamento físico territorial será pautada nas seguintes diretrizes:
I. planejamento do desenvolvimento do Município, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas no território municipal, de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano, mitigando, no que for possível, os eventuais efeitos negativos sobre o meio ambiente;
II. delimitar áreas urbanas garantindo o cumprimento da função socioambiental da propriedade e a otimização da infraestrutura existente;
III. garantir a estruturação e readequação do sistema viário municipal e das vias urbanas;
IV. integração e compatibilização entre a área urbana e a área rural do Município;
V. controle, conservação e recuperação da qualidade hídrica das bacias do Município;
VI. ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) a utilização excessiva ou a subtilização da infraestrutura urbana;
d) a retenção de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
e) a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura, especialmente as
centrais;
f) o uso inadequado dos espaços públicos;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a degradação da qualidade ambiental do espaço construído;
i) a degradação dos bens socioambientais;
j) vazios urbanos e a descontinuidade das áreas urbanizadas.
§2.º Constituem-se elementos básicos de Ordenamento Territorial:
I. o macrozoneamento;
II. a divisão de bairros.
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO
Art. 22. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território como um todo, tanto a área urbana quanto a rural, e é caracterizado pelo equilíbrio entre o meio urbano e o patrimônio ambiental, os núcleos rurais, a divisão das bacias hidrográficas, sistema viário rural e atividades predominantemente ligadas à produção primária.
Parágrafo único. O Macrozoneamento está contido em Lei específica, parte integrante desta Revisão do Plano Diretor.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO DE BAIRROS
Art. 23. Para fins de organização territorial é utilizada a divisão de bairros no Município de Matinhos.
Parágrafo único. A divisão de bairros está contida no Anexo I, parte integrante da presente lei.
TÍTULO IV
DOS PARÂMETROS DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 24. Os parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo tem como objetivo estabelecer diretrizes, regulamentar o uso e ocupação do território de Matinhos e serão definidos nas leis de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e de Parcelamento do Solo.
Parágrafo único. Não será admitido o uso, ocupação e parcelamento do solo para outros fins que contrariem os objetivos e parâmetros da Lei do Macrozoneamento Municipal, Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
TÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 25. Os instrumentos constantes do Estatuto da Cidade poderão ser utilizados desde que estejam em acordo com as disposições contidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Outros instrumentos de indução de desenvolvimento, não mencionados nesta Lei, poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais Legislações do Município.
Art. 26. Consideram-se instrumentos de planejamento do Município de Matinhos:
I Plano Diretor Municipal (PDM);
II Plano Plurianual;
III Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV Lei de Orçamento Anual;
V Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
VI Lei de Parcelamento do Solo;
VII Lei de Sistema Viário;
VIII Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;
IX Planos, Programas e Projetos Setoriais;
X Programas e Projetos Especiais de Urbanização;
XI Instituição de Unidades de Conservação;
XII Demais planos definidos nesta lei
Art. 27 Consideram-se instrumentos de jurídicos e urbanísticos:
I. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC);
II. IPTU Progressivo no Tempo;
III. Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
IV. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
V. Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);
VI. Transferência do Direito de Construir (TDC);
VII. Operações Urbanas Consorciadas (OUC);
VIII. Consórcio Imobiliário;
IX. Direito de Preferência;
X. Direito de Superfície;
XI. Direito de Preempção;
XII. Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV);
XIII. Tombamento;
XIV. Desapropriação;
XV. Demais instrumentos jurídicos definidos nesta lei
Art. 28. Consideram-se instrumentos de regularização fundiária, conforme a Lei nº 13.465/2017 – Lei da Reurb:
I. A legitimação fundiária e a legitimação de posse;
II. A usucapião;
III. A desapropriação em favor dos possuidores;
IV. A arrecadação de bem vago;
V. O consórcio imobiliário;
VI. A desapropriação por interesse social;
VII. O direito de preempção;
VIII. A transferência do direito de construir;
IX. A requisição, em caso de perigo público iminente;
X. A intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular;
XI. A alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detentor;
XII. A concessão de uso especial para fins de moradia;
XIII. A concessão de direito real de uso;
XIV. A doação;
XV. A compra e venda;
XVI. A Assistência Técnica para Habitações de Interesse Social (ATHIS), também jurídica e gratuita, para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, especialmente na propositura de ações de usucapião
Art. 29. Consideram-se instrumentos tributários e financeiros:
I. tributos municipais diversos, inclusive imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;
II. IPTU Verde, conforme Lei Municipal nº 2.279, de 14 de outubro de 2021;
III. taxas e tarifas públicas específicas;
IV. contribuição de melhoria;
V. incentivo e benefícios fiscais e financeiros.
Art. 30. Consideram-se instrumentos jurídicos-administrativos:
I. servidão administrativa e limitações administrativas;
II. concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
III. contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
IV. contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
V. convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
VI. termo administrativo de ajustamento de conduta;
VII. doação de imóveis em pagamento da dívida.
Seção I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 31. O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória (PEUC) do solo urbano visam garantir o cumprimento da função socioambiental da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias, subutilizadas ou não utilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário.
