ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5.210/2022

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Paranavaí Previdência e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO ÚNICO

Do Paranavaí Previdência

 

CAPÍTULO I

Da Unidade Gestora

 

Art. 1. Com a finalidade de gerir o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município de Paranavaí, o PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA, entidade fundacional autárquica criada pela Lei Municipal nº 2.225 de 14 de dezembro de 2000, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receitas próprias e autonomia administrativa, financeira e técnica.

 

Art. 2. O PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA tem sede e foro na cidade de Paranavaí e seu prazo de sua duração é indeterminado.

 

Art. 3° Os artigos 128 e 136 da Lei Municipal n° 2.561, de 19 de dezembro, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 128 A alíquota de contribuição do Poder Executivo Municipal e de suas autarquias e fundações e demais entidades, sob seu controle direto ou indireto, bem como do Poder

Legislativo Municipal, a título de Contribuição Patronal para o Fundo Previdenciário, corresponderá ao percentual de 17% (dezessete por cento), podendo ser acrescido 0,6 (zero virgula seis por cento), conforme o disposto no artigo 136 desta Lei, chegando até 17,6% (dezessete virgula seis por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição definida no inciso X no art. 3° desta Lei;” (NR)

 

Art. 136 Para o custeio das despesas administrativas destinadas à manutenção do PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA, o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ pagará mensalmente Taxa de Administração de até 3,0% (três por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capitais necessárias à organização e ao funcionamento da unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as demais disposições deste artigo, observado o disposto no parágrafo 2º, podendo ser acrescido de 20% (vinte por cento) a mais para as despesas com a certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e para certificação profissional de seus dirigentes e conselheiros. (NR)

§ 1° O percentual previsto neste artigo, destinado ao pagamento do custeio administrativo, compões percentual total da contribuição previdenciária patronal destinada ao Fundo Previdenciário, previsto no art. 128, desta Lei. (NR)

§ 2° Eventuais sobras do percentual referido no caput deste artigo constituirão reservas, cujo recursos serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração e, desde que aprovado pelo Conselho Administrativo, poderão ser objetos, no

todo ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do RPPS. (NR)

 

CAPÍTULO II

Da Organização do PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA

 

Art. 4. A estrutura técnico-administrativa do PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Diretoria Executiva;

II - Conselho de Administração;

III - Conselho Fiscal;

IV – Comitê de Investimentos;

§ 1º Para os dirigentes que integrarão os órgãos de que trata o caputdeste artigo serão escolhidos dentre os Servidores efetivos dos Poderes Executivo e/ou Legislativo do Município de Paranavaí, e deverão ter formação de nível superior, possuir experiência comprovada no exercício de atividades nas áreas: financeira, administrativa, contábil, jurídica, fiscalização, atuarial ou de auditoria. Também deverão possuir certificação e habilitação comprovadas nos termos definidos em parâmetros gerais, não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitindo-se reconduções.

§2º Os membros dos conselhos e Comitê de Investimentos que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo serão escolhidos dentre os servidores dos Poderes Executivo e/ou Legislativo do Município, sendo os requisitos exigidos: não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

§ 3º Os membros dos Conselhos, Comitê de Investimentos serão obrigatoriamente dispensados de suas funções originais para participarem de reuniões ordinárias e extraordinárias ou quando forem convocados para atividades oficiais do PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA, sem qualquer prejuízo às suas carreiras.

 

Seção I

Da Diretoria Executiva

 

Art. 5. A Diretoria Executiva é órgão superior de administração do PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA.

 

Art. 6. A Diretoria Executiva será composta de um Diretor Presidente, um Diretor de Previdência e Atuária e um Diretor Administrativo-Financeiro, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas qualificadas para a função e com comprovada habilitação profissional, sendo escolhidos entre os servidores inscritos no regime de que trata esta Lei, desde que conte com no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo serviço público, computados inteiros as frações anuais iguais ou superiores a 06 (seis) meses para este fim, e conhecimento compatível com o cargo a ser exercido, observando-se ainda o disposto no § 1º do art. 4 desta Lei.

§1º. Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao chefe do Poder Executivo nomear o substituto, para cumprimento do restante do mandato do substituído.

§ 2º. Os membros da Diretoria Executiva só poderão ser exonerados em face de renúncia, condenação judicial transitada em julgado que gere incompatibilidade para o exercício do cargo ou mediante processo administrativo, nos termos do Regimento Interno, para apuração de falta grave, responsabilidade ou incompatibilidade.

