ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 91/2025

Lei Complementar n.º 91/2025

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 91/2025 DE 13 DE JUNHO DE 2025

 

SÚMULA: “Altera a Lei Complementar n.° 054/2021, a Lei n.° 480/2008, e a Lei Complementar n.° 058/2021, quanto ao número de vagas dos cargos já existentes, criação de novos cargos e modificação de cargos já existentes no quadro permanente de servidores do Município de Mandirituba, Paraná, além de dar outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterado o número de vagas da Tabela I da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, conforme tabela que segue abaixo:

 

Cargo

Carga Horária

Vagas criadas

Total de Vagas

Farmacêutico

40h

5

9

Fisioterapeuta I

30h

4

12

Fonoaudiólogo I

30h

5

7

Médico Psiquiatra

20h

3

5

Assistente Social

30h

5

13

 

Art. 2° Fica criado no Quadro Geral do Município de Mandirituba o cargo de “Pedagogo”, ficando o mesmo inserido nas Tabelas I, II e V, da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021.

 

§ 1º Na Tabela I da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Pedagogo” no “Grupo Ocupacional Especialista”, conforme segue:

 

Cargo

Carga Horária

Vagas criadas

Total de Vagas

Pedagogo

30h

2

2

 

§ 2º Na Tabela II da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Pedagogo”, conforme segue:

 

CAR GO

NÍVEL

Class e 1

Class e 2

Class e 3

Class e 4

Class e 5

Class e 6

Class e 7

Class e 8

Class e 9

Class e 10

Class e 11

Class e 12

Class e 13

Classe 14

Classe 15

Classe 16

Classe 17

Classe 18

PE- DA- GOG O (30 HO- RAS)

NIVEL A

3.702 ,00

3.850 ,08

4.004 ,08

4.164 ,25

4.330 ,82

4.504 ,05

4.684 ,21

4.871 ,58

5.066 ,44

5.269 ,10

5.479 ,86

5.699 ,06

5.927 ,02

6.164, 10

6.410, 67

6.667, 09

6.933, 78

7.211, 13

NIVEL B

4.442 ,40

4.620 ,10

4.804 ,90

4.997 ,10

5.196 ,98

5.404 ,86

5.621 ,05

5.845 ,90

6.079 ,73

6.322 ,92

6.575 ,84

6.838 ,87

7.112 ,43

7.396, 92

7.692, 80

8.000, 51

8.320, 53

8.653, 35

NIVEL C

5.108 ,76

5.313 ,11

5.525 ,63

5.746 ,66

5.976 ,53

6.215 ,59

6.464 ,21

6.722 ,78

6.991 ,69

7.271 ,36

7.562 ,21

7.864 ,70

8.179 ,29

8.506, 46

8.846, 72

9.200, 59

9.568, 61

9.951, 36

NIVEL D

5.619 ,64

5.844 ,42

6.078 ,20

6.321 ,33

6.574 ,18

6.837 ,15

7.110 ,63

7.395 ,06

7.690 ,86

7.998 ,49

8.318 ,43

8.651 ,17

8.997 ,22

9.357, 11

9.731, 39

10.120 ,65

10.525 ,47

10.946 ,49

NIVEL E

6.181 ,60

6.428 ,86

6.686 ,02

6.953 ,46

7.231 ,60

7.520 ,86

7.821 ,70

8.134 ,56

8.459 ,95

8.798 ,34

9.150 ,28

9.516 ,29

9.896 ,94

10.292 ,82

10.704 ,53

11.132 ,71

11.578 ,02

12.041 ,14

 

§ 3º Na Tabela V da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Pedagogo”, conforme segue:

 

CARGO: PEDAGOGO

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver, implementar, coordenar e avaliar ações pedagógicas no âmbito da assistência social, com foco em famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, especialmente adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Atuar no planejamento e execução de políticas públicas socioeducativas no CRAS/CREAS, promovendo o fortalecimento de vínculos, inclusão educacional e cidadania. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais, com base nas diretrizes do SUAS, PNAS e orientações técnicas dos CRAS/CREAS; Estabelecer normas e diretrizes gerais e específicas para atuação pedagógica no campo social; Promover debates e encontros socioeducativos com grupos de famílias e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou cumprimento de medidas socioeducativas; Acompanhar a situação escolar de adolescentes atendidos, desenvolvendo atividades que favoreçam sua inserção e permanência no sistema educacional; Contribuir tecnicamente e pedagogicamente nas reuniões socioeducativas promovidas pelo CRAS/CREAS; Estimular a criatividade, o pensamento crítico e o trabalho em equipe entre famílias, adolescentes e profissionais da rede socioassistencial; Avaliar processos pedagógicos e propor melhorias nas práticas adotadas em encontros e ações educativas; Fornecer suporte pedagógico às famílias acompanhadas pelos serviços do CRAS/CREAS, promovendo sua integração às ações da política de assistência social; Planejar e ministrar cursos, oficinas, palestras e outras atividades de caráter educativo, direcionadas a famílias e grupos comunitários; Atuar de forma articulada com a equipe multidisciplinar dos CRAS/CREAS para o planejamento e execução das ações propostas; Acompanhar os processos avaliativos nas diversas áreas do conhecimento, identificando e intervindo em possíveis inadequações pedagógicas; Coordenar reuniões sistemáticas de equipe e atividades na brinquedoteca; Participar de eventos, fóruns e encontros socioeducativos como representante da equipe técnica; Executar outras atividades correlatas à sua função, conforme designação da chefia imediata. REQUISITOS

ESCOLARIDADE: FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA E PÓS GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA SOCIAL

 

Art. 3º Ficam alteradas no Quadro Geral do Município de Mandirituba as disposições referentes ao cargo de “Cuidador Social”, nas Tabelas I, II e V, da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021.

§ 1º Na Tabela I da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, o cargo de “Cuidador Social”, passará do “Grupo Ocupacional Operacional” para o “Grupo Ocupacional Técnico”.

