ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3095/2021 REPUBLICAÇÃO

Súmula - INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover os atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização mobiliária relativo às obras públicas de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização e obras complementares, tendo como limite global a despesa realizada da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel, compreendendo aqueles situados nos locais abaixo relacionado:

 

I – Os logradouros beneficiados são:

 

RUAS

TRECHOS COMPREENDIDOS ENTRE AS RUAS

RUA CHICAGO

AV IVAI E RUA TEXAS

RUA NOVA YORK

LOTE 55-A e RUA TEXAS

RUA ESTADOS UNIDOS

LOTE 55-A e RUA TEXAS

RUA MEXICO

LOTE 55-A e RUA TEXAS

RUA CANADÁ

AV DAS INDUSTRIAS E AV IVAI

RUA GUADALAJARA

AV DAS INDUSTRIAS E AV IVAI

RUA MONTREAL

AV DAS INDUSTRIAS E AV IVAI

RUA TEXAS

RUA CHICAGO E AV IVAI

RUA “C”

RUA CHICAGO E ARMANDO F MAGAL

RUA TEXAS

RUA CHICAGO E AV IVAI

RUA ARMANDO F MAGAL

RUA CHICAGO E TEXAS

LUIS CARLOS POSSANI

CHICAGO E TEXAS

SÃO CARLOS

CHICAGO E TEXAS

INDIANAPOLIS

AV IVAI E RUA HAVANA

RUA PENSILVANIA

AV IVAI E RUA HAVANA

RUA HAVANA

LOTE 130 E RUA PENSILVANIA

RUA MANAGUA

LOTE 130 E RUA PENSILVANIA

RUA DALAS

LOTE 130 E RUA PENSILVANIA

RUA NICARAGUA

LOTE 130 E RUA PENSILVANIA

RUA JOSE FRANCISCO

LOTE 130 E RUA PENSILVANIA

RUA LOS ANGELES

LOTE 130 E RUA PENSILVANIA

 

II - O orçamento do custo da obra é de R$ 4.223.153,87

III – A obra compreende a execução dos serviços adiante elencados e com seus respectivos custos:

a) Galeria de águas pluviais, orçada em R$ R$ 1.375.757,92

b) Pavimentação asfáltica, orçada em R$ R$ 2.204.613,66

c) Urbanização do Passeio, orçada em R$ R$ 642.782,29

IV - A obra está amparada pelo contrato nº 122/2012, decorrente do Edital de Licitação Concorrência Pública nº 01/2012.

V – A área beneficiada pela execução das obras de Pavimentação asfáltica e obras complementares e melhorias habitacionais – (Jardim Canadá 1ª, 2ª e 3ª Parte e Jardim Santa Paula), compreende a perímetro de 49.958,31 metros quadrados.

 

Art. 2º. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Art. 3º. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais, conforme regulamenta o artigo 251 da Lei Complementar nº 1.562/2003.

 

Art. 4º. O sujeito passivo da contribuição de melhoria é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais, conforme preconiza art. 252 da Lei Complementar nº 1.562/2003.

 

Art. 5º.A aferição da base de cálculo da contribuição de melhoria seguirá os preceitos constantes no Art. 254 da Lei Complementar nº 1.562/2003, a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas e será cobrada adotando-se como critério o benefício resultante da obra.

 

§ 1º A Administração Municipal decidirá em qual proporção de valores delas será ressarcida mediante a cobrança de Contribuição de Melhoria.

 

§ 2º. O órgão fazendário elaborará o memorial descritivo da obra e o orçamento detalhado de seus custos, que atenderão ao disposto no artigo anterior.

 

§ 3º. A distribuição gradual da Contribuição de Melhoria entre os contribuintes será feita proporcionalmente às valorizações dos imóveis beneficiados, em função da testada do terreno e ou de sua área.

 

§ 4º. A percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, a que se refere o caput deste artigo, será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes, o nível de desenvolvimento da região e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.

