ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022

 

SÚMULA– Altera e inclui dispositivos na LM nº 013/2014 e Anexos que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

 

Art. 1.º - Fica transferido no artigo 3º da LM 013, de 24/03/2014, o item 10.1 que trata da Secretaria Municipal de Indústria Comércio, Trabalho e Emprego para o item 7.1, que trata da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos Turísticos e, que passa nesse tópico a vigorar com a seguinte redação:

 

“7.1. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Indústria e Comércio

7.1.1. Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Indústria e Comércio

7.1.2. Divisão de Cultura e Turismo

7.1.2.1. Divisão de Indústria e Comércio

 

Parágrafo Único: É expressamente proibido a cumulação de cargos complementares nas secretarias.

 

Art. 2.º - O poder Executivo não sofrerá impacto financeiro e orçamentário a maior a partir dessas alterações.

 

Art. 3.º - Todas as atribuições referentes a cargos e funções existem na LM 013/2014, item 10.1 continuam com os mesmos poderes, direitos e deveres, com exceção do cargo de Secretário que deixa de existir ao ser incorporado ao item 7.1., ficando assim apenas uma função de Secretário.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, aos 30 dias do mês de setembro de 2022.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:1880F968