 

§ 2º Na Tabela II da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, ficam alterados os vencimentos do cargo de “Cuidador Social”, os quais passarão a vigorar conforme segue:

 

CAR GO

NÍ VE L

Classe 1

Classe 2

Classe 3

Classe 4

Classe 5

Classe 6

Classe 7

Classe 8

Classe 9

Classe 10

Classe 11

Classe 12

Classe 13

Classe 14

Classe 15

Classe 16

Classe 17

Classe 18

CUI- DA- DOR SO- CIAL (40 HO- RAS)

NI VE L A

2.433, 10

2.530, 42

2.631, 64

2.736, 91

2.846, 38

2.960, 24

3.078, 65

3.201, 79

3.329, 87

3.463, 06

3.601, 58

3.745, 65

3.895, 47

4.051, 29

4.213, 34

4.381, 88

4.557, 15

4.739, 44

NI VE L B

3.041, 38

3.163, 03

3.289, 55

3.421, 13

3.557, 98

3.700, 30

3.848, 31

4.002, 24

4.162, 33

4.328, 82

4.501, 98

4.682, 06

4.869, 34

5.064, 11

5.266, 68

5.477, 34

5.696, 44

5.924, 30

NI VE L C

3.497, 58

3.637, 48

3.782, 98

3.934, 30

4.091, 68

4.255, 34

4.425, 56

4.602, 58

4.786, 68

4.978, 15

5.177, 27

5.384, 37

5.599, 74

5.823, 73

6.056, 68

6.298, 95

6.550, 90

6.812, 94

NI VE L D

3.847, 34

4.001, 23

4.161, 28

4.327, 73

4.500, 84

4.680, 88

4.868, 11

5.062, 84

5.265, 35

5.475, 96

5.695, 00

5.922, 80

6.159, 71

6.406, 10

6.662, 35

6.928, 84

7.205, 99

7.494, 23

NI VE L E

4.232, 07

4.401, 36

4.577, 41

4.760, 51

4.950, 93

5.148, 96

5.354, 92

5.569, 12

5.791, 88

6.023, 56

6.264, 50

6.515, 08

6.775, 69

7.046, 71

7.328, 58

7.621, 72

7.926, 59

8.243, 66

 

§ 3º Na Tabela V da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica alterada a descrição das atribuições do cargo de “Cuidador Social”, bem como os seus requisitos e sua jornada de trabalho, conforme segue:

 

CARGO: CUIDADOR SOCIAL

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS. JORNADA DE TRABALHO: ESCALA DE 12 POR 36.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Responsável por oferecer cuidado integral, proteção e afeto às crianças e adolescentes acolhidos em regime de Casa Lar, exercendo papel de referência materna e promovendo ambiente familiar, seguro e acolhedor.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Prestar atendimento integral e humanizado às crianças e adolescentes acolhidos na Casa Lar, assegurando o cuidado físico, emocional, afetivo e social, com base nos princípios da convivência familiar e comunitária. Exercer função semelhante à materna, sendo figura de referência na rotina da casa, proporcionando afeto, segurança e orientação, contribuindo para o desenvolvimento saudável dos acolhidos. Zelar pela organização do ambiente residencial, incluindo preparo de refeições, manutenção da higiene e da ordem, cuidados com vestuário e demais demandas domésticas. Estabelecer rotinas estruturadas e estáveis, garantindo o atendimento às necessidades básicas dos acolhidos: alimentação, saúde, educação, lazer, cultura e convívio social. Acompanhar as crianças e adolescentes em consultas médicas, atendimentos psicológicos, escola, eventos, atividades esportivas, culturais e outras ações externas necessárias. Auxiliar nas atividades escolares, incentivar hábitos de estudo e desenvolvimento de habilidades de vida diária, promovendo autonomia e responsabilidade. Trabalhar em articulação com a equipe técnica da unidade e demais órgãos da rede de proteção, participando de reuniões, capacitações e planejamentos. Realizar registros diários sobre o cotidiano da casa, condutas, avanços e dificuldades dos acolhidos, colaborando com o acompanhamento técnico e jurídico. Atuar com ética, sigilo, empatia e respeito às individualidades, promovendo ambiente acolhedor e seguro. Mediar conflitos entre os acolhidos com diálogo e equilíbrio emocional, respeitando seus direitos e promovendo a resolução pacífica de problemas. Comunicar à equipe técnica qualquer indício de violação de direitos, negligência, violência ou alteração comportamental das crianças e adolescentes. Executar outras atividades compatíveis com a função e que sejam necessárias ao bom funcionamento da unidade.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO

CURSO ESPECÍFICO NA ÁREA DE CUIDADORA SOCIAL, CUIDADORA INFANTIL, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU ÁREAS CORRELATAS, COM CARGA MÍNIMA DE 40 HORAS, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR CERTIFICADO.

 

Art. 4º Fica alterado o Anexo V da Lei n.º 480, de 05 de dezembro de 2008, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Cargo

Carga Horária

Vagas Criadas

Total de Vagas

Professor

20h

0

250

Educador Infantil

40h

35

115

Professor com Licenciatura em Educação Física

20h

0

20

Professor com Licenciatura em Letras Português/Inglês

20h

0

20

Professor com Licenciatura em Artes

20h

0

20

Professor Pedagogo

20h

30

30

Professor de Matemática

20h

12

12

Professor de Língua Portuguesa

20h

12

12

 

Art. 5º Ficam criados, conforme já referido no art. 4º desta Lei Complementar, os cargos de “Professor Pedagogo”, “Professor de Matemática” e “Professor de Língua Portuguesa”, os quais farão parte integrante do Anexo III da Lei Municipal n.° 480, de 05 de dezembro de 2008, sendo que os mesmos terão as seguintes atribuições e os seguintes requisitos para investidura:

 

CARGO: PROFESSOR PEDAGOGO CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS.

DESCRIÇÃO: O Pedagogo atua no acompanhamento e fortalecimento do processo de ensino- aprendizagem, em articulação com professores, estudantes e famílias. Entre suas atribuições, destaca-se a análise conjunta dos resultados de aprendizagem e o apoio na elaboração de intervenções pedagógicas para superar dificuldades evidenciadas. Participa da elaboração, análise e devolutiva dos planos de aula, promovendo orientações formativas, e realiza observações em sala para subsidiar o replanejamento docente. Apoia os professores na utilização de metodologias ativas e tecnologias educacionais, sugerindo estratégias alinhadas ao desenvolvimento dos estudantes, promovendo aprendizagens significativas e o desenvolvimento das competências da Educação Básica. Coordena e media momentos de planejamento, avaliação e formação continuada, incentivando grupos de estudo entre docentes da escola e de outras instituições. Acompanha a frequência escolar, contribuindo para melhorar os índices de assiduidade, e auxilia na organização do calendário e cumprimento das horas atividades. É responsável por coordenar a elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica Curricular (PPC), em consonância com os documentos normativos vigentes. Participa das atividades escolares convocadas pela equipe gestora, das reuniões pedagógicas e dos conselhos de classe, organizando registros e encaminhamentos. Acompanha o uso de instrumentos avaliativos diversificados, orientando os professores no replanejamento e no uso do Registro de Classe Online. Também atua na análise dos dados das avaliações internas e externas, no processo de ensalamento, na organização de horários escolares e no acompanhamento dos estudantes com necessidades educacionais específicas, orientando os docentes nos programas de Educação Especial. Cumpre e promove os preceitos da legislação educacional vigente, contribuindo para uma gestão pedagógica democrática, inclusiva e comprometida com a superação de desigualdades e o fortalecimento da ética e da justiça social.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA EM PEDAGOGIA.

