ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.073, DE 13 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR VALOR A INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO TEIXEIRASSOARENSE DE AMPARO AO IDOSO – ATAI.
Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), à instituição Associação Teixeirassoarense de Amparo ao Idoso - ATAI, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº **.246.162/0001-00, com endereço à Rua João Ribeiro dos Reis 1.100, Centro na cidade de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho, devidamente aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, através da Resolução n.º 01, de 17 de março de 2023, cuja indicação da entidade beneficiária constante desta lei foi aprovada pela Resolução n.º 04, de 13 de outubro de 2022, pelo mesmo conselho.
Parágrafo único. As resoluções constantes do caput deste artigo ficam fazendo parte integrante da presente lei para todos os efeitos.
Art. 2º Fica a entidade beneficiária obrigada a prestação de contas dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sob pena de responsabilidade de seus gestores.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$14.566,02 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dois centavos), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO DA PESSOA IDOSA
08.122.0440.2086 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE AMPARO DA PESSOA IDOSA
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
08011 E 01059 INCENTIVO A INST. PERMANENCIA P/ IDOSOS ...................... R$560,39
08011 EA 01059 INCENTIVO A INST. PERMANENCIA P/ IDOSOS .............. R$14.005,63
TOTAL ........................................... R$14.566,02
Art. 4º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, referido no art. 1.º, nos termos do art. 43, § 1.º, incisos I e II da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o seguinte:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
FONTE 1059 ........................................... R$14.005,63
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CONTA RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.04.26.00.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO DE RECURSOS ASSISTENCIA SOCIAL - FONTE 1059 ...................... R$560,39
TOTAL ................................... R$14.566,02
Art. 5º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA 2022/2025 (LEI N.º 1.978, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021), e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 (LEI N.º 2.017, DE 06 DE JULHO DE 2022), para o exercício de 2023.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2023, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:18B0765D