Parágrafo único. Por meio deste instrumento pode-se estabelecer um prazo para o loteamento ou edificação de áreas vazias ou subutilizadas.
Art. 32. A aplicação do PEUC do solo urbano, objetiva:
I. otimizar a ocupação das regiões da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos inibindo a expansão urbana (espraiamento urbano) na direção de áreas não servidas de infraestrutura, bem como nas áreas ambientalmente frágeis;
II. aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já dotadas de infraestrutura urbana e já consolidadas da malha urbana;
III. combater o processo de espraiamento urbano, de periferização, de urbanização desordenada e inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano.
Art. 33. É facultado ao Poder Público exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, localizados nas áreas delimitadas por esta Lei, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos termos das disposições contidas nos Art. 5º e 6º da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 34. O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória poderão ser aplicados nas áreas urbanas, devidamente delimitada pelo perímetro urbano, nos seguintes casos:
I. imóvel urbano com área igual ou superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados), com coeficiente de aproveitamento igual a zero;
II. conjunto de imóveis urbanos contíguos ou não, de um único proprietário registrado, com coeficiente de aproveitamento igual a zero, cuja somatória das áreas registradas seja superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados);
III. imóvel urbano com área igual ou superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados), cujo coeficiente de aproveitamento não atinja o mínimo definido para a zona onde se situa, conforme Lei específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
IV. conjunto de imóveis urbanos contíguos ou não, de um único proprietário registrado, cuja somatória das áreas registradas seja superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados) e cujo coeficiente de aproveitamento de cada imóvel não atinja o mínimo definido para a zona onde se situa, conforme Lei específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
§1.º Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que tratam os incisos do caput deste artigo propor ao Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disposições do Art. 46 da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
§2.º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput, após comprovada pelo órgão municipal competente e aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade de Matinhos, os imóveis:
I. utilizados para instalação de transportadoras;
II. garagem de veículos de transporte de passageiros;
III. exercendo função ambiental essencial;
IV. imóveis considerados de interesse socioambiental;
V. ocupados por clubes ou associações de classe;
VI. imóveis integrantes de massa falida;
VII. imóveis com produção agrícola familiar sem o uso de agroquímicos, cujo proprietário resida no local e não possua outra propriedade na área urbana do Município.
Art. 35. Os imóveis nas condições a que se refere o Art. 34, desta lei, serão identificados e seus proprietários notificados.
§1.º A notificação de que se trata o caput deste artigo será:
I. por funcionário do órgão competente do Executivo, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
II. por edital quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.
§2.º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.
§3.º Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados e concluídos no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da primeira aprovação do projeto.
§4.º As edificações enquadradas no inciso V do Art. 34 desta Lei deverão estar ocupadas no prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação.
§5.º A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de qualquer prazo.
§6.º Os imóveis não poderão sofrer parcelamento sem que esteja condicionado à aprovação de projeto pelo órgão competente do Poder Público Municipal.
Seção II
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 36. Em caso de descumprimento do Art. 35 desta Lei, o Poder Público Municipal poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de ser instituído o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, conforme as disposições constantes da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
§1.º O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei específica e não excederá a 2 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§2.º É vedada a concessão de isenção ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Art. 37. A aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, objetiva:
I. cumprimento da função socioambiental da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias, subutilizadas ou não utilizadas, onde o plano diretor considerar prioritário;
II. fazer cumprir o disposto na seção que trata do parcelamento, edificação ou utilização compulsória (PEUC);
III. aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana de Matinhos;
IV. inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
Art. 38. O IPTU Progressivo no Tempo poderá ser aplicado em toda área urbana devidamente delimitada pelo Perímetro Urbano e dotada de infraestrutura completa.
Parágrafo único. Os instrumentos referidos no caput deste artigo não poderão ser aplicados em imóveis destinados à moradia, que sejam única propriedade do titular.
Seção III
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 39. O instrumento da Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, objetiva:
I. promover a reforma urbana;
II. fazer cumprir a função socioambiental da propriedade urbana e da cidade, a que o imóvel se destina;
III. combater o processo de periferização e inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano.
§1.º O instrumento da desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública poderá ser aplicado em toda área urbana devidamente delimitada pelo Perímetro Urbano.