§3º Os membros da Diretoria Executiva perceberão a título de verbas de representação pelo exercício da função, a quantia equivalente a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para os Diretores de Previdência e Atuaria e Diretor Financeiro e Administrativo, e o Diretor Presidente, fará jus a quantia equivalente a R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais), garantida a atualização na mesma data e índice dos reajustes concedidos, em caráter geral, aos demais servidores efetivos do Município de Paranavaí.

 

Art. 7. Compete à Diretoria Executiva:

I - Propor, para fins de aprovação do Conselho de Administração:

a) o Regulamento de Benefícios;

b) o Regimento Interno, que deverá contemplar o funcionamento dos Conselhos;

c) o Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos;

d) o Orçamento Anual;

e) o Plano de Contas;

f) o Relatório Anual;

g) os Balancetes Bimestrais, bem como o Balanço, as Contas Anuais do PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA e demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional;

II - Aprovar, para fins de encaminhamento e deliberação do Conselho de Administração:

a) o Parecer Atuarial do exercício;

b) as proposições de bens oferecidos pelo Município, a título de dotação patrimonial;

c) as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargo;

III - acompanhar e controlar a execução:

a) do Regulamento de Benefícios e do respectivo Plano de Custeio Atuarial;

b) do Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos:

IV - Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse do PARANVAÍ PREVIDÊNCIA e que lhe seja submetido pelos Conselhos de Administração, fiscal ou por qualquer de seus membros;

V - Tratar, mediante proposição de qualquer um de seus membros, de assuntos de interesse da Diretoria.

 

Art. 8. Ao Diretor Presidente compete:

I- Representar o PARANAVAÍPREVIDÊNCIA judicial e/ou extrajudicialmente, ativa e/ou passivamente;

II - Coordenar as atividades da Diretoria Executiva;

III - encaminhar, até o dia trinta de março de cada exercício, após manifestação do Diretor Administrativo-Financeiro, o Relatório, o Balanço e as Contas Anuais da Instituição, bem como os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável aos RPPS, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal;

IV - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do PARANAVAÍPREVIDÊNCIA, colhendo subsídios para as alterações que se tornarem necessárias;

V - Verificado atraso superior a 90 (noventa) dias no repasse das contribuições aos respectivos Fundos, deverá o Diretor Presidente comunicar o fato ao chefe do poder responsável e, concomitantemente, ao Ministério Público e ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, sob pena de responsabilização solidária, nos termos da lei;

VI - Requisitar junto ao Município servidor para que fique à disposição da PARANAVAÍPREVIDÊNCIA, mediante ressarcimento;

VII - nomear, exonerar, demitir, transferir ou remover servidores da Autarquia;

VIII - movimentar as contas bancárias do PARANAVAÍPREVIDÊNCIA, assinando, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, os cheques e outros documentos contábeis;

IX – Celebrar os instrumentos de contratos e convênios de interesse da Autarquia;

X – Despachar o expediente e expedir os atos oficiais;

XI – encaminhar e acompanhar os processos administrativos referentes às concessões de benefícios junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

XII - exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura estatutária da instituição e competência implícita quanto aos atos inerentes as suas atribuições.

XIII – convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;

XIV – constituir comissões.

XV - Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao Paranavaí Previdência.

 

Art. 9. Ao Diretor de Previdência e Atuária compete:

I – Conceder os benefícios previdenciários dispostos em lei;

II – Promover os reajustes dos benefícios na forma da lei.

III – praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro;

IV - Acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações;

V – A coordenação da gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos do PARANAVAÍPREVIDÊNCIA;

VI – A coordenação dos serviços de perícias médicas;

VII – a coordenação da execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de benefícios;

VIII – a coordenação da folha de pagamento dos benefícios;

IX - aprovar os cálculos atuariais;

X - Substituir o Diretor Presidente nas ausências ou impedimentos temporários, ocasião em que fará jus à gratificação do cargo em substituição pelo período correspondente;

XI – A coordenação das ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas;

XII – o processamento das concessões e dos pedidos de revisão de benefícios previdenciários e das respectivas folhas de pagamento dos benefícios previdenciários;

 

Art. 10. Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:

I – Controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;

II – Praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;

III – Controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;

IV – Acompanhar o fluxo de caixa do PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA, zelando pela sua solvabilidade;

V – Coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil;

VI – Avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e investimentos;

VII – elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva;

VIII – administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando prestados por terceiros.

IX - Executar procedimentos necessários relativos à compensação previdenciária.

