ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.797, DE 15 DE JULHO DE 2026.
Institui o Código Municipal de Justiça Desportiva do Município de Bom Sucesso do Sul, disciplina a organização, funcionamento, processos disciplinares, infrações, penalidades e julgamentos nas competições esportivas municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Bom Sucesso do Sul, o Código Municipal de Justiça Desportiva, destinado a disciplinar a organização, o funcionamento, os processos disciplinares, as infrações, as penalidades e o julgamento dos fatos relacionados às competições esportivas promovidas pela Divisão Municipal de Esportes e pela Administração Pública Municipal.
Art. 2º. O Código Municipal de Justiça Desportiva possui fundamento no art. 217 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.615/1998, na Lei Federal nº 14.597/2023, no Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD, na Lei Orgânica Municipal e nas demais normas aplicáveis.
Art. 3º. Aplicam-se as disposições deste Código aos atletas, dirigentes, técnicos, auxiliares, árbitros, coordenadores, comissões técnicas, equipes, entidades participantes e demais pessoas vinculadas às competições municipais.
Parágrafo único. A inscrição do atleta, dirigente, membro de comissão técnica, equipe ou entidade participante implicará automática aceitação das normas previstas neste Código e no regulamento específico da respectiva competição.
Art. 4º. As normas deste Código possuem natureza desportiva e administrativa, restritas às competições e atividades esportivas municipais, sem prejuízo da aplicação das normas estaduais, nacionais ou específicas da modalidade quando cabíveis.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA MUNICIPAL
Art. 5º. A Justiça Desportiva Municipal, para fins deste Código, será exercida pelo Conselho Municipal de Decisões Desportivas – CMDD, órgão colegiado de natureza administrativa e disciplinar vinculado às competições esportivas municipais.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Decisões Desportivas – CMDD será composto por, no mínimo, 05 (cinco) membros titulares e 02 (dois) suplentes, nomeados por ato do Poder Executivo Municipal.
§1º Os membros deverão possuir idoneidade moral e conhecimento compatível com as atividades esportivas, administrativas ou jurídicas relacionadas às competições municipais.
§2º O ato de nomeação indicará o Presidente, os membros titulares, os suplentes e, quando necessário, a secretaria de apoio do Conselho.
§3º A participação dos membros do Conselho será considerada serviço público relevante, sem remuneração, salvo disposição legal específica em sentido contrário.
Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal de Decisões Desportivas – CMDD:
Receber denúncias, relatórios e súmulas;
Analisar fatos, documentos e provas;
Determinar citações e intimações;
Instaurar processos disciplinares;
Realizar diligências;
Promover sessões de julgamento;
Aplicar medidas preventivas;
Julgar infrações disciplinares;
Receber e julgar recursos;
Aplicar penalidades;
Interpretar regulamentos das competições municipais;
Resolver casos omissos, observadas as normas deste Código e, subsidiariamente, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD.
Art. 8º. O membro do Conselho não poderá participar do julgamento quando possuir vínculo direto com equipe, atleta, dirigente, entidade participante ou fato relacionado ao processo.
§1º O membro impedido será substituído por suplente.
§2º O membro que participar da análise preliminar dos fatos, da elaboração da denúncia ou de diligência que comprometa sua imparcialidade não poderá participar da decisão final do mesmo processo.
§3º As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO III
DOS PROCESSOS DISCIPLINARES
Art. 9º. O processo disciplinar será instaurado mediante:
Relatório de arbitragem;
Súmula;
Relatório da coordenação;
Denúncia formal;
Imagens, vídeos, fotografias ou documentos;
Atuação de ofício do Conselho Municipal de Decisões Desportivas – CMDD, quando houver elementos mínimos de materialidade e autoria.
Art. 10. O processo disciplinar observará o contraditório, a ampla defesa, a motivação das decisões e a proporcionalidade na aplicação das sanções.
§1º O denunciado poderá apresentar defesa escrita, juntar documentos, indicar testemunhas e requerer diligências pertinentes.
§2º O Conselho poderá indeferir, mediante decisão fundamentada, provas ou diligências manifestamente impertinentes, protelatórias ou desnecessárias ao julgamento.
Art. 11. A instauração do processo disciplinar dependerá de autuação mínima contendo a identificação do fato, a competição ou partida relacionada, os envolvidos, a descrição da conduta e os elementos de prova disponíveis.