§2.º O instrumento referido neste artigo não poderá ser aplicado em imóveis destinados à moradia, que sejam única propriedade do titular.
Art. 40. É facultado ao Poder Público, decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 41. A desapropriação com títulos da dívida pública visa aplicar uma sanção ao proprietário do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da função socioambiental da cidade e da propriedade urbana nos termos deste Plano Diretor.
§1.º O valor real da indenização:
I. corresponde ao valor venal estabelecido na planta genérica de valores na data da primeira notificação, conforme previsto no Art. 35 desta Lei.
II. não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§2.º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§3.º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§4.º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público Municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.
§5.º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no Art. 33 desta Lei.
Seção IV
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 42. O Consórcio Imobiliário é um instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis urbanos subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente, conforme define o Art. 33 desta Lei, e objetiva:
I. realizar obras de urbanização, como abertura de vias públicas, pavimentação, rede de água e esgoto e iluminação pública;
II. realizar planos de edificação;
III. realizar regularização fundiária em núcleos urbanos irregulares consolidados.
§1.º Como forma de viabilização do Consórcio Imobiliário, expresso por meio de planos de urbanização e/ou edificação, o proprietário poderá transferir ao Poder Público Municipal o seu imóvel, recebendo como pagamento, após a realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§2.º O Poder Público Municipal poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.
Art. 43. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
Parágrafo único. O valor do imóvel de que trata o caput deste artigo corresponde ao valor venal estabelecido na planta genérica de valores antes da execução das obras, observando o disposto no §2º do Art. 8º da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 44. O Poder Público poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o Art. 33 a requerimento deste, o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, conforme o disposto na Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 45. O instrumento do Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado em toda área urbana devidamente delimitada pelo Perímetro Urbano.
Art. 46. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenção urbanística previstas nesta Lei.
Art. 47. Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.
Seção V
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 48. O direito de Preempção confere ao Poder Público municipal, estadual ou federal, a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso de o ente público necessitar de áreas para realização de programas e projetos municipais com finalidades de:
I. regularização fundiária;
II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 49. O direito de Preempção será exercido nos termos das disposições contidas nos Art. 25 a 27 da Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 50. O Poder Executivo, por meio de Lei Municipal específica, poderá delimitar as áreas em que incidirá o Direito de Preempção e definirá os procedimentos e prazos de vigência.
Seção VI
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 51. Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 52. O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos Art. 28 a 31 da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação específica.
Parágrafo único. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada pelo Poder Executivo Municipal após parecer consultivo do Conselho Municipal da Cidade de Matinhos, caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.
Art. 53. A Outorga Onerosa do Direito de Construir está disposta em lei exclusiva.
Seção VII
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 54. O direito de construir do proprietário de imóvel é limitado aos direitos de vizinhança e aos coeficientes de aproveitamento estabelecidos na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, às determinações estabelecidas neste Plano Diretor e nas demais legislações urbanísticas.
Art. 55. Entende-se como Transferência do Direito de Construir, o instrumento de política urbana aplicável através de Lei Municipal, baseada no plano diretor, como forma de compensação ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, sobre o qual incide um interesse público, de preservação de bens de interesse socioambiental ou de interesse social, de transferir para outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o potencial construtivo que foi impedido de utilizar.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação da Transferência do Direito de Construir, o enquadramento dos imóveis será definido na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 56. A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, a execução de equipamentos públicos, a implantação de programas habitacionais de interesse social, de programa de recuperação de bens de interesse socioambiental e a realização de projetos de regularizações fundiárias e de urbanizações de áreas ocupadas por população de baixa renda.
Art. 57. Não será concedida a faculdade de transferir o direito de construir, nos termos do artigo supra mencionado, aos proprietários de imóveis cujos possuidores preencham os requisitos para adquiri-lo por Usucapião.
Art. 58. O volume construtivo, base de cálculo e demais critérios necessários à aplicação da Transferência do Direito de Construir serão definidos em legislação municipal específica, observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for transferido.
Parágrafo único. O proprietário de imóvel enquadrado conforme Art. 55 que transferir potencial construtivo, assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado, mediante projeto e cronograma aprovado por órgão competente do poder público municipal.
Art. 59. O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser controlado permanentemente pelo Poder Executivo, que tornará públicos os relatórios do monitoramento do uso do instrumento.
Art. 60. As alterações de potencial construtivo resultante da transferência total ou parcial do potencial construtivo, conforme Art. 56 e Art. 57, deverão constar em registro de imóveis.
