ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI N.º 2.783, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Institui a Política Municipal de Destinação Adequada de Resíduos Volumosos e de Pequeno Porte por meio do Programa "Caçamba Comunitária Itinerante" no Município de Matinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Destinação Adequada de Resíduos Volumosos e de Pequeno Porte, por meio do Programa "Caçamba Comunitária Itinerante", no Município de Matinhos, com a finalidade de promover o descarte ambientalmente adequado de resíduos, contribuir para a limpeza urbana e fomentar práticas de educação ambiental.
Art. 2º A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes fundamentos:
I – competência municipal prevista no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal;
II – disposições da Lei Orgânica Municipal relativas à organização dos serviços públicos locais;
III – princípios da gestão ambiental sustentável e da eficiência administrativa;
IV – observância da legislação ambiental, sanitária e urbanística aplicável;
V – diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal n.º 12.305/2010.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal:
I – responsabilidade ambiental;
II – prevenção da poluição urbana;
III – promoção da educação ambiental;
IV – eficiência na gestão de resíduos sólidos;
V – incentivo à participação comunitária.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal:
I – reduzir o descarte irregular de entulhos, móveis e resíduos volumosos em vias públicas, terrenos baldios e áreas ambientais;
II – oferecer alternativa pública e organizada para o descarte de resíduos de pequeno e médio porte;
III – estimular práticas de reciclagem, reaproveitamento e destinação ambientalmente adequada;
IV – contribuir para a limpeza urbana e preservação ambiental do Município;
V – promover conscientização da população sobre descarte responsável de resíduos.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA "CAÇAMBA COMUNITÁRIA ITINERANTE"
Art. 5º O Programa "Caçamba Comunitária Itinerante" poderá consistir na disponibilização periódica de caçambas estacionárias móveis em diferentes regiões do Município, conforme planejamento administrativo e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
§1º As caçambas poderão ser destinadas ao descarte de resíduos como:
I – resíduos provenientes de pequenas obras e reformas domiciliares;
II – materiais recicláveis, tais como papel, papelão, plásticos, metais e vidros;
III – resíduos vegetais oriundos de poda e jardinagem;
IV – móveis inutilizados ou danificados;
V – eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos descartados;
VI – pneus usados e outros itens cuja destinação adequada seja necessária.
§2º É vedado o descarte nas caçambas de:
I – resíduos domésticos orgânicos;
II – resíduos industriais, hospitalares ou perigosos;
III – materiais químicos ou contaminantes;
IV – quaisquer outros resíduos cuja destinação esteja sujeita a normas ambientais específicas.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO
Art. 6º A implementação e coordenação das ações decorrentes desta Política caberão ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, observadas as normas ambientais e administrativas aplicáveis.
Art. 7º Para fins de implementação do Programa, o Poder Executivo poderá:
I – definir locais estratégicos para instalação temporária das caçambas;
II – estabelecer calendário periódico de atendimento nos bairros;
III – promover campanhas educativas sobre descarte correto de resíduos;
IV – estabelecer normas complementares para utilização adequada do serviço.
CAPÍTULO V
DAS PARCERIAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 8º O Município poderá firmar parcerias com:
I – cooperativas de catadores;
II – associações comunitárias;
III – empresas especializadas em gestão de resíduos;
IV – instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. As parcerias poderão contribuir para triagem, reciclagem e destinação ambientalmente adequada dos materiais recolhidos.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE
Art. 9º As ações decorrentes desta Política poderão ser integradas aos instrumentos de planejamento municipal, especialmente:
I – Plano Plurianual (PPA);
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
III – Lei Orçamentária Anual (LOA);
IV – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
CAPÍTULO VII
DA NATUREZA PROGRAMÁTICA
Art. 10 As disposições desta Lei possuem natureza programática e orientadora, não implicando:
I – execução imediata de obra ou serviço público;
II – criação automática de despesa;
III – criação de cargos ou estrutura administrativa;
IV – interferência na organização interna do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 As ações eventualmente decorrentes desta Lei observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 12 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 27 de abril de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:18C0D871