 

CARGO: PROFESSOR DE MATEMÁTICA CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS.

DESCRIÇÃO: O Professor de Matemática é responsável por elaborar o Plano de Aula durante a hora atividade e implementar utilizando materiais pedagógicos e tecnologias educacionais dispostos pela Secretaria de Educação, em alinhamento com os documentos curriculares vigentes, em parceria com a equipe pedagógica. Deve-se replanejar as aulas com base nas observações em sala e nos feedbacks formativos recebidos, bem como analisar os resultados de aprendizagem dos estudantes, em conjunto com a equipe pedagógica, propondo intervenções para superar dificuldades identificadas. Compete ao professor acompanhar e apoiar o processo de aprendizagem dos estudantes, utilizando metodologias ativas e tecnologias educacionais para o desenvolvimento das competências e habilidades. Deve também atuar de forma ética e profissional, respeitando as normas institucionais vigentes, ministrar aulas e cumprir a carga horária estabelecida, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes, conforme o documento curricular orientador da etapa de ensino. Espera-se a participação ativa na construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica Curricular (PPC) da escola, considerando os documentos oficiais. O professor deve cumprir os dias letivos do calendário escolar, participar das atividades convocadas pela equipe diretiva ou Secretaria de Educação, e envolver-se integralmente em momentos de planejamento, avaliação e formação continuada. Faz parte de suas atribuições colaborar com ações de aproximação entre escola, famílias e comunidade; realizar avaliações da aprendizagem por meio de instrumentos diversificados e linguagens distintas; redirecionar sua prática pedagógica com base nos resultados obtidos; estabelecer estratégias de recuperação, retomando conteúdos e reavaliando conhecimentos. O docente deve preencher corretamente o Registro de Classe Online diariamente em tempo real, conforme sua prática pedagógica e em conformidade com a legislação vigente; organizar dados de aprendizagem para os Pré-Conselhos e Conselhos de Classe, realizando os registros necessários; acompanhar a frequência dos estudantes e comunicar casos de infrequência à equipe gestora. É seu dever seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação estadual. Deve ainda intervir para apoiar a superação de dificuldades de aprendizagem, independentemente do período avaliativo. O professor é também responsável por promover a gestão de sala de aula com base no respeito às relações interpessoais, na organização do coletivo dos estudantes e na transposição didática dos conhecimentos. Por fim, deve construir estratégias pedagógicas que combatam todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social, reforçando o compromisso ético e político com a equidade entre todas as categorias e classes sociais.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM MATEMÁTICA.

 

CARGO: PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS.

DESCRIÇÃO: O Professor de Língua Portuguesa é responsável por elaborar o Plano de Aula durante a hora atividade e implementar utilizando materiais pedagógicos e tecnologias educacionais dispostos pela Secretaria de Educação, em alinhamento com os documentos curriculares vigentes, em parceria com a equipe pedagógica. Deve-se replanejar as aulas com base nas observações em sala e nos feedbacks formativos recebidos, bem como analisar os resultados de aprendizagem dos estudantes, em conjunto com a equipe pedagógica, propondo intervenções para superar dificuldades identificadas. Compete ao professor acompanhar e apoiar o processo de aprendizagem dos estudantes, utilizando metodologias ativas e tecnologias educacionais para o desenvolvimento das competências e habilidades. Deve também atuar de forma ética e profissional, respeitando as normas institucionais vigentes, ministrar aulas e cumprir a carga horária estabelecida, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes, conforme o documento curricular orientador da etapa de ensino. Espera-se a participação ativa na construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica Curricular (PPC) da escola, considerando os documentos oficiais. O professor deve cumprir os dias letivos do calendário escolar, participar das atividades convocadas pela equipe diretiva ou Secretaria de Educação, e envolver-se integralmente em momentos de planejamento, avaliação e formação continuada. Faz parte de suas atribuições colaborar com ações de aproximação entre escola, famílias e comunidade; realizar avaliações da aprendizagem por meio de instrumentos diversificados e linguagens distintas; redirecionar sua prática pedagógica com base nos resultados obtidos; estabelecer estratégias de recuperação, retomando conteúdos e reavaliando conhecimentos. O docente deve preencher corretamente o Registro de Classe Online diariamente em tempo real, conforme sua prática pedagógica e em conformidade com a legislação vigente; organizar dados de aprendizagem para os Pré-Conselhos e Conselhos de Classe, realizando os registros necessários; acompanhar a frequência dos estudantes e comunicar casos de infrequência à equipe gestora. É seu dever seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação estadual. Deve ainda intervir para apoiar a superação de dificuldades de aprendizagem, independentemente do período avaliativo. O professor é também responsável por promover a gestão de sala de aula com base no respeito às relações interpessoais, na organização do coletivo dos estudantes e na transposição didática dos conhecimentos. Por fim, deve construir estratégias pedagógicas que combatam todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social, reforçando o compromisso ético e político com a equidade entre todas as categorias e classes sociais.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM LETRAS - PORTUGUÊS OU LETRAS COM HABILITAÇÃO EM PORTUGUÊS.

 

Art. 6° Os vencimentos dos cargos de “Professor Pedagogo”, “Professor de Matemática” e de “Professor de Língua Portuguesa”, farão parte integrante do Anexo I da Lei Municipal n.° 480, de 05 de dezembro de 2008, conforme segue:

 

CLA SSE S

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓ- DIG O

NÍ- VEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

151 M- 15

A Lic. Plena

2.2 32, 08

2.2 99, 04

2.3 68, 01

2.4 39, 06

2.5 12, 23

2.5 87, 59

2.6 65, 22

2.7 45, 18

2.8 27, 53

2.9 12, 36

2.9 99, 73

3.0 89, 72

3.1 82, 41

3.2 77, 89

3.3 76, 22

152 M- 16

B Pós- Grad.

