ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.265, DE 29 DE JUNHO DE 2023
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Sertanópolis a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich em todos os estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas.
§ 1º Para os efeitos desta Lei o cartaz deverá conter:
I – ilustrações passo a passo sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich tanto em adultos como em bebês;
II – O número de telefone do serviço móvel de socorro-SAMU-192 e do hospital municipal São Lucas;
III – A seguinte mensagem em seu rodapé: Este é um serviço de utilidade pública e as informações aqui contidas destinam-se exclusivamente a aplicação em situações emergenciais que coloquem a vida em risco imediato, devendo ser tratadas com toda a seriedade e respeito
§ 2º Os cartazes de que tratam esse artigo deveram conter, no mínimo, as medidas de 59,4 cm x 42,0 cm.
Art. 2º Constatadas a ausência do cartaz referido no artigo 1º desta lei, os estabelecimentos em questão:
I – Serão notificados para a sua fixação no prazo de 90 dias;
II – Decorrido o prazo previsto no inciso I deste artigo sem a fixação do cartaz, os estabelecimentos serão submetidos a multa de 01 a 10 UFM (unidade fiscal municipal)
Art. 3º O valor das multas previstas no artigo 2º esta Lei deverão ser reajustados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 29 de junho de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 045/2023
AUTORIA: Vereador Glauco Rogério Ghisleri
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:18C33952