ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 400/2025

SÚMULA:AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAEPARA O EXERCÍCIO DE 2025/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ/MF nº 73.577.546/0001-83 o Valor de R$ 317.000,16 (trezentos e dezessete mil e dezesseis centavos), para os exercícios de 2025/2026 em parcelas conforme o plano de trabalho apresentado pela Associação, tendo o início de execução a partir da data de assinatura do Contrato.

 

§1º. Os valores dos repasses poderão ser reajustados, desde que solicitado pela Associação e apresentadas as justificativas.

 

§2º. O Município e à Associação deverá atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e/ou Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, assim como atender as exigências fiscais.

 

Art. 2º. À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 3º. O contrato terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado em casos devidamente justificados em comum acordo entre as partes na forma da Lei.

 

Art. 4º. Asdespesasdecorrentes desta Lei,correrão por contade dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário na forma da Legislação.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 17 DE OUTUBRO DE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:18A7ED98