ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.076 DE 13 DE MAIO DE 2025.

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.789, de 06 de abril de 2022.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 029/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso I, do art. 9º, da Lei Municipal nº 1.789, de 06 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 9º ........

.....

I – Bolsa-auxílio por hora de estágio efetivamente realizada, sendo o valor total mensal máximo a ser concedido estabelecido em:

a) R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), para estagiário com carga horária de 6 horas diárias;

b) R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), para estagiário com carga horária de 4 horas diárias.

................

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 13 de maio de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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