2.4 55, 29

2.5 28, 95

2.6 04, 82

2.6 82, 96

2.7 63, 45

2.8 46, 35

2.9 31, 74

3.0 19, 70

3.1 10, 29

3.2 03, 60

3.2 99, 70

3.3 98, 69

3.5 00, 66

3.6 05, 68

3.7 13, 85

612 M- 29

C 3 Pós- Grad.

2.8 23, 58

2.9 08, 29

2.9 95, 54

3.0 85, 41

3.1 77, 97

3.2 73, 31

3.3 71, 51

3.4 72, 65

3.5 76, 83

3.6 84, 14

3.7 94, 66

3.9 08, 50

4.0 25, 75

4.1 46, 53

4.2 70, 92

153 M- 17

D Mest r/Do ut.

3.2 47, 12

3.3 44, 53

3.4 44, 87

3.5 48, 22

3.6 54, 66

3.7 64, 30

3.8 77, 23

3.9 93, 55

4.1 13, 35

4.2 36, 76

4.3 63, 86

4.4 94, 77

4.6 29, 62

4.7 68, 51

4.9 11, 56

 

Art. 7º Os cargos de “Professor”, “Professor com Licenciatura em Educação Física”, “Professor com Licenciatura em Letras Português/Inglês”, terão as seguintes atribuições e os seguintes requisitos para investidura, ficando alterado o Anexo III da Lei Municipal n.° 480, de 05 de dezembro de 2008, conforme segue:

 

CARGO: PROFESSOR

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS.

DESCRIÇÃO: O Professor é responsável por elaborar o Plano de Aula durante a hora atividade e implementar utilizando materiais pedagógicos e tecnologias educacionais dispostos pela Secretaria de Educação, em alinhamento com os documentos curriculares vigentes, em parceria com a equipe pedagógica. Deve-se replanejar as aulas com base nas observações em sala e nos feedbacks formativos recebidos, bem como analisar os resultados de aprendizagem dos estudantes, em conjunto com a equipe pedagógica, propondo intervenções para superar dificuldades identificadas. Compete ao professor acompanhar e apoiar o processo de aprendizagem dos estudantes, utilizando metodologias ativas e tecnologias educacionais para o desenvolvimento das competências e habilidades. Deve também atuar de forma ética e profissional, respeitando as normas institucionais vigentes, ministrar aulas e cumprir a carga horária estabelecida, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes, conforme o documento curricular orientador da etapa de ensino. Espera-se a participação ativa na construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica Curricular (PPC) da escola, considerando os documentos oficiais. O professor deve cumprir os dias letivos do calendário escolar, participar das atividades convocadas pela equipe diretiva ou Secretaria de Educação, e envolver-se integralmente em momentos de planejamento, avaliação e formação continuada. Faz parte de suas atribuições colaborar com ações de aproximação entre escola, famílias e comunidade; realizar avaliações da aprendizagem por meio de instrumentos diversificados e linguagens distintas; redirecionar sua prática pedagógica com base nos resultados obtidos; estabelecer estratégias de recuperação, retomando conteúdos e reavaliando conhecimentos. O docente deve preencher corretamente o Registro de Classe Online diariamente em tempo real, conforme sua prática pedagógica e em conformidade com a legislação vigente; organizar dados de aprendizagem para os Pré-Conselhos e Conselhos de Classe, realizando os registros necessários; acompanhar a frequência dos estudantes e comunicar casos de infrequência à equipe gestora. É seu dever seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação estadual. Deve ainda intervir para apoiar a superação de dificuldades de aprendizagem, independentemente do período avaliativo. O professor é também responsável por promover a gestão de sala de aula com base no respeito às relações interpessoais, na organização do coletivo dos estudantes e na transposição didática dos conhecimentos. Por fim, deve construir estratégias pedagógicas que combatam todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social, reforçando o compromisso ético e político com a equidade entre todas as categorias e classes sociais.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NAS PRIMEIRAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL (1° A 5° ANO).

 

CARGO: PROFESSOR COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS.

DESCRIÇÃO: O Professor com Licenciatura em Educação Física é responsável por elaborar o Plano de Aula durante a hora atividade e implementar utilizando materiais pedagógicos e tecnologias educacionais dispostos pela Secretaria de Educação, em alinhamento com os documentos curriculares vigentes, em parceria com a equipe pedagógica. Deve-se replanejar as aulas com base nas observações em sala e nos feedbacks formativos recebidos, bem como analisar os resultados de aprendizagem dos estudantes, em conjunto com a equipe pedagógica, propondo intervenções para superar dificuldades identificadas. Compete ao professor acompanhar e apoiar o processo de aprendizagem dos estudantes, utilizando metodologias ativas e tecnologias educacionais para o desenvolvimento das competências e habilidades. Deve também atuar de forma ética e profissional, respeitando as normas institucionais vigentes, ministrar aulas e cumprir a carga horária estabelecida, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes, conforme o documento curricular orientador da etapa de ensino. Espera-se a participação ativa na construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica Curricular (PPC) da escola, considerando os documentos oficiais. O professor deve cumprir os dias letivos do calendário escolar, participar das atividades convocadas pela equipe diretiva ou Secretaria de Educação, e envolver-se integralmente em momentos de planejamento, avaliação e formação continuada. Faz parte de suas atribuições colaborar com ações de aproximação entre escola, famílias e comunidade; realizar avaliações da aprendizagem por meio de instrumentos diversificados e linguagens distintas; redirecionar sua prática pedagógica com base nos resultados obtidos; estabelecer estratégias de recuperação, retomando conteúdos e reavaliando conhecimentos. O docente deve preencher corretamente o Registro de Classe Online diariamente em tempo real, conforme sua prática pedagógica e em conformidade com a legislação vigente; organizar dados de aprendizagem para os Pré-Conselhos e Conselhos de Classe, realizando os registros necessários; acompanhar a frequência dos estudantes e comunicar casos de infrequência à equipe gestora. É seu dever seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação estadual. Deve ainda intervir para apoiar a superação de dificuldades de aprendizagem, independentemente do período avaliativo. O professor é também responsável por promover a gestão de sala de aula com base no respeito às relações interpessoais, na organização do coletivo dos estudantes e na transposição didática dos conhecimentos. Por fim, deve construir estratégias pedagógicas que combatam todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social, reforçando o compromisso ético e político com a equidade entre todas as categorias e classes sociais.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – CREF.

