ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1.385/2026

LEI Nº 1385 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

 

Altera a redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.333/2025, que Reestrutura o Conselho Municipal de Educação do Município de Palmital e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.333/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A Comissão Executiva será eleita pelos (e dentre os) membros titulares, em votação secreta, por maioria absoluta de votos, para o mandato de 03 (três) anos, com direito à reeleição.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Palmital - Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de Outubro do ano de 2026.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Araceli Daiana Aguiar Bonassoli
Código Identificador:189AF740