ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.060, DE 30 DE MAIO DE 2023

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a entidade CTG Sinuelo da Saudade, repassar recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da LEI Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, com o Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Saudade, inscrito no CNPJ sob o nº 77.617.884/0001-52, a realizar o repasse de recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, como forma de incentivo à cultura (danças tradicionalistas).

 

Art. 2º - O Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Saudade deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos, na forma da Lei.

 

Art. 3º - O repasse de que trata esta Lei será no importe de R$ 5.870,00 (cinco mil oitocentos e setenta reais) mensais.

 

Art. 4º - a vigência da parceria de que trata esta Lei será de julho de 2023 a julho 2025, podendo haver renovação por igual período.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Conta da despesa

Grupo da fonte

Funcional Programática

Fonte de recurso

1450

000

06.002.13.392.1301.2084.3.3.50.43.00.00

000

 

Parágrafo único. Os pagamentos relativos aos anos subsequentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, as quais serão informadas por meio de Termo Aditivo.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a fornecer transporte, conforme disponibilidade, para o deslocamento das invernadas artísticas em rodeios artísticos realizados pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG) Paraná e pela 11ª Região Tradicionalista, fora deste Município.

Parágrafo único. O Município de Realeza poderá disponibilizar até 20 horas máquinas/ano, para limpeza e melhorias na sede do CTG - Sinuelo da Saudade ou nas campeiras, e terá também direito de usufruir de toda as instalações da entidade, desde que agendado com antecedência e da disponibilidade da mesma.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de maio de 2023.

 

MOACYR OLDRA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:18B51409