ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4855, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO/ INDENIZAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEIS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 43/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Conforme determina a Lei Complementar nº 19, de 14 de julho de 2015 em seu Art. 47 e, em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – Autos de Inquérito Civil nº MPPR-0152.18.005371-1, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação/indenização amigável ou judicial, dos imóveis abaixo relacionados, conforme Memorial Descritivo e Certidão de Valor Venal, anexo:

 

Terreno urbano sob nº 120, da quadra 142, setor 03, distrito 02 do Cadastro Municipal, com 450,00m2, constante da matrícula nº 15.572 do 2º Ofício de Registro de Imóveis Comarca de União da Vitória, de propriedade de PUREZA MACIEL DA CRUZ, localizado no Loteamento Bandeirante. Valor R$ 11.998,80 (onze mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).

 

FRENTE: medindo 15,00m, confronta com a Rua nº 18;

LADO DIREITO: Medindo 30,00m confrontando com o imóvel de número 09 de propriedade de Nilsa Corazza Tiburski;

LADO ESQUERDO: Possui duas linhas, primeira medindo 15,00m, confrontando com o imóvel de nº 11 de propriedade de Paulo Mendes Soares e a segunda linha, medindo 15,00m, confrontando com o imóvel de nº 12 de propriedade de Claudio Ernesto Sonnestrahl;

FUNDO: Medindo 15,00m, confrontando com o imóvel de nº 03 de propriedade de Ondina Pereira.

 

Art. 2º O Município de União da Vitória, após o devido enquadramento orçamentário/financeiro e publicação da presente Lei, terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, para realizar o pagamento dos imóveis citados no artigo anterior.

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento do Município em elemento específico: 1030-4.5.90.61.00.00.00.00 1000 – Aquisição de Imóveis

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 26 de novembro de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:18F7DEDE