ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.540

LEI N. 1.540/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e contém outras providências.

 

Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 446.338,27 (quatrocentos quarenta e seis mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: - 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL E FAMILIA

Função: - 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade – 2.021 – MANUT.FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

859

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – PF

14.379,35

866

3.3.90.40.00

Serv. Tecnologia da Inf. e Comunicação

20.000,00

856

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

166.915,10

857

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

29.106,69

858

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

5.500,00

863

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

46.689,23

864

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

71.873,95

866

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

11.873,95

 

Atividade – 2.023 – MANUT.FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

861

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

40.000,00

871

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

40.000,00

 

Unidade: - 02.004 – SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO

Atividade – 2.018 - MANUTENÇÃO ESPORTES E RECREAÇÃO

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

1011

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

400.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo anterior serão utilizados excesso de arrecadação dos recursos das seguintes fontes:

Fonte

DESCRIÇÃO

VALOR

859

Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Bolsa Família

14.379,35

861

Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Fundo do Idoso

40.000,00

866

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - PISO (PAS)

31.873,95

856

Emendas parlamentares de bancada - Assistência Social

166.915,10

857

Bloco de Investimentos (SUAS) - Fundo da Assistência Social

29.106,69

858

Recursos de Custeio dos Fundos Estaduais de Assistência Social

5.500,00

863

Recursos de Capital dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Fundo da Mulher

46.689,23

864

Recursos de Capital dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Fundo pessoa com Deficiência

71.873,95

871

Recursos de Capital dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Fundo pessoa com Deficiência

40.000,00

Total

 

446.338,27

 

Art. 3º - Este projeto passa a integrar a Lei do PPA e da LDO vigentes.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 23 de junho de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:18EAD47A