ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica instituído programa de recuperação de créditos tributários e não tributários, da Fazenda Pública Municipal, com a finalidade de propiciar a regularização dos débitos, por parte de pessoas físicas e jurídicas, referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia 31/12/2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º O contribuinte interessado, pessoa física ou jurídica, deverá requerer sua inclusão no regime especial de consolidação dos débitos fiscais de que trata esta Lei.
§ 1º Para a adesão ao programa de recuperação de créditos, o contribuinte deverá estar quite, com suas obrigações perante o fisco municipal, relativas ao exercício 2025.
§ 2º O programa só se aplicará à totalidade dos débitos referidos no art. 1º, desta Lei, existentes em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos mediante confissão.
Art. 3º A opção pelo pagamento dos débitos de que trata esta Lei deverá ser formalizada por meio de requerimento do contribuinte até o dia 10/10/2025, conforme modelo fornecido pela Divisão de Tributação do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Consolidados os débitos, o saldo devedor poderá ser dividido em parcelas, desde que o valor mínimo das parcelas não seja inferior a 2 (duas) UFMs.
Art. 4º Os créditos tributários e não tributários, de que trata o art. 1º, desta Lei, devidamente confessados, deverão ser quitados da seguinte forma:
I - em parcela única, com vencimento até o dia 10/10/2025, com desconto de 100% dos juros e 100% das multas;
II – em até três parcelas, sendo a primeira com vencimento até o dia 10/10/2025 e as demais nas mesmas datas dos meses subsequentes, com desconto de 75% dos juros e 75% das multas;
III – de quatro a seis parcelas, sendo a primeira com vencimento até o dia 10/10/2025 e as demais nas mesmas datas dos meses subsequentes, com desconto de 50% dos juros e 50% das multas.
§ 1º Para cada espécie de débito, tributário e não tributário, deverá ser formalizado um requerimento específico.
§ 2º A consolidação abrangerá todos os créditos tributários e não tributários, monetariamente atualizados, existentes em nome da pessoa física ou jurídica.
§ 3º O pedido de inclusão neste Programa implicará:
I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários e não tributários, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, art. 202, inciso VI, do Código Civil, arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil;
II – a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos objeto do requerimento de adesão ao programa, por opção do contribuinte;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Art. 5º A inadimplência de qualquer das parcelas desta Lei, implicará na exclusão do contribuinte deste Programa de Recuperação de Créditos, com o recálculo da dívida, reincluindo-se os juros e as multas outrora descontados.
Parágrafo único. No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, iniciar-se-á o ou dar-se-á continuidade ao procedimento de cobrança executiva do débito, independentemente de notificação.
Art. 6º Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança judicial, o pagamento do débito não dispensa o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento do Refis, bem como dos honorários advocatícios, os quais deverão ser quitados juntamente com a primeira parcela:
§ 1º Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução fiscal permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento.
§ 2º Os contribuintes com acordo judicial de parcelamento normal vigente poderão aderir ao Refis, em relação ao saldo devedor.
§ 3º Após a efetivação do parcelamento a Procuradoria Jurídica do Município providenciará o pedido de suspensão da ação judicial, até a quitação integral do débito.
§ 4º A adesão ao Refis não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil.
Art. 7º O não cumprimento das condições do termo de parcelamento implicará na vedação do acesso do interessado a nova negociação de sua dívida, em quaisquer modalidades de reparcelamento disponibilizadas pela Fazenda Pública Municipal, devendo saldar integralmente todo o débito.
Art. 8º Da decisão do Diretor do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, que indeferir o pedido de inclusão no programa instituído por esta Lei, caberá recurso pelo Contribuinte, ao Prefeito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência do indeferimento.
Art. 9º Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com a respectiva incidência de juros e multa, em datas anteriores a publicação desta lei.
Art. 10. A certidão negativa somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 11. O prazo para adesão ao REFIS inicia-se na data da publicação desta lei e encerra-se em 10 de outubro de 2025.
Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 20 de agosto de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:18F46C80