 

§ 5º. A determinação da base de cálculo da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de Influência.

 

§ 6º. Para a apuração da base de cálculo da Contribuição de Melhoria, o órgão responsável, com base no benefício resultante da obra - calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência no custo total ou parcial da obra, no número total de imóveis beneficiados, situados na zona de influência da obra e em função dos respectivos fatores relativos e individuais de valorização.

 

§ 7º. Para a apuração do número total de imóveis beneficiados, situados na zona de influência da obra, e dos respectivos fatores relativos e individuais de valorização, a administração pública municipal adotará os seguintes procedimentos:

 

I - delimitará em planta, a zona de influência da obra;

II - individualizará com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;

III- obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados;

IV - testada do imóvel.

 

Art. 6º. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos.

 

§ 1º Estão incluídos nos orçamentos de custo das obras, todos os investimentos necessários para que benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência da obra.

 

§ 2º A percentagem do custo da obra a ser cobrado mediante Contribuição de Melhoria considerará a natureza da obra, os benefícios para os usuários, às atividades econômicas preponderantes e o nível de desenvolvimento da área beneficiada.

 

§ 3º A valorização imobiliária dar-se-á conforme parecer da Comissão Especial a ser nomeada por Decreto ou Portaria.

 

Art. 7º.A base de cálculo da Contribuição de Melhoria, relativa a cada imóvel, será determinada pelo rateio do custo total ou parcial da obra, pelo número total de imóveis beneficiados, situados na zona de influência da obra, em função dos respectivos fatores relativos e individuais de valorização.

 

§ 1º Os Fatores Relativos e Individuais de Valorização é a determinação do fator de absorção de benefício da valorização para toda a zona e para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

 

§ 2º O Custo Total ou Parcial da Obra, os respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização e o número total de imóveis beneficiados deverão ser demonstrados em Edital.

 

Art. 8º. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Contribuição de Melhoria ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da Contribuição de Melhoria, ao tempo do lançamento.

 

§ 1º A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.

 

§ 2º Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não-edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.

 

§ 3º Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

 

§ 4º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de Melhoria o enfiteuta.

 

§ 5º Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou edificações, a contribuição será rateada e lançada para cada um dos condôminos, na proporção de suas quotas.

 

Art. 9º.Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Executivo Municipal publicará, previamente, no órgão de imprensa oficial do Município, Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento, que conterá os seguintes elementos:

 

I - Memorial descritivo do projeto;

II - Custo total ou parcial da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria;

III - Delimitação, em planta, da Zona de Influência da obra, demonstrando as áreas, direta e indiretamente, beneficiadas, e a relação dos imóveis que a integram e respectivas medidas lineares das testadas, que serão utilizadas para o cálculo do tributo;

IV - A divisão da zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de benefícios de imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;

 

V - Número total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência da Obra;

VI - Determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis situados na área de sua influência.

 

Art. 10.O contribuinte definido no artigo 3º da presente Lei poderá, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do Edital, impugnar qualquer dos elementos deste, cabendo-lhe o ônus da prova.

 

Parágrafo único. A impugnação será feita mediante petição fundamentada apresentada à repartição fazendária municipal.

 

Art. 11. A autoridade competente para julgar a impugnação é aquela definida na Lei Complementar nº1.562/2003, que dispõe sobre as normas gerais em administração tributária.

 

§ 1º O processo ou recurso administrativo, seguirá os ritos, prazos e condições estabelecidas no Capitulo VIII do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 1.562/2003.

 

§ 2º As impugnações/reclamações e recursos administrativos interpostos contra o lançamento da Contribuição de Melhoria não suspendem o prosseguimento da obra quando a cobrança se referir a melhoria decorrente de obra executada em parte na forma prevista no caput deste artigo nem impede a Administração de praticar os atos necessários ao lançamento e cobrança do tributo.