Seção VIII
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 61. Compreende-se como operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, implantação de obras públicas, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Art. 62. As operações urbanas consorciadas devem ter pelo menos duas das seguintes finalidades:
I. implementação de programas de habitação popular;
II. implementação de programas de urbanização e regularização fundiária;
III. ampliação e melhoria da rede estrutural de circulação viária;
IV. valorização, recuperação e preservação do patrimônio ambiental ou cultural do Município de Matinhos, em especial a recuperação das áreas APPs após a relocação das famílias que estavam ocupando irregularmente estas áreas;
V. implantação de infraestrutura de saneamento básico;
VI. implantação de equipamentos públicos para o desenvolvimento de projetos sociais, ambientais, culturais, de geração de renda, e outros, que visem à melhoria da qualidade de vida das famílias mais carentes que residem na área objeto de intervenção.
Art. 63. Poderão ser objeto de uma operação urbana consorciada as áreas que estejam subutilizadas, que necessitem de revitalização, recuperação ambiental, regularização fundiária, urbanização, saneamento básico ou que sirvam para a implantação de projetos sociais, culturais, turísticos e de geração de renda desde que atendam ao interesse público.
Parágrafo único. O Município mediante Lei específica poderá estabelecer outras áreas destinadas a operações consorciadas, desde que estejam em consonância com as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta Lei e sejam garantidos mecanismos de controle social para sua concepção e implementação.
Art. 64. Cada Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovada por lei específica, contendo no mínimo:
I. definição da área a ser atingida;
II. finalidade da operação;
III. programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV. programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
V. estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI. contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;
VII. forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
VIII. cronograma físico financeiro com demonstrativo das expectativas de receitas e despesas.
§1.º Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria área, objeto de intervenção da operação urbana consorciada.
§2.º A partir da aprovação da Lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações do poder público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
§3.º A contrapartida e a forma de controle a que se referem os incisos VI e VII deste artigo, bem como os direitos e obrigações de todos os agentes públicos e/ou privados que fizerem parte da intervenção, poderão ser firmados por meio de contratos, Termos de Cooperação ou Termos de Ajustamento de conduta, que deverão contar com a participação do Ministério Público.
Art. 65. A Lei Municipal Específica, baseada no Plano Diretor, delimitará as áreas para aplicação da OUC e estabelecerá as condições a serem observadas para a aplicação da operação urbana consorciada no Município de Matinhos.
§1º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I. a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
II. a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;
III. a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizem tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.
§2º Para as Operações Urbanas Consorciadas indicadas pelo município em áreas adjacentes e de entorno do Parque Nacional Saint Hilaire-Lange (PNSHL), o ICMBio deverá participar como interveniente da operação, para análise, parecer, recomendação, autorização e aprovação do conjunto de projetos previstos na OUC, haja vista os eventuais impactos decorrentes da operação sobre o PNSHL.
Seção IX
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art. 66. É facultado ao proprietário de imóvel urbano, conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
§1º O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
§2º É vedado o exercício do direito de superfície tanto nas áreas de ZRM quanto na faixa de 50,00 m, ambas as áreas imediatamente adjacentes ao perímetro do Parque Nacional Saint Hilaire-Lange, localizado na área urbana do município de Matinhos.
§3º A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
§4º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.
§5º O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.
§6º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
Art. 67. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.
Art. 68. Extingue-se o direito de superfície:
I. pelo advento do termo;
II. pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Art. 69. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
§1.º Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.
§2.º A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.
Art. 70. SUPRIMIDO.
Art. 71. SUPRIMIDO.
Seção X
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 72. Ficam sujeitos à prévia aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), as atividades e os empreendimentos classificados como geradores de impacto de vizinhança.
Parágrafo único. A exigência e a elaboração do EIV, não elimina a necessidade da elaboração e aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), nem de qualquer outra análise, licença ou autorização exigida para realização da atividade ou instalação do empreendimento, requeridos nos termos da legislação ambiental.
Art. 73. Para os fins desta Lei, as atividades e os empreendimentos geradores de impacto de vizinhança são aqueles, conforme o disposto no Art. 37 da Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, que, por seu porte ou natureza, possam causar impactos relacionados à sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura urbana e viária, bem como à deterioração das condições ambientais e da qualidade de vida do entorno da sua localização.
Art. 74. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) destina-se a avaliar os efeitos positivos e negativos decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade em determinado local, com identificação das medidas necessárias para redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos à qualidade ambiental e de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões.
