ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI N°14/2022

(Autoria: Vereadores Hélio Arantes da Silva, Divino Madrona de Lima e Maria Aparecida da Costa dos Santos)

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ROÇADAS, TERRAPLANAGEM, ATERROS, SERVIÇOS A AGRICULTORES, CASCALHAMENTO DENTRO DE PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Fica o poder público, proibido de efetuar qualquer tipo de serviço, como roçadas, terraplanagem, aterros, serviços a agricultores, cascalhamento dentro de propriedades rurais.

 

Todos estes serviços ficam de inteira responsabilidade da ACODESI, sem responsabilidade da Prefeitura Municipal de Iguaraçu.

 

Parágrafo Único: No prazo máximo de 01 ano, período em que a ACODESI se reestrutura, esta, terá a ajuda da prefeitura na execução dos serviços. Caso a ACODESI se reestruture antes deste prazo, encerra-se automaticamente a participação do município, o qual deverá ser anunciado pela ACODESI com oficio por escrito, direto ao Executivo Municipal.

 

A Prefeitura não terá responsabilidade em fornecer equipamentos a ACADOSI, sendo que fica a seu critério fornecer equipamentos em seção de uso.

 

Todo o equipamento cedido pela Prefeitura, terá manutenção a expensas da ACODESI, caso a ACODESI faça a devolução dos equipamentos, que o mesmo estejam em plenas condições de uso.

 

Parágrafo Único: Caso a prefeitura ceda qualquer equipamento em seção de uso para a ACODESI, a mesma fica obrigada a prestar contas mensalmente à prefeitura e Câmara Municipal, através de relatório e ofício.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 27 dias de maio de 2022.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:1899FF53