ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2062/2026

L E I Nº 2062/2026

 

CONCEDE A REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica concedido reposição de perda salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2026, correspondente ao acumulado do IPCA/IBGE de 2025.

Parágrafo Único: As tabelas referentes à Lei Municipal nº 1.278/2007 e suas alterações, Lei Municipal nº 1.377/2009, Lei Municipal nº 1.504/2012, Lei Municipal nº 1.557, de 14 de março de 2013, Lei Municipal nº 1.697/2015, Lei Municipal nº 1.714/2016, Lei Municipal nº 1.755/2017, Lei Municipal nº 1.756/2017 e 1.973/2023, serão corrigidas nos termos do artigo 1º desta Lei.

 

Artigo 2º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (19.03.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:18D5A35E