CAPÍTULO IV
DAS SUSPENSÕES PREVENTIVAS E AUTOMÁTICAS
Art. 12. O atleta, dirigente, membro de comissão técnica ou participante citado em relatório, súmula, denúncia ou outro documento oficial poderá ser submetido à suspensão preventiva por até 30 (trinta) dias, quando a medida for necessária à preservação da ordem, da segurança, da instrução processual ou da regularidade da competição.
§1º A suspensão preventiva deverá ser fundamentada e não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias.
§2º O período cumprido em suspensão preventiva será descontado da penalidade aplicada ao final do processo, quando houver condenação.
Art. 13. A suspensão automática poderá ocorrer nos casos de infrações graves e gravíssimas previstas neste Código ou no regulamento específico da competição, especialmente quando o fato envolver agressão física, ameaça, tumulto coletivo, fraude, falsidade documental, dano ao patrimônio ou conduta que comprometa a segurança da competição.
§1º O afastamento automático poderá perdurar por até 60 (sessenta) dias, até o julgamento do processo disciplinar.
§2º O período cumprido em suspensão automática será descontado da penalidade final aplicada.
Art. 14. Para fins deste Código, consideram-se infrações graves ou gravíssimas aquelas cuja conduta coloque em risco a integridade física de participantes, comprometa a ordem da competição, envolva fraude, falsidade, agressão, ameaça, dano ao patrimônio ou possua pena mínima igual ou superior a 90 (noventa) dias de suspensão.
CAPÍTULO V
DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
Art. 15. As citações e intimações serão realizadas pela Divisão Municipal de Esportes, por dirigente esportivo municipal ou por servidor designado para apoio administrativo ao Conselho.
Art. 16. As comunicações serão encaminhadas ao dirigente responsável pela equipe, ao interessado diretamente envolvido ou ao representante indicado no ato de inscrição da equipe ou entidade participante.
Art. 17. Considera-se válida a comunicação realizada por meio físico, eletrônico, e-mail, aplicativo de mensagens, publicação em canal oficial da competição ou outro meio previamente informado aos participantes.
Parágrafo único. A parte comunicada deverá manter seus dados atualizados junto à organização da competição, sob pena de serem consideradas válidas as comunicações enviadas aos contatos informados no ato de inscrição.
CAPÍTULO VI
DAS PROVAS
Art. 18. Constituem meios de prova, dentre outros admitidos em direito:
Súmulas;
Relatórios;
Imagens;
Vídeos;
Fotografias;
Testemunhas;
Documentos;
Registros eletrônicos ou digitais relacionados ao fato apurado.
Art. 19. A súmula e o relatório de arbitragem possuem presunção relativa de veracidade, admitida prova em contrário.
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS
Art. 20. Os árbitros deverão encaminhar relatório complementar à Divisão Municipal de Esportes até o primeiro dia útil subsequente à partida, sempre que houver fato disciplinar relevante não suficientemente descrito na súmula.
Art. 21. O denunciado terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados da citação ou comunicação válida, para apresentar defesa.
Art. 22. Os recursos deverão ser apresentados em até 03 (três) dias úteis após a publicação ou comunicação da decisão recorrida.
Art. 23. Os prazos previstos neste Código serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, salvo disposição diversa no regulamento específico da competição.
CAPÍTULO VIII
DA SESSÃO E INSTRUÇÃO DO JULGAMENTO
Art. 24. A sessão de julgamento deverá ocorrer preferencialmente de forma presencial, admitida a utilização de meio eletrônico ou híbrido quando necessário à celeridade, à segurança ou à melhor instrução do processo, desde que preservados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 25. Durante a instrução poderão ser:
Ouvidas testemunhas;
Analisadas provas;
Determinadas diligências;
Colhidas informações complementares da arbitragem, da coordenação da competição ou das equipes envolvidas.
Art. 26. Encerrada a instrução, o Conselho proferirá decisão fundamentada, indicando os fatos apurados, as provas consideradas, a infração reconhecida, quando houver, e a penalidade aplicada.
CAPÍTULO IX
DOS REQUERIMENTOS
Art. 27. Toda parte interessada poderá formular requerimentos fundamentados ao Conselho Municipal de Decisões Desportivas – CMDD, relacionados à produção de provas, esclarecimentos, diligências, revisão de erro material ou outras providências necessárias ao regular andamento do processo.