 

CARGO: PROFESSOR COM LICENCIATURA EM LETRAS PORTUGUÊS/INGLÊS CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS.

 

DESCRIÇÃO: O Professor com Licenciatura em Letras Português/Inglês é responsável por elaborar o Plano de Aula durante a hora atividade e implementar utilizando materiais pedagógicos e tecnologias educacionais dispostos pela Secretaria de Educação, em alinhamento com os documentos curriculares vigentes, em parceria com a equipe pedagógica. Deve-se replanejar as aulas com base nas observações em sala e nos feedbacks formativos recebidos, bem como analisar os resultados de aprendizagem dos estudantes, em conjunto com a equipe pedagógica, propondo intervenções para superar dificuldades identificadas. Compete ao professor acompanhar e apoiar o processo de aprendizagem dos estudantes, utilizando metodologias ativas e tecnologias educacionais para o desenvolvimento das competências e habilidades. Deve também atuar de forma ética e profissional, respeitando as normas institucionais vigentes, ministrar aulas e cumprir a carga horária estabelecida, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes, conforme o documento curricular orientador da etapa de ensino. Espera-se a participação ativa na construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica Curricular (PPC) da escola, considerando os documentos oficiais. O professor deve cumprir os dias letivos do calendário escolar, participar das atividades convocadas pela equipe diretiva ou Secretaria de Educação, e envolver-se integralmente em momentos de planejamento, avaliação e formação continuada. Faz parte de suas atribuições colaborar com ações de aproximação entre escola, famílias e comunidade; realizar avaliações da aprendizagem por meio de instrumentos diversificados e linguagens distintas; redirecionar sua prática pedagógica com base nos resultados obtidos; estabelecer estratégias de recuperação, retomando conteúdos e reavaliando conhecimentos. O docente deve preencher corretamente o Registro de Classe Online diariamente em tempo real, conforme sua prática pedagógica e em conformidade com a legislação vigente; organizar dados de aprendizagem para os Pré-Conselhos e Conselhos de Classe, realizando os registros necessários; acompanhar a frequência dos estudantes e comunicar casos de infrequência à equipe gestora. É seu dever seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação estadual. Deve ainda intervir para apoiar a superação de dificuldades de aprendizagem, independentemente do período avaliativo. O professor é também responsável por promover a gestão de sala de aula com base no respeito às relações interpessoais, na organização do coletivo dos estudantes e na transposição didática dos conhecimentos. Por fim, deve construir estratégias pedagógicas que combatam todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social, reforçando o compromisso ético e político com a equidade entre todas as categorias e classes sociais.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA EM LETRAS - INGLÊS OU LETRAS - PORTUGUÊS/INGLÊS COM HABILITAÇÃO EM INGLÊS.

CARGO: PROFESSOR COM LICENCIATURA EM ARTES CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS.

DESCRIÇÃO: O Professor com Licenciatura em Artes é responsável por elaborar o Plano de Aula durante a hora atividade e implementar utilizando materiais pedagógicos e tecnologias educacionais dispostos pela Secretaria de Educação, em alinhamento com os documentos curriculares vigentes, em parceria com a equipe pedagógica. Deve-se replanejar as aulas com base nas observações em sala e nos feedbacks formativos recebidos, bem como analisar os resultados de aprendizagem dos estudantes, em conjunto com a equipe pedagógica, propondo intervenções para superar dificuldades identificadas. Compete ao professor acompanhar e apoiar o processo de aprendizagem dos estudantes, utilizando metodologias ativas e tecnologias educacionais para o desenvolvimento das competências e habilidades. Deve também atuar de forma ética e profissional, respeitando as normas institucionais vigentes, ministrar aulas e cumprir a carga horária estabelecida, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes, conforme o documento curricular orientador da etapa de ensino. Espera-se a participação ativa na construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica Curricular (PPC) da escola, considerando os documentos oficiais. O professor deve cumprir os dias letivos do calendário escolar, participar das atividades convocadas pela equipe diretiva ou Secretaria de Educação, e envolver-se integralmente em momentos de planejamento, avaliação e formação continuada. Faz parte de suas atribuições colaborar com ações de aproximação entre escola, famílias e comunidade; realizar avaliações da aprendizagem por meio de instrumentos diversificados e linguagens distintas; redirecionar sua prática pedagógica com base nos resultados obtidos; estabelecer estratégias de recuperação, retomando conteúdos e reavaliando conhecimentos. O docente deve preencher corretamente o Registro de Classe Online diariamente em tempo real, conforme sua prática pedagógica e em conformidade com a legislação vigente; organizar dados de aprendizagem para os Pré-Conselhos e Conselhos de Classe, realizando os registros necessários; acompanhar a frequência dos estudantes e comunicar casos de infrequência à equipe gestora. É seu dever seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação estadual. Deve ainda intervir para apoiar a superação de dificuldades de aprendizagem, independentemente do período avaliativo. O professor é também responsável por promover a gestão de sala de aula com base no respeito às relações interpessoais, na organização do coletivo dos estudantes e na transposição didática dos conhecimentos. Por fim, deve construir estratégias pedagógicas que combatam todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social, reforçando o compromisso ético e político com a equidade entre todas as categorias e classes sociais.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM ARTES VISUAIS OU LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO ARTÍSTICA; OU LICENCIATURA NAS ÁREAS RELATIVAS À ARTE (ARTES CÊNICAS OU MÚSICA).

 

Art. 8º O cargo de “Educador Infantil”, terá as seguintes atribuições e os seguintes requisitos para investidura, ficando alterado o Anexo IV da Lei Municipal n.° 480, de 05 de dezembro de 2008, conforme segue:

 

CARGO: EDUCADOR INFANTIL

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS.

