ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2711/2023
LEI Nº 2711/2023
Amplia temporariamente a carga horária semanal de servidor municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica ampliada temporariamente a carga horária semanal do servidor Douglas Debastiani – Matrícula nº 194281, de 20h (vinte horas) para 35h (trinta e cinco horas) semanais, exclusivamente durante o período que perdurar a licença maternidade e as férias acumuladas da servidora Fabia Cristina Asolini – Matrícula nº 183521.
Art. 2º Fica estabelecido que a servidora Fabia Cristina Asolini – Matrícula nº 183521, usufruirá de seu direito às férias acumuladas, em data imediatamente consecutiva ao término de sua licença maternidade.
Art. 3º A remuneração do servidor Douglas Debastiani – Matrícula nº 194281, ficará ajustada respectivamente à carga horária semanal de 35h (trinta e cinco horas), enquanto perdurarem os efeitos da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei possui caráter temporário, produzindo efeitos exclusivamente a partir do primeiro dia de licença maternidade da servidora Fabia Cristina Asolini – Matrícula nº 183521, até a data do último dia de férias da referida servidora.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:18AACB11