ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2014/2018

SÚMULA –Dispõe sobre a autorização remunerada de uso de espaço público para utilização da estrutura física do parque de eventos Avelino Roveda e instalação de barracas nas Festas da Erva Mate realizadas pelo município de Bituruna.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º O chefe do poder executivo concederá nos termos da presente Lei, Autorização Remunerada de uso dos espaços públicos localizados no Parque Municipal de Eventos Avelino Roveda, durante as Festas da Erva Mate promovidos pelo Município de Bituruna, mediante assinatura de Termo de Autorização.

 

§ 1º A autorização de que trata este artigo, será remunerada com base na tabela a seguir:

 

Espaço

Ramo de Atividade

Valor Mínimo em UPM

Quantidade

Box fixo em alvenaria – Praça de alimentação com 20 m²

Comércio de alimentos

110,00

07

Espaço para tenda provisória- lateral da praça de alimentação 25 m ²

Comércio de alimentos

110,00

07

Espaço para tenda provisória- lateral da praça de alimentação 9 m ²

Comércio de alimentos

110,00

04

Box fixo em alvenaria – Praça de alimentação com 20 m²

Comércio de bebidas

****

01

Espaço em alvenaria com 50 m²

Comércio de bebidas

****

1

Stand na tenda principal – 9 m²

Comércio de bebidas

****

3

Espaço para stand para exposição de produtos/serviços - 100 m²

Diversos

155,00

-

Espaço para stand para exposição de produtos/serviços - 25 m²

Diversos

110,00

-

Licença para ambulante

Diversos

45,00

-

Pavilhão fixo em alvenaria com cozinha/churrasqueira – 750 m²

Restaurante

310,00

01

Tenda provisória com 500 m²

Restaurante

310,00

01

Espaço anexo a tenda de show

Comércio de alimentos

190,00

03

 

Art. 2º - A autorização de uso de que trata a presente Lei será divulgada através de edital de chamamento público.

 

Art. 3º - A remuneração mínima de uso de espaços nas Festas da Erva Mate no Parque de Eventos Municipal Avelino Roveda por produtores rurais e entidades sem fins lucrativos do município de Bituruna, terá desconto de 50% em relação a tabela constante do art. 1º desta lei.

Parágrafo único – Quando houver produtores rurais e entidades sem fins lucrativos do município de Bituruna interessados no uso de espaços no Parque de Eventos Avelino Roveda por ocasião de Festa da Erva Mate, estes concorrerão entre si para o espaço indicado, de forma preferencial em relação as demais empresas e entidades interessadas.

 

Art. 4º - As empresas que possuem atividades ligadas a extração, transformação e comercialização da erva mate terão direito a espaço de forma gratuita em local especialmente reservado pela municipalidade, considerando a necessidade de incentivo a divulgação e fomento do setor ervateiro que é objetivo do evento.

 

Art. 5º - A remuneração mínima para uso de espaços destinados ao comércio de bebidas no Parque de Eventos Avelino Roveda durante as Festas da Erva Mate, será realizada por venda de unidade de até 500 ml, conforme tabela abaixo:

 

Espaço

Ramo de Atividade

Valor Mínimo em UPM por unidade de venda de até 500 ml

Quantidade

Box fixo em alvenaria – Praça de alimentação com 20 m²

Comércio de bebidas

0,29739

01

Espaço em alvenaria com 50 m²

Comércio de bebidas

0,29739

1

Stand na tenda principal – 9 m²

Comércio de bebidas

0,29739

3

 

§ 1º - O uso de espaços, destinados ao comercio de bebidas nas Festas do Erva Meta no Parque de Eventos Avelino Roveda, será autorizado à empresa que apresentar a maior remuneração, conforme edital de chamamento público, sendo todos os espaços explorados por empresa exclusiva.

 

§ 2º - A empresa que receber a autorização de uso de espaço destinados ao comercio de bebidas nas Festas do Erva Meta no Parque de Eventos Avelino Roveda, deverá dispor de sistema informatizado de venda, que emita relatórios de vendas e deverá fornecer senha ao gestor designado pelo Município para acesso ao sistema e controle de vendas.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá a seu critério revogar, a qualquer tempo, as autorizações concedidas, quando não observadas as condições de saúde e segurança pública, ou ainda quando o interesse público assim o justificar, não gerando direito à indenização, retenção, ressarcimento ou qualquer espécie remuneratória.

 

Art. 7º Os casos excepcionais serão analisados pela Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, que poderá decidir sobre as questões, em parecer fundamentado.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 10 de julho de 2018.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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