ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1006/2020

LEI Nº 1006/2020

 

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE FAMÍLIAS RURAIS DE BOM JESUS DO SUL - ACEFAR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a CESSÃO EM COMODATO à Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul – PR, CNPJ nº 02.335.154/0001-60, dos RESFRIADORES DE LEITE abaixo especificados, adquiridos com recursos do Contrato de Repasse MAPA/CAIXA nº 884355/2019, através do Programa “Emendas Parlamentares Investimento”, Pregão Presencial nº. 12/2020, Contrato de entrega nº 28/2020, tendo os resfriadores as seguintes características:

38 (trinta e oito) RESFRIADORES DE LEITE DE EXPANSÃO, capacidade de armazenamento de 500 litros, para 02 ordenhas, construído interno, externo e tampa em aço inox AISI 304, com agitador elétrico, com régua medidora e escala, isolamento térmico em poliuretano expandido, saída do tanque em aço inox com válvula borboleta, com pés reguláveis, com painel de controle de temperatura.

Notas Fiscais:

N.F. 6.053 (15 unidades) bens patrimoniais com numeração de 5189 à 5203.

N.F. 6.054 (04 unidades bens patrimoniais com numeração de 5185 à 5188.

N.F. 6.057 (16 unidades) bens patrimoniais com numeração de 5208 à 5223.

N.F. 6.058 (03 unidades) bens patrimoniais com numeração de 5205 à 5207.

 

Números de séries: 2251, 2252, 2253, 2254, 2255, 2256, 2257, 2258, 2259, 2260, 2261, 2262, 2263, 2264, 2267, 2268, 2269, 2270, 2271, 2272, 2273, 2274, 2275, 2276, 2277, 2278, 2279, 2280, 2281, 2282, 2283, 2284, 2285, 2300, 2370, 2371, 2372 e 2373. Todos Marca WHINOX.

 

Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que a Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR esteja em plena atividade.

Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da ACEFAR, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.

 

Art. 3º - O bem cedido ficará sob responsabilidade plena da Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR, tendo esta que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do bem.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 26 de novembro de 2020.

 

CARINA DONINI RUPPEL

Prefeita em Exercício. 


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:18F0BCE2