DESCRIÇÃO: O educador infantil é responsável por elaborar o Plano de Aula durante a hora atividade e implementar promovendo atividades que estimulem o desenvolvimento motor, cognitivo, socioemocional e da linguagem através de um espaço seguro, acolhedor e desafiador, com materiais que incentivem a curiosidade, a criatividade e a experimentação para que a autonomia e a iniciativa da criança no ambiente seja efetivada, em alinhamento com os documentos curriculares vigentes, em parceria com a equipe pedagógica. Deve-se replanejar as aulas com base nas observações em sala e nos feedbacks formativos recebidos, bem como analisar os resultados de aprendizagem dos estudantes, em conjunto com a equipe pedagógica, propondo intervenções para superar dificuldades identificadas. Compete ao educador infantil acompanhar e apoiar o processo de aprendizagem dos estudantes, utilizando metodologias ativas e tecnologias educacionais para o desenvolvimento das competências e habilidades. Deve também atuar de forma ética e profissional, respeitando as normas institucionais vigentes, ministrar aulas e cumprir a carga horária estabelecida, com foco no desenvolvimento integral das crianças, conforme o documento curricular orientador da etapa de ensino. Espera-se a participação ativa na construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica Curricular (PPC) da escola, considerando os documentos oficiais. O educador infantil deve cumprir os dias letivos do calendário escolar, participar das atividades convocadas pela equipe diretiva ou Secretaria de Educação, e envolver-se integralmente em momentos de planejamento, avaliação e formação continuada. Faz parte de suas atribuições colaborar com ações de aproximação entre centro municipal de educação infantil, famílias e comunidade; realizar avaliações da aprendizagem por meio de instrumentos diversificados e linguagens distintas; redirecionar sua prática pedagógica com base nos resultados obtidos; O docente deve preencher corretamente o Registro de Classe Online diariamente em tempo real, conforme sua prática pedagógica e em conformidade com a legislação vigente; organizar dados de aprendizagem para os Pré-Conselhos e Conselhos de Classe, realizando os registros necessários; acompanhar a frequência dos estudantes e comunicar casos de infrequência à equipe gestora. É seu dever seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação estadual. O educador infantil é também responsável por promover a gestão de sala de aula com base no respeito às relações interpessoais, na organização do coletivo dos estudantes e na transposição didática dos conhecimentos. Por fim, deve construir estratégias pedagógicas que combatam todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social, reforçando o compromisso ético e político com a equidade entre todas as categorias e classes sociais.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL OU CURSO DE MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL.

 

Art. 9° As gratificações previstas nos artigos 32 e 36, ambos da Lei Municipal n.° 480, de 05 de dezembro de 2008, ficarão automaticamente extintas quando da ocupação por servidores efetivos de todas as 30 (trinta) vagas de “Professor Pedagogo”.

Parágrafo único. Uma vez alcançada a ocupação prevista no caput, mesmo com a alteração desta, seja para mais ou para menos, em hipótese alguma voltará a vigorar as gratificações previstas nos artigos 32 e 36, ambos da Lei Municipal n.° 480, de 05 de dezembro de 2008.

 

Art. 10 Fica extinto o cargo de “Agente de Fiscalização” da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, ficando suprimidas todas as disposições referentes a este cargo na referida Lei Complementar, bem como as que constarem nas Tabelas I, II e V da mesma.

 

Art. 11 Fica criado no Quadro Geral do Município de Mandirituba o cargo de “Agente de Fiscalização de Obras e Posturas”, ficando o mesmo inserido nas Tabelas I, II e V, da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021.

 

§ 1º Na Tabela I da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Agente de Fiscalização de Obras e Posturas” no “Grupo Ocupacional Técnico”, conforme segue:

 

Cargo

Carga Horária

Vagas criadas

Total de Vagas

Agente de Fiscalização de Obras e Posturas

40h

2

2

 

§ 2º Na Tabela II da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Agente de Fiscalização de Obras e Posturas”, conforme segue:

 

CARG O

NÍ VE L

Classe 1

Classe 2

Classe 3

Classe 4

Classe 5

Classe 6

Classe 7

Classe 8

Classe 9

Classe 10

Classe 11

Classe 12

Classe 13

Classe 14

Classe 15

Classe 16

Classe 17

Classe 18

AGEN TE DE FIS- CALI- ZA- ÇÃO DE OBRA S E POS- TU- RAS 40H

NI VE L A

2.837, 72

2.951, 23

3.069, 28

3.192, 05

3.319, 73

3.452, 52

3.590, 62

3.734, 25

3.883, 62

4.038, 96

4.200, 52

4.368, 54

4.543, 28

4.725, 01

4.914, 01

5.110, 57

5.315, 00

5.527, 60

NI VE L B

3.547, 15

3.689, 04

3.836, 60

3.990, 06

4.149, 66

4.315, 65

4.488, 28

4.667, 81

4.854, 52

5.048, 70

5.250, 65

5.460, 67

5.679, 10

5.906, 27

6.142, 52

6.388, 22

6.643, 75

6.909, 50

NI VE L C

4.079, 22

4.242, 39

4.412, 09

4.588, 57

4.772, 11

4.963, 00

5.161, 52

5.367, 98

5.582, 70

5.806, 01

6.038, 25

6.279, 78

6.530, 97

6.792, 21

7.063, 89

7.346, 45

7.640, 31

7.945, 92

NI VE L D

4.487, 14

4.666, 63

4.853, 30

5.047, 43

5.249, 32

5.459, 30

5.677, 67

5.904, 78

6.140, 97

6.386, 61

6.642, 07

6.907, 75

7.184, 06

7.471, 43

7.770, 28

8.081, 09

8.404, 34

8.740, 51

NI VE L E

4.935, 86

5.133, 29

5.338, 63

5.552, 17

5.774, 26

6.005, 23

6.245, 44

6.495, 25

6.755, 06

7.025, 27

7.306, 28

7.598, 53

7.902, 47

8.218, 57

8.547, 31

8.889, 20

9.244, 77

9.614, 56

 

§ 3º Na Tabela V da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Agente de Fiscalização de Obras e Posturas”, conforme segue:

 

CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar atividades de fiscalização de obras, verificando o cumprimento da legislação urbanística e edilícia vigente. Atuar na orientação técnica, elaboração de relatórios, emissão de notificações, autos de infração e multas, contribuindo para o controle e ordenação do uso do solo urbano e rural, segurança das edificações e regularidade das construções no município. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar vistorias em obras públicas e privadas, observando o cumprimento das normas técnicas, legislações urbanísticas e de posturas municipais; Verificar o licenciamento de obras e edificações e seu seguimento aos padrões de especificações do Projeto, identificando irregularidades e adotando as medidas administrativas cabíveis; Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Código de Posturas Municipal; Verificar as irregularidades ocasionadas por obstrução de esgotos, falta de iluminação e sinalização, calçamentos, vias e jardins públicos, depósitos de lixo, queda de árvores em logradouros públicos; Emitir notificações, autos de infração, embargos e demais instrumentos legais no âmbito da fiscalização de obras; Elaborar relatórios técnicos de vistorias, autos e diligências, com registro fotográfico e descritivo das situações encontradas; Verificar denuncia de invasão e execução de serviços irregulares em imóveis públicos ou privados; Orientar munícipes, empreendedores e profissionais da construção civil quanto às exigências legais e procedimentos para regularização de obras; Acompanhar e fiscalizar a execução de medidas corretivas determinadas em autos de infração, notificações ou embargos; Apoiar tecnicamente os setores de aprovação de projetos, licenciamento urbanístico e ambiental, quando necessário; Atuar de forma integrada com outros órgãos e entidades públicas no controle do solo, ambiental e da regularização fundiária; Participar de operações conjuntas de fiscalização com outras secretarias municipais ou órgãos competentes; Manter atualizados os registros de fiscalização e demais informações em sistemas eletrônicos e bases de dados institucionais; Propor melhorias nos procedimentos de fiscalização, contribuindo para o aperfeiçoamento das ações de controle urbano; Zelar pela segurança, ética e legalidade no exercício de suas funções; Participar de reuniões técnicas, capacitações, eventos e fóruns relacionados à fiscalização de obras; Executar outras atividades correlatas à sua função, conforme designação da chefia imediata.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE: FORMAÇÃO EM TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE CORRESPONDENTE (CFT/CREA/CAU) CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CATEGORIA B