X - a administração e a execução dos procedimentos licitatórios,

XI - a proposição de políticas e normas sobre a administração de pessoal;

XII - a gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de desempenho e a implementação da política salarial;

 

Seção II

Dos Conselhos

 

Art. 11 Os membros dos Conselhos serão nomeados pelo prefeito, para um mandato de 04 (quatro) anos, admitida recondução.

§ 1º O mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo ou inativo, vinculado ao RPPS do Município de Paranavaí.

§ 2º Os representantes dos servidores ativos e inativos, serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º O Presidente do respectivo Conselho será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 4º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho, o prefeito municipal, nomeará outro servidor até a conclusão do mandato.

 

Art. 12. Os membros dos Conselhos não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 02 (duas) reuniões consecutivas ou em 03 (três) intercaladas no mesmo ano.

 

Art. 13. Os presidentes do Conselho de Administração e Fiscal perceberão a título de verbas de representação pelo exercício da função, o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), garantida a atualização na mesma data e índice dos reajustes concedidos, em caráter geral, aos demais servidores efetivos do Município de Paranavaí.

§ 1º. Os Conselheiros perceberão, a título de jeton, indenização pela participação nas reuniões ordinárias no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), garantida a atualização na mesma data e índice dos reajustes concedidos ao secretariado municipal.

§ 2º Fica facultado aos presidentes dos conselhos o recebimento de jeton, prevista no parágrafo primeiro supra, em detrimento da verba de representação prevista no caput deste artigo, sendo a opção realizada mensalmente.

§ 3º A indenização mencionada no parágrafo anterior não será paga aos Presidentes dos Conselhos e membros em reuniões extraordinárias.

 

Subseção I

Do Conselho de Administração

 

Art. 14. O Conselho de Administração é órgão de deliberação e orientação superior do PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA.

 

Art. 15. O Conselho de Administração será composto de 9 (nove) membros, sendo:

a) Designados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Servidores Públicos Efetivos do Município de Paranavaí.

 

§ 1º. O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.

§ 2º. O quórum mínimo para instalação do Conselho será de 5 (cinco) membros.

§ 3º. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por, no mínimo, 5 (cinco) votos favoráveis.

 

Art. 16. Compete ao Conselho de Administração:

I – Aprovar a proposta orçamentária da Paranavaí Previdência;

II – Deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária;

III – Decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno;

IV – Aprovar e publicar a Política de Investimentos para o próximo exercício;

V - Deliberar sobre outros assuntos de interesse da Paranavaí Previdência;

VI– Aprovar as deliberações e decisões do Comitê de Investimentos;

VII- Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;

VIII -Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;

IX - Emitir parecer relativo às propostas de ativos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;

X– Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas.

 

Art. 17. São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:

I - Coordenar as atividades do Conselho;

II - Convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;

III - Designar o seu substituto eventual;

IV – Encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA para a deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário, da Auditoria Independente, quando for o caso;

V - Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência;

 

Subseção II

Do Conselho Fiscal

 

Art. 18. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA.

 

Art. 19. O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros, sendo:

a) Designados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Servidores Públicos Efetivos do Município de Paranavaí.

§ 1º. No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Fiscal, este poderá ser substituído pelo chefe do poder executivo municipal.

§ 2º. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o chefe do poder executivo, nomeará outro servidor para o cargo até a conclusão do mandato.

§ 3º. Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo conselho.

§ 4º. O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) conselheiros.

§ 5º. O quórum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de 3 (três) membros.

§ 6º. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo, 3 (três) votos favoráveis.

§ 7º. Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento do Conselho Fiscal serão dispostos em regimento interno.

 

Art. 20. Compete ao Conselho Fiscal:

Elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;

Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;

Zelar pela gestão econômico-financeira;

Examinar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;

Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;

Examinar, qualquer tempo, livros e documentos;

Requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;

Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos;

Remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais do PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA;

Praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;

Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.

 

Parágrafo único: Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho.

 

Seção III

Do Comitê de Investimentos

 

Art. 21. O Comitê de Investimentos é órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, com as seguintes atribuições:

I – Elaborar a Política de investimentos, propondo alterações julgadas necessárias, submetendo-a ao Conselho de Administração para aprovação;

II – Apreciar e dar seu parecer quanto a proposta do Plano de aplicações Financeiras, observando a legislação vigente;

III – Analisar as demonstrações dos investimentos realizados no mercado financeiro;

IV – Avaliar o desempenho do administrador/gestor dos recursos, observados os critérios de rentabilidade, liquidez e segurança dos investimentos;

V – Zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações relativas as aplicações dos recursos do PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA;

VI – Propor aos Conselhos do PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA medidas que julgar convenientes.

