ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 645/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 645/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campina do Simão, para o Exercício Financeiro de 2019.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social, e dos fundos Municipais de administração direta estima os ingressos em R$ 26.000.000,00 (Vinte e seis Milhões de reais), e fixa a aplicação dos recursos em igual importância assim distribuídos:
I - R$ 22.200.000,00 (Vinte e dois milhões e duzentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente ao poder Executivo a aos fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituída.
II - R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), para o Orçamento Fiscal do Poder Legislativo.
III - R$ 2.600.000,00 (Dois milhões e seiscentos mil reais) do Orçamento da seguridade social do Município, que compreende o Fundo Municipal de Previdência de Campina do Simão.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
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RECEITAS CORRENTES |
23.385.000,00 |
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RECEITA IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
605.000,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
90.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
122.447,16 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
22.567.52,84 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
15.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS |
15.000,00 |
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TOTAL |
23.400.000,00 |
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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RECEITA ORCAMENTÁRIA |
2.600.000,00 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
1.580.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
1.020.000,00 |
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TOTAL |
2.600.000,00 |
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TOTAL CONSOLIDADO |
26.000.000,00 |
Artigo 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a legislação vigente, conforme o seguinte desdobramento por Poder e Órgãos:
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PODER EXECUTIVO |
VALOR EM R$ |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
6.094.440,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.502.727,31 |
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SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, E URBANISMO |
2.444.722,69 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
1.823.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.704.500,00 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO |
1.599.410,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
850.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
620.000,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
611.700,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
544.500,00 |
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GOVERNO MUNICIPAL |
404.500,00 |
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TOTAL |
22.200.000,00 |
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PODER LEGISLATIVO |
1.200.000,00 |
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FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
2.600.000,00 |
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TOTAL CONSOLIDADO |
26.000.000,00 |
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal e da seguridade social, nos termos do parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I – do Fundo Municipal de Saúde – FMS, que fixa sua despesa para o exercício de 2019, em R$ 5.502.727,31 (Cinco Milhões, quinhentos e dois mil, setecentos e vinte e sete reais, e trinta e um centavos).
II – do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019, em R$ 1.303.500,00 (Um milhão trezentos e três e quinhentos reais);
III – do Fundo Municipal da infância e do adolescente, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019, em R$ 371.000,00 (trezentos e setenta e um mil reais);
IV – do fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
V – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e valorização do Magistério – FUNDEB, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019, em R$ 2.163.190,00 (Dois milhões cento e sessenta e três mil cento e noventa reais).
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criado pela Lei Municipal nº 137, de 28/06/2002, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2019, em R$ 2.600.000,00 (Dois milhões e seiscentos mil reais).
Artigo 7º - Ficam os chefes dos Poderes Executivos e Legislativos Municipal e o Presidente do Fundo de Previdência Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 32% (Trinta e dois por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, na forma da legislação em vigor, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos nos §1º. Do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 636/2018, de 26/06/2018.
Artigo 8º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos adicionais suplementares, provenientes de:
I - Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II – Realizar abertura de créditos adicionais suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre arrecadação prevista e a realizada, for efetivamente comprovado e considerando – se ainda, a tendência do exercício, no formato art. 43 da Lei 4.320/64;
III – Os resultantes de Operações de créditos autorizadas.
Artigo 9º - Fica autorizada ainda, a abrir créditos especiais para atender, exclusivamente, a inclusão no orçamento a dotação necessária para a realização de objeto decorrente de celebração de convênio, ajuste, parceria ou contrato de repasse, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 636, de 26 de junho de 2018.
Artigo 10º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 11º - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 12º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto às alterações de metas e valores, constantes do Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), toda vez que houver alteração orçamentária nos orçamentos de 2019.
Artigo 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2018.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:18C7F08C