ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1146.2013

Súmula: Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos colocados a disposição da população pela Rede Municipal da Saúde.

 

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Executivo Municipal fica obrigado a divulgar a relação de medicamentos colocados a disposição da população pela rede municipal de saúde.

Parágrafo único: Deverá constar na relação de que trata o caput deste artigo o local de distribuição dos medicamentos.

Art. 2°- A relação dos medicamentos de que trata o Art. 1° desta Lei poderá ser divulgada:

Através da internet no sítio oficial do Município ou outros meios criados especificamente para esse fim.

 

Através da afixação da relação, em local visível, na Secretaria Municipal de Saúde, postos de atendimentos, hospital e Unidades Básicas de Saúde do município.

 

Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 4°- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 18 de novembro de 2013.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Vereador Marcelo Hluszko.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:18A6D7DB