 

Art. 22. O Comitê de Investimentos será composto de 05 (cinco) membros, com o objetivo de assessorar, em caráter consultivo, a Diretoria Executiva nas decisões relacionadas à gestão dos ativos do Plano Administrado pela entidade, observadas a segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos a serem realizados, de acordo com a legislação e a Política de Investimentos da Paranavaí Previdência.

 

§ 1º Para ingressar no Comitê de Investimentos, deverá o interessado:

I- Estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Município, na qualidade de servidor ativo ou inativo;

II- Comprovar aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.

 

§ 2 ° Os membros do Comitê de Investimentos serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo e terão mandato de 02(dois) anos, sendo permitida a recondução.

§3º O Presidente do Comitê de Investimentos será eleito por seus membros, na primeira reunião ordinária do mandato, o qual competirá representar o órgão perante a Paranavaí Previdência e perante os demais órgãos.

§4º Os membros efetivos ou seus suplentes perceberão, a título de jeton, indenização pela participação nas reuniões ordinárias o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), garantida a atualização na mesma data e índice dos reajustes concedidos, em caráter geral, aos demais servidores efetivos do Município de Paranavaí.

§ 5º A indenização mencionada no parágrafo anterior não será paga ao Presidente ou membros em reuniões extraordinárias.

 

Art. 23. O Comitê de Investimentos reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pelo Presidente do Conselho de Administração.

§ 1 ° As matérias deverão ser aprovadas por maioria simples e deverão ser registradas em atas, arquivadas em livro próprio e com disponibilização aos interessados.

§ 2º. O quórum mínimo para instalação de reunião do Comitê de Investimentos é de 3 (três) membros.

§ 3º. As decisões do Comitê de Investimentos serão tomadas por, no mínimo, 3 (três) votos favoráveis.

 

Seção IV

Da Comissão Permanente de Verificação e Avaliação da Situação Patrimonial

 

Art. 24 A Comissão Permanente de Verificação e Avaliação da Situação Patrimonial tem como objetivo de realizar o inventário dos bens móveis e imóveis da Autarquia, almejando garantir os sistemas de custos, conforme dispõe o inciso VI do § 3º, do Art. 50 da Lei Complementar n

º 101/2000, Lei Federal nº 4.320/1964 e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

§1º - São atribuições da Comissão Permanente de Verificação e Avaliação da Situação Patrimonial:

Efetuar levantamento dos bens patrimoniais da Paranavaí Previdência;

Verificar a localização dos mesmos;

Fazer emplaquetamento dos bens;

Conferir o número a plaqueta com o Sim-Am;

Elaborar relatório da situação dos bens e encaminhar aos Conselhos Fiscais e de Administração da Paranavaí Previdência;

Avaliar e atribuir valor contábil dos bens pertencentes a Paranavaí Previdência;

Elaboração de minuta de regulamentação, por meio de Decreto, da regularização patrimonial e respectiva depreciação, amortização e exaustão.

 

§2º - A Comissão Permanente de Verificação e Avaliação da Situação Patrimonial será composta de 03 (três) membros, lotados no Paranavaí Previdência, designados pelo Diretor Presidente, que nomeará os membros e o presidente da Comissão.

 

§3º - Os membros da Comissão Permanente de Verificação e Avaliação da Situação Patrimonial serão investidos das atribuições pelo período de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos por iguais e sucessivos períodos.

 

§4º - Os membros da Comissão Permanente de Verificação e Avaliação as Situação Patrimonial da Paranavaí Previdência não terão remuneração e os trabalhos por eles desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

 

Da Gestão e Operacionalização do Compensação Previdenciária

 

Art. 25. Ao Setor de Compensação Previdenciária – COMPREV, unidade de execução diretamente subordinado à GEPREV, compete:

I – Controlar e executar as atividades relacionadas à compensação previdenciária, atendendo às cláusulas estabelecidas em convênio ou instrumento congênere, celebrado entre os órgãos competentes no âmbito do RPPS;

II – Coordenar e executar as tarefas técnicas e administrativas para a operacionalização do sistema de compensação previdenciária e para a preservação e reconhecimento do tempo trabalhado entre regimes previdenciários, nos termos da legislação vigente;

III – analisar os processos de aposentadoria e pensão passíveis de compensação previdenciária e encaminhá-los ao regime previdenciário de origem, com todos os documentos necessários à compensação previdenciária;