I. adensamento populacional;
II. infraestrutura viária e infraestruturas de saneamento ambiental, que inclui esgotamento sanitário, abastecimento de água, resíduos sólidos e drenagem pluvial;
III. equipamentos urbanos e comunitários;
IV. uso e ocupação do solo;
V. valorização imobiliária;
VI. geração de tráfego e demanda por transporte público;
VII. ventilação e iluminação;
VIII. paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
IX. aspectos ambientais, do meio físico e biótico.
Art. 75. O Poder Executivo Municipal poderá definir outros empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento e, ainda como condição para aprovação do projeto o órgão competente do Executivo Municipal poderá solicitar a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:
I. ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II. área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
III. ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, semaforização;
IV. proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;
V. manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
VI. cotas de emprego e cursos de capacitação profissional;
VII. percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII. possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade.
Art. 76. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo:
I. identificação do empreendimento e informações gerais;
II. delimitação e caracterização da área de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade;
III. diagnóstico e caracterização dos impactos;
IV. matriz de impactos e medidas mitigadoras e compensatórias.
Art. 77. O objetivo principal do EIV é o controle e a gestão de aspectos e impactos nas fases de instalação e operação de empreendimentos ou atividades, funcionando como um instrumento de avaliação anterior à execução ou funcionamento, que apresenta alternativas e estratégias de minimização e/ou compensação dos efeitos na implantação do empreendimento, subsidiando a tomada de decisão quanto à viabilidade do mesmo.
Art. 78. A relação de atividades e empreendimentos que são passíveis de exigência do EIV consta no Anexo VI desta Lei, em conformidade com esta Seção, com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, Código de Obras e Lei de Parcelamento do Solo Urbano, partes integrantes do Plano Diretor Municipal de Matinhos.
Parágrafo Único. Poderão ser passíveis de EIV as atividades e os empreendimentos que se enquadrarem nas seguintes situações:
I. atividades não previstas no Anexo VI desta Lei, porém, com porte e potencial de impacto similar aos previstos;
II. ampliações e reformas superiores a 20% (vinte por cento) da área construída de empreendimentos ou atividades existentes, que se enquadrarem nas exigências de EIV;
III. edificações ou parcelamento do solo em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme dispõe a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano;
IV. empreendimento localizado em terreno com área superior a 1,00ha (um hectare);
V. área de construção superior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), conforme tipologia de uso descrita no Anexo VI, parte integrante desta Lei;
VI. demanda por número de vagas de estacionamento superior à 100 (cem) vagas, de acordo com as exigências do número de vagas destinadas a estacionamentos, anexa à Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal de Matinhos.
Art. 79. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano, para dar cumprimento à esta Seção, poderá.
I. exigir que o empreendedor, sob suas expensas, publique em um jornal de grande circulação local ou regional, na forma de nota de edital, informação de que apresentou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para análise;
II. disponibilizar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para consulta pública por qualquer interessado;
III. submeter à aprovação do estudo pelo Conselho da Cidade de Matinhos;
IV. exigir requisitos mínimos para a apresentação de EIV, formulado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano, a ser seguido.
Art. 79-A. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano deverá efetuar a análise técnica do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o qual poderá requisitar auxílio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e poderá também, solicitar esclarecimentos e/ou a complementação de informações ao ente gerador, caso considere necessário.
§1°. Caso não tenham sido fornecidos esclarecimentos e/ou complementações suficientes pelo interessado, o projeto será arquivado, salvo quando for julgado pertinente eventual pedido de prorrogação de prazo, a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano.
§2º. A análise técnica deverá ser consolidada em parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano, recomendando, quando couber, exigências ou condicionantes que deverão ser aprovados pelo Conselho da Cidade de Matinhos.
Art. 79-B. Os Alvarás de Construção, Reforma ou Ampliação somente serão expedidos após a assinatura de Termo de Compromisso, contendo o cronograma de execução das medidas mitigadoras e compensatórias, definidas no Relatório de análise do EIV, que atenuem os impactos urbanísticos.
Art. 79-C. A emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO) e do Alvará de Localização e Funcionamento estará condicionada ao cumprimento do cronograma de execução das medidas constantes no Termo de Compromisso.
Parágrafo Único. A instalação de atividades ou empreendimentos geradores de impacto de vizinhança em edificações já existentes também ficarão condicionadas à prévia aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e cumprimento do cronograma de medidas mitigadoras e compensatórias e demais regras estabelecidas nesta Seção.
Art. 79-D. Caberá ao empreendedor, público ou privado, a responsabilidade pelos seguintes procedimentos e despesas:
I. recolhimento de taxa de aprovação do EIV, definida em Lei Municipal específica;
II. apresentação de esclarecimentos, informações e complementação, solicitados no decorrer da análise técnica do EIV/RIV;
III. realização de audiência(s) pública(s), caso houver exigências jurídicas;
IV. serviços de transcrição da gravação da audiência pública;
V. implementação e manutenção das medidas mitigadoras e compensatórias resultantes da avaliação do EIV/RIV.
Parágrafo Único. O não cumprimento das obrigações acima descritas acarretará arquivamento do processo.
