ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.911/2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo de Contenda a celebrar convênios com instituições bancárias para concessão de empréstimos consignados e cartões multibenefícios com pagamento consignado para servidores, cargos comissionados, assessores e agentes políticos da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Contenda autorizado a celebrar convênio com Instituições Bancárias, Cooperativa de Crédito ou administradoras de cartões de créditos, visando à concessão de empréstimos consignados e cartões multibenefícios com pagamento consignado aos servidores efetivos, cargos comissionados, assessores e agentes políticos da Prefeitura, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.

 

§ 1º Para os fins desta Lei:

 

I - São considerados servidores toda pessoa física que mantem vínculo de trabalho com a Prefeitura Municipal, detentores de cargos efetivos ou em comissão;

 

II - São considerados agentes políticos aqueles investidos em seu cargo por meio de eleição

 

III - Créditos consignados são aqueles empréstimos que, mediante solicitação e autorização do servidor/beneficiário, passa a ter o valor das parcelas cobrado direto na folha de pagamento;

 

IV - Cartão multibenefícios consignável é o cartão que reserva a margem consignável para compras no comércio local, sendo vedado seu uso em estabelecimentos fora dos limites do município, sendo vedado a cobrança de taxa administrativa do servidor ou beneficiário, ressalvada taxa de emissão do cartão.

 

§ 2º O empréstimo consignado não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento do servidor ou demais beneficiários.

 

§ 3º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.

 

§ 4º O servidor/beneficiário poderá acumular as duas modalidades previstas nesta Lei, observado o limite consignável previsto no § 2º.

 

Art. 2º As condições do empréstimo ou cartão, bem como, os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor ou beneficiário interessado.

 

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Contenda não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos/cartão consignados.

 

Art. 4º A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei ou mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos ou demais beneficiários, acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como, a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Art. 5º Fica vedada a oneração de qualquer espécie da Prefeitura Municipal de Contenda nos convênios a que se faz referência nesta Lei.

 

Art. 6º As Instituições Bancárias, Cooperativa de Crédito ou administradoras de cartões, antes de conceder qualquer espécie de empréstimos consignados ou cartão aos servidores e demais beneficiários, deverão celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Contenda.

 

Parágrafo único. O convênio firmado com as instituições deverá ser formalizado e publicado na imprensa oficial do Município.

 

Art. 7º O servidor ou demais beneficiários interessados em contratar empréstimos consignados ou cartão com as Instituições Bancárias, Cooperativa de Crédito ou administradora de cartões, deverá solicitar junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Contenda a carta margem, onde deverá constar as informações referente a vencimentos/subsídios, margem existente e margem comprometida se houver.

 

Art. 8º A Prefeitura Municipal providenciará mensalmente a retenção e o respectivo repasse do valor consignado após a comunicação formal das Instituições Bancárias, Cooperativa de Crédito ou administradora de cartões da celebração do contrato de empréstimo consignado.

 

I - O repasse será efetivado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da retenção;

 

II - O repasse constante no caput deste artigo será realizado mediante transferência bancária na conta corrente de titularidade da Instituição Bancárias, Cooperativa de Crédito ou administradora de cartões.

 

Art. 9º Todas empresas licenciadas e autorizadas a fornecer os serviços aqui previstos, poderão firmar convênio com o Município, sendo vedado ao Poder Executivo conceder exclusividade no oferecimento dos serviços e na realização de convênios com qualquer instituição financeira, administradora de cartões ou cooperativa.

 

Art. 10. O Poder Executivo deverá fazer cumprir o artigo 20, XVII da Lei Orgânica Municipal, quando da formalização de convênios com as instituições aqui mencionadas.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo os convênios firmados anteriormente serem adaptados a esta legislação.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 27 de agosto de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
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