IV – Acompanhar e gerir os prazos prescricionais relativos a compensação previdenciária dos processos de aposentadoria e de pensão analisados;

V – Coordenar e executar as atividades relacionadas à operacionalização do Sistema de Compensação Previdenciária – COMPREV entre os Entes Federativos;

VI – Apresentar ao respectivo regime previdenciário de origem requerimento de compensação previdenciária referente a cada benefício concedido com o cômputo de tempo de contribuição para o RGPS ou RPPS, conforme o caso;

VII – controlar e providenciar o encaminhamento de informações sobre alteração de valores promovidas por revisões de benefícios, óbitos ou renúncias de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, após a compensação previdenciária;

VIII – analisar os requerimentos de compensação previdenciária recebidos do RGPS ou de outro RPPS, e decidir pelo deferimento ou indeferimento;

IX – Emitir relatórios gerenciais e financeiros com as informações da compensação previdenciária e encaminhá-los aos órgãos competentes, para fins de registro contábil; e

X – Desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.

 

§1º- A participação dos servidores efetivos para a Gestão e Operacionalização da Compensação Previdenciária do Paranavaí Previdência ensejará remuneração a título de gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos básicos.

 

§ 2º A composição da Comissão da Gestão e Operacionalização da Compensação Previdenciária será composta por 3 (três) membros efetivos, sendo obrigatoriamente 1(um) membro ocupante de cargo de Médico.

 

Seção V

Gestor de Recursos

 

Art. 26 - O Gestor de Recursos, será o responsável pela gestão dos recursos do RPPS, e deverá ser pessoa física vinculada ao ente federativo ou à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social como servidor titular de cargo efetivo formalmente designado para a função por ato da autoridade competente.

§1º O servidor designado como Gestor de Recursos, perceberá o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), garantida a atualização na mesma data e índice dos reajustes concedidos, em caráter geral, aos demais servidores efetivos do Município de Paranavaí.

 

Seção VI

Do quadro de pessoal

Art. 27. Além dos cargos criados por esta lei, o PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA conta ainda com os seguintes cargos efetivos, todos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal:

 

Cargo

Vagas

Símbolo

Carga Horária Semanal

Requisitos

Procurador Previdenciário

01

GI - 01

40

Graduação em Direito; inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (redação dada pela Lei nº 4331/2014 de 23/12/2014)

Contador

01

GI - 01

40

Graduação em Contabilidade; inscrição no Conselho Regional de Contabilidade

Agente Administrativo

01

BII-15

40

Ensino Médio Completo; curso básico em informática; Carteira de habilitação para Carro e Moto. (redação dada pela Lei nº 3625/2010 de 08/06/2010)

Auditor de Controle Interno

01

CI-01

40

Graduação em Nível superior em Contabilidade (Redação dada pela Lei nº4331/2014 de 23/12/2014)

 

Art. 28. Fica extinto o cargo de Médico Perito, criado pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 4.129/2013.

 

Art. 29. São atribuições do cargo de auditor de controle interno:

I – Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos do PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA;

II – Avaliar a gestão dos administradores do PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA para comprovar a legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes à realização de despesas públicas;

III – Avaliar o objeto dos programas executados pelo PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA, e sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno;

IV – Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais;

V – Auditar processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros;

VI – Auditar e emitir parecer sobre a gestão dos recursos financeiros de responsabilidade do PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA;

VII – Auditar despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagem, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento;

VIII – Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes;

IX – Responder pela auditoria interna do PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA perante o Tribunal de Contas do Estado;

X – Assessorar e emitir pareceres, dentro de sua área de competência, a todos os órgãos da PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA.

 

Art. 30. São atribuições do Cargo de Contador:

I - Organizar e controlar os trabalhos inerentes a contabilidade;

II - Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais;

III - Proceder e ou orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas;

IV - Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;

V - Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis;

VI - Elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos contábeis, patrimoniais e financeiros;

VII - Realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua área de atuação, quando necessário;

VIII - Desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessário;

IX – Participar da elaboração do orçamento, fornecendo os dados contábeis, para servirem de base à montagem do mesmo;

X – Participar de programa de treinamento, quando convocado;

XI – Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando de equipamentos e programas de informática;

XII - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

 

Art. 31. São atribuições do Cargo de Procurador Previdenciário:

I - Atuar em qualquer foro ou instância, em nome do Paranavaí Previdência, nos feitos em que ele seja autor, réu, assistente ou oponente;

II - Estudar ou examinar documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seu conteúdo, para emitir pareceres com base em códigos, leis vigentes, jurisprudências e outros documentos;