Art. 79-E. Não se aplica o disposto nesta Seção para:
I. renovação de Alvarás de Construção expedidos antes da sua entrada em vigor;
II. expedição do Termo de Conclusão de Obras e do Alvará de Localização e Funcionamento de obras realizadas com Alvará de Construção expedidos antes da sua entrada em vigor.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 80. Para fins desta Lei, consideram-se instrumentos de regularização fundiária aqueles destinados a legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas sem aprovação de projetos e sem respeitar os parâmetros urbanísticos de Zoneamento de Uso e ocupação do solo, estando em desconformidade com a lei.
Art. 81. São considerados Instrumentos de Regularização Fundiária:
I. zonas especiais de interesse social;
II. concessão de uso especial para fins de moradia;
III. concessão de direito real de uso.
Art. 82. Os instrumentos mencionados no Capítulo II são regidos pela legislação específica, Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único. Na Zona de Regularização de Moradia (ZRM) adjacente ao Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, os processos de regularização fundiária deverão ser avaliados individualmente, podendo ser em conjunto com o ICMBio contemplando, quando necessário, a possibilidade de relocação
Seção I
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 83. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas urbanas delimitadas pelo Poder Público permitindo estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados, para utilização da população de baixa renda visando a urbanização, regularização ou utilização dos vazios urbanos.
Parágrafo único. A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social dentro do Perímetro Urbano de Matinhos será permitida nos casos de cumprimento aos objetivos dispostos nesta Lei e critérios estabelecidos em Lei Municipal específica, se necessário.
Art. 84. São objetivos das ZEIS:
I. permitir a inclusão urbana da população que se encontra à margem do mercado legal de terras;
II. possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas;
III. garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas;
IV. promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas voltadas ao atendimento de programas e projetos da população de baixa renda e habitação de interesse social.
Art. 85. A demarcação e os parâmetros urbanísticos das Zonas Especiais de Interesse Social serão tratadas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Seção II
DO USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO
Art. 86. Suprimido.
Seção III
DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
Art. 87. Entende-se como Concessão de Uso Especial para fins de moradia, a posse, até 31 de junho de 2001, por aquele que utilizou como sua moradia ou de sua família, imóvel público situado em área urbana, de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição.
Parágrafo único. A Concessão de Uso Especial para fins de moradia, será concedida somente àqueles que não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título de outro imóvel urbano ou rural no território nacional.
Seção IV
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Art. 88. Compreende-se como Concessão do Direito Real de Uso o direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos, de caráter gratuito ou oneroso, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
Art. 89. A Concessão do Direito Real de Uso rege-se pela legislação que lhe é própria, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA
Art. 90. Ficam declarados de utilidades públicas para fins de desapropriação os imóveis destinados à instalação de equipamentos públicos que visam o pleno desenvolvimento do Município, viabilizando o atendimento às populações local e de veraneio, possibilitando a implementação de ações municipais nas áreas de saúde e educação públicas, desenvolvimento econômico e inclusão sócio ambiental das comunidades locais.
§1.º As Áreas Declaradas de Utilidade Pública para fins de desapropriação deverão ser efetivadas por Lei específica ou Decreto Municipal.
§2.º O órgão competente do executivo municipal descreverá os perímetros dos imóveis declarados como de utilidade pública e fixará prazo de vigência, não superior a 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§3.º Fica o poder público municipal autorizado a praticar os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação dos imóveis e descritos em ato do poder público municipal.
TÍTULO V
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL
Art. 91. Compõe o Planejamento e a Gestão Municipal:
I. o Sistema de Planejamento e Gestão Municipal;
II. os instrumentos de democratização da Gestão Municipal;
III. o Processo de Avaliação e Revisão do Plano Diretor.
Art. 92. O Poder Executivo Municipal promoverá a adequação da estrutura administrativa do Município, inclusive, quando for o caso, mediante a reformulação das competências de seus órgãos, departamentos e entidades de sua administração direta e indireta, para a incorporação dos objetivos, estratégias e ações previstas nesta lei.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL
Art. 93. O Sistema de Planejamento e Gestão Municipal que terá como objetivos principais:
I. articular as políticas da Administração Pública com os interesses da população;
II. garantir a participação da sociedade no debate das questões relevantes da gestão municipal;
III. garantir eficácia e eficiência à gestão, visando à melhoria da qualidade de vida;
IV. instituir o processo permanente e sistematizado de aprofundamento, atualização e revisão do Plano Diretor;
V. articular as Secretarias e demais órgãos da estrutura administrativa do Poder Público Municipal;
VI. promover a participação dos Conselhos Municipais, Entidades Profissionais, Sindicais e Empresariais, das Associações de Moradores e demais entidades representativas da população de Matinhos;
