ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.108, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
SÚMULA: Institui o processo de concessão de Suprimento de Fundos (Adiantamento), bem como sua aplicação e prestação de contas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A implantação do processo de concessão, aplicação e comprovação de Suprimento de Fundos na Administração Municipal Direta e Autárquica, cujas normas gerais obedecerão aos trâmites estabelecidos por esta Lei.
Art. 2º. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, efetivo ou ocupante de cargo comissionado, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao procedimento normal licitatório, nos seguintes casos:
I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
II - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, não ultrapassar os limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se despesas de pequeno vulto: reparo, conservação, adaptação, melhoramento ou recuperação de bens móveis ou imóveis, serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves, entre outras conexas.
Art. 3º. O regime de suprimento de fundos tem como limite para despesa o valor de R$ 800,00 por mês por Departamento ou Autarquia.
Parágrafo único. O valor a que alude o caput será atualizado anualmente pela variação do INPC acumulada no ano anterior.
Art. 4º. O suprimento de fundos será concedido para pagamento de despesas, como por exemplo as hipóteses a seguir descritas:
I - despesas extraordinárias e urgentes, devidamente justificadas, que não permitam demoras na sua realização, entendidas como tais as que possam ocasionar prejuízos ao erário, ocasionar atrasos ou perturbar o atendimento dos serviços públicos;
II - despesas em decorrência de calamidade pública, comoção interna ou grave perturbação da ordem pública, após a devida decretação do respectivo estado;
III - inexistência ou insuficiência eventual do material no almoxarifado, desde que justificada pelo representante do respectivo setor;
IV - impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material, desde que justificada pelo responsável do respectivo setor;
V - despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos, máquinas e implementos;
VI - outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento licitatório ou dispensa de licitação, precedidas de autorização pelo ordenador de despesa, obedecido o limite de valor estabelecido no art. 3º deste decreto.
§1º. Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção emergencial os casos nos quais não será possível continuar o deslocamento ou a prestação do serviço público sem o conserto do defeito ocorrido ou quando se tratar de item de segurança obrigatório.
§2º. As despesas com manutenção emergencial contemplam apenas os veículos, implementos e máquinas do Município.
§3º. Poderão ser custeadas despesas com combustível, desde que a necessidade de abastecimento em trânsito seja fundamentada, e que o veículo oficial tenha saído Sertanópolis com o tanque cheio, abastecido em posto contratado pelo Município, devendo a nota fiscal indicar, além da quantidade de combustível, a placa e a quilometragem do veículo.
Art. 5º. É proibida a concessão de suprimento de fundos:
I - para pagamento de despesa já realizada;
II - para aquisição de material de caráter continuado;
III - para despesa fracionada, a fim de adequar aos limites de valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A concessão de suprimento de fundos será requerida mediante preenchimento de solicitação de suprimento de fundos dirigido ao ordenador da despesa.
Art. 7º. O adiantamento dar-se-á mediante empenho, através de depósito bancário, em conta corrente do servidor solicitante, que fica obrigado a prestar contas dos valores gastos e restituir os valores não utilizados ao Município.
Art. 8º. O servidor que receber suprimento não poderá transferi-lo a outrem.
Art. 9º. O servidor que receber Suprimento de Fundos é obrigado a aplicá-lo e a prestar contas a Controladoria do Município
, sujeitando-se à tomada de contas especial, quando não o fizer no prazo estipulado nesta Lei.
Art. 10. O prazo para aplicação e prestação de conta serão os seguintes:
I - para aplicação o servidor terá até último dia do mês em que o numerário for depositado em sua conta bancária;
II - para prestar contas e baixar sua responsabilidade junto ao Município, o servidor terá 10 dias a contar do encerramento do prazo para aplicação.
Art. 11. A prestação de contas do suprimento de fundos fará parte integrante do mesmo processo de concessão e será prestada pelo servidor responsável pelo suprimento no prazo previsto nesta Lei, devendo ser instruída com os seguintes documentos:
I - notas fiscais, recibos ou documentos fiscais válidos, que comprovem as despesas realizadas, com a respectiva certificação/atestado de recebimento;
II - depósito de devolução dos eventuais saldos não utilizados;
§1º. A devolução de que trata este artigo deverá ser efetuada pelo agente suprido até o prazo limite de comprovação e apresentadas na prestação de contas.
§2º. Fica dispensada a apresentação da comprovação a que alude o inciso II caso a despesa tenha sido realizada por meio de cartão de débito.
§3º. No caso de não cumprimento do prazo de prestação de contas de suprimento de fundos por parte do suprido, o ordenador da despesa comunicará a Procuradoria Municipal para instauração de processo administrativo disciplinar, bem como glosa nos proventos do suprido até o valor do dano causado ao erário.
Art. 12. Apresentada a prestação de contas, a Controladoria do Município procedida sua análise e encaminhará:
I – pela aprovação das contas;
II – pela reprovação das contas e consequente restituição dos valores e desconto em folha, se encontrada irregularidade na aplicação do suprimento de fundos.
Parágrafo único. Se durante a análise for encontrada impropriedade passível de saneamento, a Controladoria remeterá o processo aos agentes públicos responsáveis, com a finalidade de sanear a prestação de contas, e após, reapresenta-las para nova análise.
Art. 13. Compete ao Poder Executivo instituir e alterar os formulários de requisição de suprimento de fundos e de prestação de contas, bem como editar instrumentos normativos para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 31 de agosto de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 036/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:189D2262