ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1292/2022
SÚMULA: Altera redação do art. 8º da Lei Municipal nº 630, de 08 de junho de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. O art. 8º da Lei Municipal nº630, de 08 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
O Controlador Interno será nomeado, para o cargo em comissão, ou então, designado para exercer a função gratificada com a mesma nomenclatura, pelo período de 04 (quatro) anos, a contar da entrega da prestação de contas anuais, podendo ser reconduzido uma única vez.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 7 de dezembro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:1881886A