Art. 12 Fica criado no Quadro Geral do Município de Mandirituba o cargo de “Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária”, ficando o mesmo inserido nas Tabelas I, II e V, da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021.

 

§ 1º Na Tabela I da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária” no “Grupo Ocupacional Especialista”, conforme segue:

 

Cargo

Carga Horária

Vagas criadas

Total de Vagas

Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária

40h

2

2

 

§ 2º Na Tabela II da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária”, conforme segue:

 

CA RG O

N Í V E L

Cla sse 1

Cla sse 2

Cla sse 3

Cla sse 4

Cla sse 5

Cla sse 6

Cla sse 7

Cla sse 8

Cla sse 9

Cla sse 10

Cla sse 11

Cla sse 12

Cla sse 13

Cla sse 14

Cla sse 15

Cla sse 16

Cla sse 17

Cla sse 18

Ag ent e de Fis ca- li- za- çã o Vi- gi- lan cia Sa ni- ta- ria.

N I V E L A

3.8 42, 26

3.9 95, 95

4.1 55, 79

4.3 22, 02

4.4 94, 90

4.6 74, 70

4.8 61, 68

5.0 56, 15

5.2 58, 40

5.4 68, 73

5.6 87, 48

5.9 14, 98

6.1 51, 58

6.3 97, 65

6.6 53, 55

6.9 19, 69

7.1 96, 48

7.4 84, 34

N I V E L B

4.6 10, 71

4.7 95, 14

4.9 86, 95

5.1 86, 42

5.3 93, 88

5.6 09, 64

5.8 34, 02

6.0 67, 38

6.3 10, 08

6.5 62, 48

6.8 24, 98

7.0 97, 98

7.3 81, 90

7.6 77, 17

7.9 84, 26

8.3 03, 63

8.6 35, 78

8.9 81, 21

N I V E L C

5.3 02, 32

5.5 14, 41

5.7 34, 99

5.9 64, 39

6.2 02, 96

6.4 51, 08

6.7 09, 12

6.9 77, 49

7.2 56, 59

7.5 46, 85

7.8 48, 73

8.1 62, 68

8.4 89, 18

8.8 28, 75

9.1 81, 90

9.5 49, 18

9.9 31, 14

10. 328 ,39

N I V E L D

5.8 32, 55

6.0 65, 85

6.3 08, 49

6.5 60, 83

6.8 23, 26

7.0 96, 19

7.3 80, 04

7.6 75, 24

7.9 82, 25

8.3 01, 54

8.6 33, 60

8.9 78, 94

9.3 38, 10

9.7 11, 63

10. 100 ,09

10. 504 ,09

10. 924 ,26

11. 361 ,23

N I V E L E

6.4 15, 81

6.6 72, 44

6.9 39, 34

7.2 16, 91

7.5 05, 59

7.8 05, 81

8.1 18, 04

8.4 42, 76

8.7 80, 47

9.1 31, 69

9.4 96, 96

9.8 76, 84

10. 271 ,91

10. 682 ,79

11. 110 ,10

11. 554 ,50

12. 016 ,68

12. 497 ,35

 

§ 3º Na Tabela V da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária”, conforme segue:

 

CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Supervisionar e executar atividades relativas à higiene de alimentos, profilaxia e controle de zoonoses. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Cadastrar estabelecimentos Realizar inspeção sanitária para liberação de alvará. Realizar inspeção sanitária: em festas comunitárias; nos estabelecimentos de interesse da saúde; para liberação de alvará de empresas iniciais; em estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e manipulam alimentos, mercados, feiras livres e ambulantes; em estabelecimentos individuais de água, disposição de esgotos, resíduos sólidos e aterro sanitário, criadores de animais em zona urbana; em posto de combustível, lubrificantes e serviços de lavação de veículos; em estabelecimentos que comercializam produtos agropecuários e veterinários, serviços de transporte coletivo e de mercadorias; em igrejas, templos, casa de espetáculo, hotéis, motéis, clubes e casas de tolerância; Realizar liberação de registros e isenção de registro de produtos. Realizar palestras educativas em vigilância sanitária; Efetuar coleta de amostras de água para análise laboratorial; Proceder à analise e aprovação de projetos hidrossanitário. Atender denúncias relacionadas à saúde coletiva. Atender ao publico Realizar inspeção sanitária para fins de licenciamento, fiscalização de rotina e denúncias de: estabelecimentos farmacêuticos, que dispensam, manipulam ou distribuem produtos acabados; laboratórios de análises clinicas, patológicas e pesquisa genética; clinicas veterinárias; estabelecimentos sob responsabilidade técnica de profissional de saúde; consultórios odontológicos com ou sem raio-x; laboratório de prótese; clinica de fisioterapia; serviços ambulatoriais e de assistência médica que gerem resíduos infectantes ou radiológicos, laboratoriais e analises clinicas; em presas de transporte de produtos de interesse da saúde; indústria de alimentos; sistema de abastecimento de água; empresas aplicadoras de produtos saneantes-domissanitários; lavanderias; cemitérios, necrotérios; sistema coletivos de tratamento e disposição de resíduos sólidos; sistema de coleta, tratamento e disposição de esgoto; sistema de drenagem urbana. Realizar avaliação e aprovação de projetos de edificação de estabelecimentos assistenciais de saúde industrias de interesse da saúde. Realizar outras tarefas afins.

