ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2405, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera dispositivo da Lei nº 2.334, de 11 de setembro de 2020.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Oart. 1° da Lei n° 2.334, de 11 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1° Esta Lei autoriza o Município de Pitanga a receber em dação em pagamento, o bem imóvel de propriedade de Santini Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.238.934/0001-70 e com sede na cidade de Jardim Alegre - PR, representada por Fábio Santini, brasieiro, empresário, portador do RG nº 6.056.353-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 852.999.799-91, avaliado em R$ 71.280,87 (setenta e um mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos), para adimplemento de parte dos débitos referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.”

 

Art. 2º A transferência da titularidade do imóvel para o Município, deverá ocorrer em até cento e oitenta dias, após a publicação desta Lei, arcando o executado com as despesas da operação.

 

Art. 3º Revoga-se o art. 3º da Lei nº 2334, de 11 de setembro de 2020.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 21 de dezembro de 2021.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador:18A2908C