ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO / JULGAMENTO DEFESA/RECURSO

PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2026

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 123/2026

OBJETO: Análise e julgamento de Defesa/Recurso de Penalidade de Advertência Escrita.

AUTORIDADE DECISÓRIA: Prefeito Municipal de Itambé/PR, Ananias Soares Vieira.

 

DECISÃO: O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e considerando o Relatório Final da Comissão Sindicante, DECIDIU:

 

SÍNTESE DA DECISÃO: O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, acolhendo integralmente o Relatório Final da Comissão de Sindicância Administrativa, resolveu REJEITAR as teses de defesa (ausência de prejuízo material, violação à isonomia e pedido de atenuante por confissão), haja vista que:

 

- A atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal não reduz pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ);

 

- A isonomia restou preservada pela diferenciação entre o dolo/protagonismo familiar da sindicada e a participação passiva dos demais servidores;

 

- O ilícito administrativo é de natureza formal, consumando-se pela lesão à moralidade, impessoalidade e neutralidade do serviço público, independentemente de dano ao erário.

 

DISPOSITIVO: HOMOLOGAR a Sindicância e manter a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA ESCRITA nos assentamentos funcionais da servidora, com fulcro no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Itambé/PR, 24 de agosto de 2026.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Katia Cristina da Costa Vieira
Código Identificador:18B5BBC6