ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.036, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos Vereadores da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica concedido à recomposição dos Subsídios dos Vereadores do Município de Realeza, até o limite da Correção Monetária concedida aos servidores públicos municipais, conforme Lei Municipal n. 1.897/2020, e Instrução Normativa n. 72 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Parágrafo Único – Visando a manutenção da expressão monetária, a recomposição do subsídio definida no caput deste Artigo será de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove) considerando a divulgação do índice do IPCA acumulado no período de 2022, mesmo índice utilizado para recomposição salarial dos servidores públicos municipais.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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