ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1581/2019
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral vigente do Fundo de Previdência Social de Nova Prata do Iguaçu, no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a entidade Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PREVPRATA, cujo orçamento está vinculado ao Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
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20 |
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NPI |
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20.001 |
Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu |
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09.0272.0021 |
Manutenção do Fundo de Previdência Social de Nova Prata do Iguaçu - Despesas Administrativas |
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31.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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6605 – 0040 |
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão do cancelamento parcial de dotação definidas no parágrafo 1º, III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:18C313A8