III - Prestar assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos, como licitações, contratos, distratos, convênios, consórcios, questões trabalhistas ligadas à administração de recursos humanos, etc., visando a assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;

IV - Redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal e outras, aplicando a legislação em questão para utilizá-los na defesa do Paranavaí Previdência;

V - Examinar o texto de projetos de leis que serão encaminhados à Câmara Municipal, e outros atos normativos, elaborando pareceres, quando for o caso, para garantir o cumprimento dos preceitos legais vigentes;

VI - Desempenhar outras tarefas correlatas;

§ 1º. Em observância ao disposto no Art. 85, § 19, da Lei Federal nº 13.105/2015, que instituiu o Código de Processo Civil Brasileiro, os honorários sucumbenciais fixados nos processos judiciais em que a Paranavaí Previdência for parte vencedora, total ou parcialmente, pertencerão integralmente aos Procuradores Previdenciários que nele atuarem, sendo rateado em partes iguais quando houver a atuação separada ou conjunta de dois ou mais procuradores da Paranavaí Previdência nos autos.

§ 2º. Os honorários sucumbenciais serão pagos pela parte vencida nos processos judiciais e serão depositados em conta específica em nome da Paranavaí Previdência, que fará os repasses, na forma estabelecida no parágrafo primeiro supra, aos Procuradores Previdenciários que atuaram no processo e faça jus ao seu recebimento.

§ 3º. Os Pagamentos dos honorários serão acrescidos mensalmente na respectiva remuneração do beneficiário, obedecida a limitação prevista no art. 37, XI, da Constituição Federal.

§ 4º. Caso o beneficiário dos honorários sucumbenciais atinja o limite previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, o valor que exceder tal limite será creditado no primeiro mês seguinte em que a remuneração do beneficiário adequar-se ao teto constitucional.

§ 5º. Os honorários sucumbenciais de que trata este artigo não integrarão os proventos de aposentadorias ou pensões.

 

Art. 32. São atribuições do Cargo de Agente Administrativo:

I - Examinar toda a correspondência recebida, analisando e coletando dados referentes às informações solicitadas, para elaborar respostas e posteriormente encaminhamento;

II - Redigir, digitar, revisar e imprimir atos administrativos rotineiros da unidade, como ofícios, memorandos, circulares e outros, utilizando impressos padronizados ou não, para dar cumprimento à rotina administrativa;

III - Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas e gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, porcentagens e outros procedimentos para efeito de acompanhamento, controle das atividades e registro de informações;

IV - Efetuar cálculos, lançamentos, conferências e controles administrativos e/ou outros procedimentos similares, para atendimento das necessidades administrativas;

V - Elaborar relatórios de atividades, com base em informações consistentes, para atendimento das necessidades administrativas;

VI - Coletar dados diversos, consultando fontes apropriadas para obter informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa;

VII - Atender o público, através de contrato direto ou por telefone, para fornecer informações ou dar o devido encaminhamento às questões de interesse do contribuinte;

VIII - Efetuar pagamentos, emitindo cheques e operacionalizando transações bancárias, sob supervisão e autorização da chefia imediata ou mediante a entrega de numerário em moeda corrente, para saldar obrigações municipais;

IX - Alimentar os sistemas eletrônicos de gestão pública, conferindo e responsabilizando pelos dados inseridos;

X - Organizar e manter atualizados os arquivos, classificando os documentos segundo critérios definidos, para manter um controle sistemático dos mesmos;

XI - Examinar a exatidão de documento, conferindo o seu conteúdo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras e outros lançamentos, para a elaboração de relatórios, com objetivo de informar sobre as atividades da unidade;

XII - Acompanhar o trâmite de processos de interesse do seu setor, para impedir ou corrigir falhas;

XIII - Executar serviços de almoxarifado como recebimento, controle, conferência, registro, distribuição e inventário de materiais, peças e ferramentas, observando normas, para manter o estoque organizado, se for o caso;

XIV - Realizar controle de ligações telefônicas efetuadas, anotando dados e, formulários apropriados prestar informações relativas ao setor;

XV - Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos equipamentos utilizados;

XVI - Desempenhar outras tarefas correlatas.

 

CAPÍTULO III

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 33. As gratificações previstas nesta Lei não integrarão os proventos de aposentadorias ou pensões e serão reajustadas na mesma data e proporção dos reajustes concedidos, em caráter geral, aos demais servidores efetivos do Município de Paranavaí.

 

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de novembro de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


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