ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.288, DE 12 DE MAIO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR FOMENTO COM A APAE DE REALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Realeza, com o repasse financeiro no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) referente à emenda parlamentar, conforme plano de trabalho apresentado pela entidade.

 

Art. 2º O repasse de que trata o artigo anterior será realizado conforme legislação vigente e normas específicas aplicáveis ao fomento de entidades sem fins lucrativos, mediante celebração de termo de fomento, com cláusulas que assegurem a prestação de contas e o cumprimento do objeto pactuado.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Realeza, 12 de maio de 2026.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:18C7F41B