Parágrafo único. Os requerimentos deverão ser apreciados de forma fundamentada, podendo ser indeferidos quando impertinentes, protelatórios, desnecessários ou incompatíveis com este Código e com o regulamento da competição.
CAPÍTULO X
DOS RECURSOS
Art. 28. Das decisões proferidas nos processos disciplinares caberá recurso ao Conselho Municipal de Decisões Desportivas – CMDD, observados os impedimentos previstos neste Código.
Parágrafo único. O recurso não suspenderá automaticamente a decisão recorrida, salvo decisão fundamentada do Conselho em sentido contrário.
Art. 29. O recurso deverá ser protocolado dentro do prazo estabelecido neste Código e acompanhado dos documentos necessários à análise.
Art. 30. Quando previsto no Regulamento Oficial da competição, a interposição de recurso poderá depender do recolhimento de preparo recursal ou valor administrativo específico.
§1º O valor do preparo recursal será definido no Regulamento Oficial de cada competição promovida pela Divisão Municipal de Esportes, mediante divulgação prévia aos participantes.
§2º O comprovante de recolhimento deverá acompanhar o recurso apresentado, quando exigido pelo regulamento específico.
§3º A ausência de recolhimento do preparo recursal, quando exigido, poderá acarretar o não conhecimento do recurso.
§4º Os valores arrecadados com preparo recursal poderão ser destinados ao custeio administrativo das competições e atividades esportivas municipais, conforme regulamento específico e normas financeiras aplicáveis.
§5º Recursos manifestamente protelatórios ou apresentados com finalidade exclusiva de retardar o andamento processual poderão ser indeferidos mediante decisão fundamentada.
CAPÍTULO XI
DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES
Art. 31. Constituem circunstâncias agravantes, dentre outras reconhecidas de forma fundamentada:
Reincidência;
Agressão contra árbitro, auxiliar de arbitragem, coordenador, organizador ou servidor público;
Uso de objetos ou instrumentos na prática da infração;
Participação em tumulto coletivo;
Tentativa de influenciar testemunhas, dificultar a apuração ou alterar a verdade dos fatos;
Prática da infração na presença de crianças, adolescentes ou público numeroso;
Conduta que gere grave repercussão à imagem da competição ou do Município.
Art. 32. Constituem circunstâncias atenuantes, dentre outras reconhecidas de forma fundamentada:
Bons antecedentes desportivos;
Confissão espontânea;
Participação reduzida na infração;
Pedido formal de desculpas;
Colaboração efetiva para o esclarecimento dos fatos;
Ter representado o Município em competições oficiais com conduta compatível com o espírito esportivo.
CAPÍTULO XII
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 33. Constituem medidas disciplinares aplicáveis, isolada ou cumulativamente, conforme a natureza e a gravidade da infração:
Advertência;
Suspensão;
Multa administrativa, quando prevista no regulamento específico;
Perda de pontos;
Perda de mando de jogo;
Exclusão da competição;
Eliminação do campeonato;
Impedimento temporário de participação em competições ou eventos esportivos municipais;
Ressarcimento de danos, quando houver prejuízo ao patrimônio público, a equipamentos, materiais ou estruturas utilizadas na competição.
Art. 34. A aplicação das penalidades deverá observar a gravidade da conduta, os antecedentes do infrator, a reincidência, os danos causados, a repercussão do fato e as circunstâncias agravantes e atenuantes reconhecidas no processo.
CAPÍTULO XIII
DA RESPONSABILIDADE DAS EQUIPES
Art. 35. As equipes responderão, no âmbito desportivo e administrativo, pelos atos praticados por seus atletas, dirigentes, membros da comissão técnica, representantes e torcedores identificados, sem prejuízo da responsabilização individual dos envolvidos.
Art. 36. Poderão ser aplicadas às equipes, conforme a gravidade do fato:
Advertência;
Multa administrativa, quando prevista no regulamento específico;
Perda de pontos;
Perda de mando de jogo;
Exclusão da competição;
Eliminação do campeonato.
