ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº28920/2024

Em cumprimento à legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de Colombo torna pública a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário (PAS) nº 28920/2024.

 

AUTUADO: CRISTIAN GONÇALVES DE PAULA E CIA LTDA

CNPJ:15.447.644/0003-61

ENDEREÇO: Rua Lago Tanguá, 254, Bairro Palmital - Colombo/PR

AUTO DE INFRAÇÃO: Auto de Infração nº 8845 de 05 de setembro de 2024.

LEGISLAÇÃO INFRINGIDA: Lei Estadual nº 13.331/2001, Art. 63, inciso XLIV, Art. 66, §3º, c/c Decreto Estadual nº5.711/02, Art. 545, parágrafo único e Art. 555, § 4º, RDC nº 216/2004, itens 4.1.3, 4.1.15, 4.1.17, 4.2.1, 4.6.7, 4.8.6, Resolução SESA nº748/2014.

 

PENALIDADE IMPOSTA: O PAS nº 28920/2024 transitou em julgado em 1ª instância administrativa, tendo sido aplicada a penalidade de MULTA de 04 UFC (Unidade Fiscal de Colombo), com base na Lei Estadual nº 13.331/2001, art. 55 inciso XI c/c Decreto Estadual nº 5.711/2002, art. 532 inciso XI c/c Lei Municipal nº 1.091/2008, art. 4 inciso II. 


Publicado por:
Josiane Tiborski Cesar
Código Identificador:18DF52AD