 

Art. 14. Executada a obra pública, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, far-se-á o lançamento referente a esses imóveis.

 

Art. 15.O Poder Executivo Municipal, considerando o custo das obras realizadas, a situação financeira do Município e as peculiaridades da área de influência das obras, poderá determinar que o lançamento da Contribuição de Melhoria seja regulamentado em Edital e/ou Decreto.

 

Art. 16. A repartição fazendária competente notificará o contribuinte sujeito passivo, na forma do Art. 316 da Lei Complementar nº 1562/2003 – Código Tributário Municipal, devendo a notificação conter os seguintes requisitos:

 

I – Valor da Contribuição de Melhoria lançada;

 

II – Prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;

 

III – Prazo para impugnação, não inferior a 30 (trinta) dias;

 

IV – Local do pagamento.

 

Parágrafo único. O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar desconto para o pagamento à vista, ou em prazos menores do que o lançado.

 

Art. 17. Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado, deverá manifestar a opção formalmente junto à autoridade fazendária, assinando o respectivo termo de parcelamento:

 

§ 1º No termo de parcelamento deverá constar o número de parcelas pactuadas;

§ 2º Deferido o parcelamento, a autoridade fazendária procederá à emissão do carnê de pagamento, expresso em moeda corrente.

 

Art. 18. Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhe couberem.

 

Art. 19.Na determinação do valor individual da Contribuição de Melhoria será observado o limite estabelecido pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, em estrita observância ao disposto nesta Lei, no artigo 145, inciso III, da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 81 e 82, ambos da Lei nº5.172/1966 - Código Tributário Nacional, Decreto - Lei nº 195/1967, Lei Complementar nº101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº10.257/2001 - Estatuto da Cidade e Lei Complementar nº 1.562/2003 - Código Tributário Municipal.

 

Art. 20. A apuração far-se-á levando em conta, cumulativamente ou individualmente:

I - A situação do terreno na zona de influência;

II - A testada e ou a área;

III – A finalidade de exploração econômica, além de outros elementos a serem considerados, isolados ou conjuntamente.

 

Art. 21.Os lançamentos da Contribuição de Melhoria e suas alterações serão disponibilizados aos sujeitos passivos mediante notificação pessoal ou via postal na forma da Lei, indicando o prazo de 30 (trinta) dias para efeitos de recolhimento do valor devido ou o parcelamento ou ainda para os fins de contestação administrativa.

 

Art. 22.Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do sujeito passivo na forma prevista no artigo anterior, a notificação será feita por Edital publicado em um dos jornais locais de grande circulação, ou no Diário Oficial do Município.

 

Art. 23.Vencido o prazo fixado na notificação, sem que o sujeito passivo tenha cumprido a exigência fiscal ou contra ele tenha interposto impugnação/reclamação, ou, ainda, sem que tenha recorrido da decisão de primeira instância, será o valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa, para os devidos fins de cobrança administrativa e ou judicial.

 

Art. 24.A notificação, de modelo a ser fixado pelo órgão fazendário, será emitida em duas vias, e conterá, além de outros, os seguintes elementos:

 

I - Nome do notificado e seu número de inscrição no Cadastro Fiscal do Município;

II - Local e data da expedição;

III - Identificação da Contribuição de Melhoria, do seu montante, prazo para pagamento, número máximo de parcelas permitidas, vencimento, local para pagamento e demais elementos considerados na sua apuração e indicação do dispositivo legal e que se funda o lançamento;

V - Prazo para impugnação/reclamação ou cumprimento da exigência fiscal e local em que deve ser procedido o recolhimento;

VI - Assinatura do notificado.

 

Parágrafo único. A recusa da assinatura da notificação pelo notificado a ele não aproveita nem prejudica.

 

Art. 25.Sempre que por qualquer motivo, houver a recusa de assinar a notificação pelo notificado, a ele será entregue uma via da notificação, fato esse que será certificado noutra via, pertencente ao fisco.