CAPÍTULO XIV
DO WO E DO ABANDONO DE PARTIDA
Art. 37. Configura WO, para fins deste Código:
Ausência da equipe no local, data e horário estabelecidos;
Apresentação de número insuficiente de atletas para início ou continuidade da partida;
Recusa injustificada em iniciar ou continuar a partida;
Abandono de partida sem motivo reconhecido pela organização da competição ou pelo Conselho.
Art. 38. A ocorrência de WO ou abandono de partida poderá acarretar:
Derrota automática;
Perda de pontos;
Multa administrativa, quando prevista no regulamento específico;
Exclusão da competição em caso de reincidência ou de grave prejuízo à regularidade do campeonato.
CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES
Seção I
Das Infrações Contra a Integridade Física
Art. 39. Constitui infração a prática de agressão física contra atleta, árbitro, auxiliar de arbitragem, dirigente, coordenador, organizador, membro de comissão técnica, servidor público ou qualquer participante das competições municipais.
§1º Agressão física simples: pena de suspensão de 360 (trezentos e sessenta) dias a 1.095 (mil e noventa e cinco) dias, podendo ocorrer eliminação definitiva em casos graves.
§2º Agressão física contra árbitro, auxiliar de arbitragem, coordenador, organizador, representante da Administração Pública ou servidor público: pena de suspensão de 720 (setecentos e vinte) dias a 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias, podendo ocorrer eliminação.
§3º Agressão física qualificada, quando resultar em fratura, incapacidade temporária, internação hospitalar, afastamento das atividades normais, necessidade de procedimento cirúrgico ou outro dano físico relevante devidamente comprovado: pena de suspensão de 03 (três) a 05 (cinco) anos, podendo ocorrer eliminação definitiva das competições municipais.
§4º A tentativa de agressão poderá ser punida com redução de até 50% (cinquenta por cento) da pena prevista para a infração consumada.
Seção II
Das Infrações Contra a Honra, Moral e Dignidade
Art. 40. Constitui infração ofender moralmente, injuriar, ameaçar, discriminar, constranger, humilhar ou provocar qualquer participante da competição, equipe, árbitro, coordenador, organizador ou representante da Administração Pública.
Pena: suspensão de 90 (noventa) a 720 (setecentos e vinte) dias, sem prejuízo de outras medidas cabíveis conforme a gravidade do fato.
Seção III
Das Infrações Contra a Liberdade e a Ordem Desportiva
Art. 41. Constitui infração participar de rixa, tumulto, briga coletiva ou qualquer ato que comprometa a ordem, a segurança ou a regularidade da competição.
Pena: suspensão de 180 (cento e oitenta) a 1.095 (mil e noventa e cinco) dias.
Art. 42. Constitui infração invadir campo de jogo, quadra, área restrita, vestiários, local de arbitragem, local de organização ou outros espaços oficiais da competição sem autorização.
Pena: suspensão de 90 (noventa) a 360 (trezentos e sessenta) dias.
Seção IV
Das Infrações Contra o Patrimônio e a Organização
Art. 43. Constitui infração causar dano ao patrimônio público ou privado, equipamentos esportivos, materiais, instalações, veículos, estruturas ou bens utilizados na competição.
Pena: suspensão de 180 (cento e oitenta) a 720 (setecentos e vinte) dias, além do ressarcimento integral dos danos comprovados.
Art. 44. Constitui infração descumprir regulamentos, prejudicar a organização, dificultar a realização de partidas ou comprometer o regular andamento da competição.
Pena: advertência ou suspensão de até 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme a gravidade da conduta.
Seção V
Das Infrações Relativas à Competição
Art. 45. Constitui infração relativa à competição:
Utilizar atleta irregular;
Fraudar resultado de partida;
Tentar manipular competição;
Abandonar partida sem justificativa;
Causar WO intencional;
Praticar conduta destinada a alterar, dificultar ou comprometer a normalidade da competição.
Pena: perda de pontos, eliminação da competição e suspensão de até 05 (cinco) anos, conforme a gravidade do fato e a participação do infrator.
Seção VI
Das Infrações por Falsidade e Má-Fé
Art. 46. Constitui infração prestar informação falsa, falsificar documento ou inscrição, utilizar dados adulterados, omitir informação relevante ou agir de má-fé em procedimento relacionado à competição.
Pena: suspensão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, podendo haver eliminação definitiva das competições municipais.