VII. aplicar os instrumentos previstos nesta Lei;
VIII. implementar o Sistema Único de Informações.
Art. 94. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é composto por:
I. Conselho da Cidade de Matinhos;
II. Grupo Técnico Permanente;
III. Assembleias de Planejamento e Gestão Territorial;
IV. Fundo para o Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Seção I
DO CONSELHO DA CIDADE DE MATINHOS
Art. 95. A composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho da Cidade de Matinhos – CONCIDADE – são regulamentados pela Lei nº 1.620, de 30 de agosto de 2013, e suas alterações.
Art. 96. Os membros do Conselho da Cidade de Matinhos terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez.
Seção II
DO GRUPO TÉCNICO PERMANENTE
Art. 97. Fica criado o Grupo Técnico Permanente (GTP), fundamentado na Lei Estadual nº 15.229, de 25 de julho de 2006.
Parágrafo único. O GTP possui caráter estritamente técnico e será integrado à estrutura administrativa do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano.
Art. 98. O Grupo Técnico Permanente terá como principais atribuições:
I. elaborar cronograma de atividades com identificação de ações, produtos e prazos, observando os conteúdos e processos previstos na legislação em vigor e orientações da SEDU/PARANACIDADE ou outros;
II. promover, apoiar e integrar estudos ou projetos que embasem as ações decorrentes do PDM e acompanhar sua implementação;
III. subsidiar a elaboração das metas anuais dos programas e ações do Plano Plurianual (PPA) nos aspectos condizentes às previsões do Plano Diretor Municipal;
IV. elaborar anualmente o Relatório de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor, bem como dar publicidade ao mesmo;
V. promover, se necessário, articulação técnica intersetorial para consecução dos objetivos do Plano Diretor;
VI. estudar e propor alterações na legislação urbanística em vigor;
VII. convocar reuniões e prestar auxílio técnico ao Conselho Municipal da Cidade de Matinhos sempre que necessário.
Art. 99. O Grupo Técnico Permanente de Matinhos será composto por servidores efetivos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano, preferencialmente, considerando seu caráter estritamente técnico, Arquitetos e Urbanistas, Engenheiros Civis ou Geógrafos.
§1.º O GTP deverá ser composto por, no mínimo, três membros.
§2.º Os membros deverão ser nomeados por Decreto do Executivo em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 100. O GTP poderá criar, conforme a necessidade, Câmaras Técnicas e/ou Grupos Temáticos, permanentes ou temporários, para a realização de estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões.
Parágrafo único. A composição das Câmaras Técnicas e dos Grupos Temáticos será definida pelo Grupo Técnico Permanente, devendo haver em cada um deles a participação de, pelo menos, um dos membros do GTP.
Seção III
DAS ASSEMBLÉIAS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL
Art. 101. As Assembléias de Planejamento e Gestão Territorial serão convocadas com o objetivo de consultar a população das Unidades Territoriais de Planejamento sobre as questões urbanas e de gestão orçamentária relacionadas àquela territorialidade, de forma a ampliar o debate e dar suporte à tomada de decisões do Poder Executivo e do Conselho Municipal da Cidade de Matinhos.
Art. 102. Dentre outras, as Assembléias de Planejamento e Gestão Territorial terão como atribuição discutir as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Seção IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 103. Fica ratificado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Matinhos, cuja constituição de recursos, gestão e fiscalização estão regulamentados em lei específica.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR
Art. 104. O Plano Diretor Municipal (PDM) deverá ser revisto pelo menos a cada 10 (dez) anos.
Art. 105. As alterações das Leis que envolvem a Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) deverão ser apresentadas e aprovadas em Audiência Pública.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 106. Entende-se por instrumentos de democratização aquele que tem por objetivo promover a gestão municipal descentralizada e participativa.
Art. 107. São instrumentos de democratização:
I. debates, audiências, conferências e consultas públicas;
II. conselhos;
III. estudo prévio de impacto de vizinhança;
IV. projetos e programas específicos;
V. iniciativa popular de projeto de lei;
VI. referendo e plebiscito;
VII. orçamento participativo;
VIII. assembleias de planejamento e gestão territorial;
IX. disponibilização e acesso com publicidade das informações.
Art. 108. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o órgão competente do executivo municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.