REQUISITOS

BACHAREL EM BIOLOGIA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA, BIOMEDICINA, NUTRIÇÃO, MEDICO VETERINÁRIO OU ENGENHARIA SANITÁRIA.

REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE CORRESPONDENTE.

 

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CATEGORIA B.

 

Art. 13 Fica criado o cargo em comissão denominado de “Superintendente de Estradas e Rodagens” no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte, ficando o mesmo inserido no Anexo I da Lei Complementar n.º 58, de 22 de dezembro de 2021.

 

§ 1° No Anexo I da Lei Complementar n.º 58, de 22 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Superintendente de Estradas e Rodagens” no “II – Nível de gerência”, conforme segue:

 

NÍVEL DA ESTRUTURA

Cargo

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO R$

II - Nível de gerência

SUPERINTENDENTE DE ESTRADAS E RODAGENS

SI

1

10.192,17

 

§ 2º O cargo de “Superintendente de Estradas e Rodagens” terá as seguintes atribuições:

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão e execução das ações relacionadas à manutenção, conservação, recuperação e construção de estradas e vias municipais. Atua em consonância com as diretrizes da administração municipal, visando garantir a trafegabilidade, segurança e acessibilidade nas zonas urbanas e rurais do município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Planejar e supervisionar obras de infraestrutura viária, como abertura, patrolamento, cascalhamento e pavimentação de estradas vicinais e ruas municipais; Coordenar equipes operacionais e administrativas do setor de estradas e rodagens; Controlar o uso e a manutenção da frota de máquinas e equipamentos rodoviários; Elaborar relatórios técnicos e cronogramas de execução de serviços; Propor ações preventivas e corretivas para a melhoria da malha viária municipal; Garantir o atendimento a demandas emergenciais, como desobstruções causadas por deslizamentos ou enchentes; Acompanhar contratos e convênios relacionados a obras viárias em parceria com órgãos estaduais ou federais; Assegurar o cumprimento de normas técnicas, ambientais e de segurança aplicáveis às obras rodoviárias; Atuar em parceria com outras secretarias municipais, especialmente Agricultura e Obras.

Art. 14 Fica criado no Quadro Geral do Município de Mandirituba o cargo de “Agente Fazendário”, ficando o mesmo inserido nas Tabelas I, II e V, da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021.

 

§ 1º Na Tabela I da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Agente Fazendário” no “Grupo Ocupacional Especialista”, conforme segue:

 

Cargo

Carga Horária

Vagas criadas

Total de Vagas

Agente Fazendário

40h

1

1

 

§ 2º Na Tabela II da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Agente Fazendário”, conforme segue:

 

CA RG O

N Í V E L

Clas se 1

Clas se 2

Clas se 3

Clas se 4

Clas se 5

Clas se 6

Clas se 7

Clas se 8

Clas se 9

Clas se 10

Clas se 11

Clas se 12

Clas se 13

Clas se 14

Clas se 15

Clas se 16

Clas se 17

Clas se 18

Ag ent e Fa- ze nd ári o

N I V E L A

3.8 42, 26

3.9 95, 95

4.1 55, 79

4.3 22, 02

4.4 94, 90

4.6 74, 70

4.8 61, 68

5.0 56, 15

5.2 58, 40

5.4 68, 73

5.6 87, 48

5.9 14, 98

6.15 1,58

6.39 7,65

6.65 3,55

6.91 9,69

7.19 6,48

7.48 4,34

N I V E L B

4.6 10, 71

4.7 95, 14

4.9 86, 95

5.1 86, 42

5.3 93, 88

5.6 09, 64

5.8 34, 02

6.0 67, 38

6.3 10, 08

6.5 62, 48

6.8 24, 98

7.0 97, 98

7.38 1,90

7.67 7,17

7.98 4,26

8.30 3,63

8.63 5,78

8.98 1,21

N I V E L C

5.3 02, 32

5.5 14, 41

5.7 34, 99

5.9 64, 39

6.2 02, 96

6.4 51, 08

6.7 09, 12

6.9 77, 49

7.2 56, 59

7.5 46, 85

7.8 48, 73

8.1 62, 68

8.48 9,18

8.82 8,75

9.18 1,90

9.54 9,18

9.93 1,14

10.3 28,3 9

N I V E L D

5.8 32, 55

6.0 65, 85

6.3 08, 49

6.5 60, 83

6.8 23, 26

7.0 96, 19

7.3 80, 04

7.6 75, 24

7.9 82, 25

8.3 01, 54

8.6 33, 60

8.9 78, 94

9.33 8,10

9.71 1,63

10.1 00,0 9

10.5 04,0 9

10.9 24,2 6

11.3 61,2 3

N I V E L E

6.4 15, 81

6.6 72, 44

6.9 39, 34

7.2 16, 91

7.5 05, 59

7.8 05, 81

8.1 18, 04

8.4 42, 76

8.7 80, 47

9.1 31, 69

9.4 96, 96

9.8 76, 84

10.2 71,9 1

10.6 82,7 9

11.1 10,1 0

11.5 54,5 0

12.0 16,6 8

12.4 97,3 5

 

§ 3º Na Tabela V da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Agente Fazendário”, conforme segue:

 

CARGO: AGENTE FAZENDÁRIO

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS.

DESCRIÇÃO: Controlar o recolhimento dos impostos e taxas (diretos e indiretos), elaborar e gerar as respectivas guias de recolhimento; Realizar levantamento de dívidas, elaborar e enviar notificações e processos de cobrança, e garantir a regularização dos contribuintes; Orientar os contribuintes sobre a legislação tributária, esclarecer dúvidas, e prestar atendimento em relação a processos e procedimentos fiscais; Funcionar junto a outros órgãos de arrecadação, prestar apoio a órgãos de cobrança do crédito tributário, e acompanhar a execução de processos; Manter-se atualizado sobre as alterações e novidades na legislação tributária; Lanças as operações financeiras em livros fiscais, mantendo a documentação em dia; Preparar o órgão para as auditorias e fiscalizações dos órgãos de controle interno e externo; Executar outras atribuições afins, como a fiscalização da circulação de bens, mercadorias e serviços, e a gestão compartilhada de cadastros fiscais; Atendimento aos contribuintes em geral. REQUISITOS

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR EM CONTABILIDADE, ECONOMIA, DIREITO OU GESTÃO PÚBLICA, COM CONHECIMENTO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, CONTABILIDADE, AUDITORIA, ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

 

Art. 15 As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, em 13 de junho de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
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