Seção VII
Das Infrações Contra a Justiça Desportiva Municipal
Art. 47. Constitui infração dificultar investigações, fraudar procedimentos, prestar falso testemunho, descumprir determinações, desrespeitar decisões da Justiça Desportiva Municipal ou praticar ato que comprometa a regular apuração dos fatos.
Pena: suspensão de 180 (cento e oitenta) dias a 03 (três) anos.
Seção VIII
Das Infrações de Agentes Oficiais
Art. 48. Constitui infração de árbitros, auxiliares, coordenadores, organizadores ou demais agentes oficiais da competição:
Omissão relevante em súmula ou relatório;
Favorecimento indevido;
Conduta incompatível com a função;
Negligência grave na condução da partida ou atividade;
Descumprimento injustificado das normas da competição.
Pena: suspensão de 180 (cento e oitenta) dias a 02 (dois) anos, podendo haver afastamento definitivo das competições municipais, conforme a gravidade da conduta.
Seção IX
Das Infrações Contra Entidades e a Administração Esportiva
Art. 49. Constitui infração desrespeitar entidades organizadoras, dirigentes esportivos, equipes participantes ou a Administração Pública Municipal em razão da organização, condução ou fiscalização das competições.
Pena: suspensão de 90 (noventa) a 720 (setecentos e vinte) dias.
Seção X
Das Disposições Gerais das Infrações
Art. 50. A reincidência no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses implicará aumento de até 100% (cem por cento) da penalidade aplicada, observada a gravidade da nova infração.
Art. 51. As penalidades poderão ser agravadas ou atenuadas conforme as circunstâncias previstas neste Código, mediante decisão fundamentada.
Art. 52. A aplicação das sanções desportivas não exclui a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator, quando cabível.
CAPÍTULO XVI
DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO
Art. 53. As penalidades observarão:
A gravidade da infração;
Os antecedentes do infrator;
A reincidência;
Os danos causados;
A repercussão da infração;
A colaboração para esclarecimento dos fatos;
As circunstâncias agravantes e atenuantes reconhecidas no processo.
Art. 54. A reincidência no período de 24 (vinte e quatro) meses poderá aumentar a pena em até 100% (cem por cento), sem prejuízo de outras medidas disciplinares cabíveis.
Art. 55. Na fixação da penalidade, o Conselho deverá indicar, de forma fundamentada, as razões da escolha da sanção, sua dosimetria e eventual aplicação cumulativa de medidas.
CAPÍTULO XVII
DA EXECUÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 56. As penalidades iniciarão imediatamente após a publicação ou comunicação da decisão, salvo quando houver concessão expressa de efeito suspensivo em recurso.
Art. 57. Todo atleta, dirigente, membro de comissão técnica, equipe, entidade ou participante punido ficará impossibilitado de participar dos eventos esportivos promovidos pela Divisão Municipal de Esportes e pela Administração Pública Municipal, bem como de representar o Município em competições regionais, estaduais ou nacionais durante o período de cumprimento da pena, quando a sanção aplicada assim determinar.
Art. 58. A Divisão Municipal de Esportes manterá registro das penalidades aplicadas, para fins de controle de cumprimento, reincidência e organização das competições municipais.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 59. As penalidades aplicadas pela Justiça Desportiva Municipal possuem natureza exclusivamente desportiva e administrativa, não afastando eventual responsabilidade civil, penal ou administrativa prevista na legislação vigente.
Art. 60. Nos casos de agressão física grave, dano ao patrimônio público ou privado, ameaça, lesão corporal, falsidade documental, fraude ou qualquer conduta que possa configurar infração prevista em lei, a Divisão Municipal de Esportes e o Conselho Municipal de Decisões Desportivas poderão encaminhar cópia dos autos, relatórios e documentos às autoridades competentes para adoção das medidas cabíveis.
Art. 61. O encaminhamento às autoridades competentes não dependerá do encerramento do processo disciplinar desportivo, quando a urgência, a gravidade do fato ou o interesse público recomendar providência imediata.
Art. 62. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Decisões Desportivas – CMDD, observados os regulamentos específicos das competições e, subsidiariamente, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD.
Art. 63. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto ao funcionamento do Conselho, aos procedimentos administrativos, às comunicações, aos modelos de decisão e à execução das penalidades.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 15(quinze) dias do mês de julho de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:18B9696C