Art. 109. A informação acerca da realização de Debates, Conferências, Audiências Públicas e Assembleias de Planejamento e Gestão Territorial será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e internet, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.
Art. 110. As informações referentes ao artigo supramencionado deverão ser divulgadas, no mínimo, com quinze dias de antecedência.
Parágrafo único. Deverá constar na informação, o local, o dia, o horário e a pauta da reunião.
Art. 111. Os instrumentos mencionados neste Capítulo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta lei.
Seção I
DOS DEBATES PÚBLICOS
Art. 112. O Poder Municipal poderá promover a realização periódica de sessões públicas de debates sobre temas relevantes de interesse público.
Art. 113. A realização dos debates poderá ser solicitada ao Executivo Municipal pelos Conselhos Municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de representação da sociedade.
Seção II
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 114. A Audiência Pública é um instrumento de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando a legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público Municipal a uma decisão de maior aceitação consensual.
Art. 115. As Audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público Municipal para garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade quando:
I. as alterações das leis que envolvem a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) deverão ser apresentadas e aprovadas em audiência pública;
II. a implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu entorno e nos demais casos que forem de interesse público relevante.
§1.º As Audiências Públicas deverão ser publicadas oficialmente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização e neste mesmo prazo deverão ser colocados à disposição de qualquer interessado os documentos, projetos e propostas objetos da Audiência Pública para análise, inclusive por meio eletrônico.
§2.º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o Conselho respectivo ao tema reter para seu acervo, uma cópia da lavratura da Ata de Realização da Audiência.
Seção III
DAS CONFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 116. As Conferências Públicas terão por objetivo a mobilização do Executivo Municipal e da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas públicas, em que serão legitimadas as metas e prioridades para o Município.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 117. O Código Tributário do Município e demais leis pertinentes à matéria desta Lei deverão ser readequadas às disposições contidas nesta Revisão do Plano Diretor Municipal no prazo de 12 (doze) meses após publicação desta Lei.
Art. 118. São parte integrante e complementar desta Lei os seguintes anexos:
a) Anexo I: Divisão de Bairros;
b) Anexo II: Áreas Passíveis de Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) e IPTU Progressivo no Tempo;
c) Anexo III: Áreas Passíveis de Aplicação do Instrumento Urbanístico de Transferência do Direito de Construir;
d) Anexo IV: Áreas Passíveis de Aplicação do Instrumento Urbanístico de Operações Urbanas Consorciadas;
e) Anexo V: Áreas Passíveis de Aplicação do Instrumento Urbanístico de Direito de Preempção;
f) Anexo VI: Atividades e Empreendimentos com Exigências de EIV, Conforme Tipologias e Classificações de Usos.
Art. 119. Fica revogada a Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 2006.
Art. 120. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 15 de dezembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal

DIVISÃO DE BAIRROS

ÁREAS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS (PEUC) E IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

ÁREAS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO URBANÍSTICO DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

ÁREAS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO URBANÍSTICO DE OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

ÁREAS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO URBANÍSTICO DE DIREITO DE PREEMPÇÃO
ANEXO VI:
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS COM EXIGÊNCIAS DE EIV, CONFORME TIPOLOGIAS E CLASSIFICAÇÕES DE USOS
I. Conjuntos Residenciais Multifamiliares, quando enquadrados nos seguintes portes:
a) Médio porte: de 07 (sete) a 20 (vinte) unidades;
b) Grande porte: acima de 20 (vinte) unidades até 80 (oitenta) unidades.
II. Loteamentos;
III. Conjuntos Residenciais e Comerciais, quando enquadrados nos seguintes portes:
a) Médio porte: de 07 (sete) a 20 (vinte) unidades;
b) Grande porte: acima de 20 (vinte) unidades até 80 (oitenta) unidades.
IV. Conjuntos Comerciais, quando enquadrados nos seguintes portes:
c) Médio porte: de 04 (quatro) a 20 (vinte) unidades;
d) Grande porte: acima de 20 (vinte) unidades até 80 (oitenta) unidades.
V. Habitações Coletivas Multifamiliares (edifícios residenciais), quando enquadrados acima de 10 (dez) pavimentos;
VI. Habitações Coletivas Multifamiliares e com usos Comerciais (edifícios residenciais e comerciais), quando enquadrados acima de 10 (dez) pavimentos;
VII. Edificações Industriais;
VIII. Edificações Hospitalares;
IX. Edificações de Uso Social;
X. Edificações para Fins Religiosos;
XI. Edificações para Uso Público;
XII. Edificações inseridas em Zona de Densidade Restrita 2 (ZDR2) e na Macrozona Periurbana (MPU), conforme estabelecido na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:187E237C