ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2058/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, Estado do Paraná para o Exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2019.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bituruna, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM |
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(520) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.003-1616 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
190.000,00 |
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(521) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.003-1616 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
210.000,00 |
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02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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(522) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.016-1617 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
400.000,00 |
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(524) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.034-1617 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.000.000,00 |
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(523) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.028-1617 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
600.000,00 |
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Total Suplementação: |
2.400.000,00 |
Art. 3º Como recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito, autorizadas pelas Leis nº 2051/2019 de 30/04/2019 e 2057/2019 de 04/06/2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 11 de junho de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:18A260E8