 

Art. 26.A Contribuição de Melhoria a que se refere esta lei poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:

 

I - Por opção do contribuinte, o pagamento da Contribuição de Melhoria, poderá ser a vista em parcela única com desconto ou parcelado, nesta forma não havendo a incidência de qualquer espécie de redução do montante lançado;

II - Independentemente do número de parcelas no parcelamento, será observado que o valor mínimo de cada parcela não será inferior a R$ 50,00;

III - O vencimento das parcelas no parcelamento será de até 10 (dez) dias, após a emissão do termo de parcelamento.

 

Art. 27.Sobre a Contribuição de Melhoria ou parcelas dela decorrente, vencidas e não pagas, incidirão juros, multa de mora e correção monetária, na forma do Art. 336 da Lei Complementar Nº1.562/2003 - Código Tributário Municipal.

 

§ 1º A Contribuição Melhoria quando parcelada, e ocorrendo a inadimplência acima de 05 (cinco) parcelas consecutivas ou não, implicará na exigibilidade da totalidade do crédito parcelado e não pago.

 

Art. 28.Ficam isentas e excluídas da incidência da Contribuição de Melhoria prevista nesta Lei, os imóveis de propriedade do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal., conforme regra contida no parágrafo único, do Art. 239, Lei Complementar nº 1.562/2003 - Código Tributário Municipal.

 

Art. 29.É facultado ao sujeito passivo de obrigação tributária principal reclamar de lançamento de crédito tributário regularmente notificado, devendo no documento da impugnação/reclamação indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, suas especificações, as provas documentais e testemunhais com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e, em especial, poderá impugnar perante a Autoridade Administrativa de primeira instância, em face de erro na localização e dimensões do imóvel, do cálculo dos índices atribuídos, do valor da contribuição e do número de prestações.

 

§ 1º O prazo para interpor a reclamação à autoridade competente, mediante protocolo no Município de Paiçandu, é de até 30 (trinta) dias a contar do 1º dia útil seguinte à data da notificação do lançamento, cabendo ao contribuinte o ônus da prova, sem prejuízo do exame pelo Poder Judiciário.

 

§ 2º Serão consideradas inválidas as reclamações interpostas fora do prazo concedido para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento ou a notificação;

 

Art. 30.São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em primeira instância após o trânsito em julgado, que se dará no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência pelo interessado.

 

Art. 31.As decisões de segunda instância, definitivas e irrecorríveis, serão proferidas pelo Prefeito Municipal, observados os prazos e demais normas previstas no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1.562/2003 e na legislação complementar no que couber.

 

§ 1º Mantido o lançamento, considera-se em decurso o prazo nele fixado para pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do contribuinte;

 

§ 2º A anulação do lançamento dos termos desta lei não ilide a efetivação de novo, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela impugnação/reclamação.

 

Art. 32.Para os fins da aplicação desta Lei, poderá a Autoridade Fiscal solicitar o apoio de servidores públicos que compõem o quadro da Municipalidade, em especial quanto à emissão de laudos técnicos, notificações, levantamento de informações e demais orientações que se fizerem necessárias, bem como solicitar auxílio à Comissão de Avaliação, nomeada através de Portaria ou Decreto Municipal, em estrita observância às normas legais indicadas nesta Lei.

 

Art. 33.Os prazos fixados nesta lei, em consonância ao previsto no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº1.562/2003, serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, e incluindo-se o do vencimento.

 

§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

 

§ 2º Para os fins das disposições desta Lei é considerado exercício o período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano civil.

 

Art. 34. As Secretarias Municipais competentes e os demais órgãos interessados na execução dos serviços viabilizarão os Procedimentos necessários ao efetivo cumprimento desta Lei.

 

Art. 35. O Chefe do Poder Executivo expedirá a regulamentação que se fizer necessária a perfeita aplicação das disposições desta Lei.

 

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 37. As disposições em contrário ficam revogadas.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:18D12ADE