ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 689/2021
DATA: 26 de março de 2021.
SÚMULA: Revoga as Leis 246/2005 e 527/2013 e dispõe sobre os procedimentos para concessão de diárias e aquisições de passagens aos agentes políticos, servidores e empregados públicos no âmbito da Administração Pública do Município de Pitangueiras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Capítulo I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º – Os agentes políticos, servidores e empregados públicos da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, que se deslocarem da sede para outro ponto do território nacional ou internacional, em caráter eventual ou transitório, por motivo de serviço ou para participar de cursos ou eventos de capacitação profissional de interesse do Município, terão o direito ao recebimento de diárias, destinadas a indenizar despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de despesas de deslocamento no embarque/desembarque, ou do ressarcimento de outras despesas, na forma prevista nesta Lei.
Capítulo II
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 2º – Fica autorizada a concessão de diárias aos agentes políticos, servidores e empregados públicos da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, para custeio de despesas de viagem, com alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites do local de destino, a serem realizadas com o objetivo de:
I. participar de reuniões com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, Estadual ou Federal, para tratar de assuntos de interesse do Poder Executivo, desde que previamente agendadas;
II. participar de cursos, seminários, simpósios, fóruns, congressos, palestras, treinamentos e outros eventos de interesse do Poder Executivo para capacitação profissional, desde que previamente agendadas;
III. comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, empresas e institutos de consultoria, e demais entidades que possam prestar auxílio aos integrantes do Poder Executivo, no exercício de suas funções;
IV. praticar atividade de caráter eventual e transitório, desde que em razão de serviço.
Art. 3º – A concessão de diárias ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e pressupõe obrigatoriamente:
I. compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
II. correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão;
III. publicação do ato na imprensa oficial de veiculação dos atos do órgão concedente.
Art. 5º – As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço.
§ 1º– Será considerado como termo inicial e final, para contagem do período de afastamento, respectivamente:
I. o horário da partida do veículo oficial e seu horário de retorno;
II. em viagens por meio de transporte coletivo rodoviário, o horário de embarque no local de origem e o horário desembarque no retorno do local de origem, constantes e comprovados no bilhete de passagem;
III. em viagens por meio de transporte coletivo aéreo, o horário de embarque no local de destino e o horário de desembarque no retorno ao local de origem, constantes no cartão de embarque.
§ 2º – Quando iniciar-se na sexta-feira ou incluir sábado, domingo ou feriado, o afastamento deverá ser expressamente justificado.
Art. 6º – Não serão concedidas diárias:
I. quando o deslocamento não exigir a realização de gastos com alimentação ou hospedagem;
II. quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função;
III. a quem não atender às disposições destaLei, sobretudo deixando de entregar, no prazo definido, o relatório circunstanciado de viagem anterior, a que se refere o art. 16 desta Lei.
Art. 7º – O agente político, servidor ou empregado público que deslocar-se da sede a serviço, nos termos do art. 2º destaLei, deverá solicitar autorização com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, exceto nos casos de situações emergenciais devidamente justificadas.
§ 1º – O requerimento de diária deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal e devidamente fundamentado com a indicação do destino e motivação da viagem, bem como do período de afastamento e a necessidade de uso de veículo oficial ou aquisição de passagens, conforme modelo de requerimento constante do anexo II da presente Lei.
§ 2º – No caso de requerimento apresentado fora do prazo previsto no caput deste artigo, a solicitação deverá estar acompanhada de justificativa fundamentada, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento.
§ 3º – Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o agente político, servidor ou empregado público terão direito, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.
§ 4º – O agente político, servidor ou empregado público que se ausentar do Município sem observância ao disposto neste Capítulo não terá direito ao ressarcimento das despesas realizadas.
Art. 8º – A concessão de diárias no âmbito da Prefeitura Municipal de Pitangueiras compete ao Prefeito, através de autorização expressa.
Parágrafo Único: Nos casos em que o Prefeito Municipal for o beneficiário da diária ou passagem, deverá endereçar seu requerimento ao setor de contabilidade do Município, junto à Secretaria de Finanças, seguindo os demais trâmites previstos para os demais servidores, sempre com a apreciação posterior pelo Controle Interno.
Art. 9º – O Prefeito Municipal poderá indeferir o requerimento para concessão de diária, indicando os motivos correspondentes.
Art. 10 – Deferido o requerimento e não realizada a viagem ou não cumpridos os compromissos declinados, o Prefeito Municipal deverá ser imediatamente informado dos fatos pelo interessado para reanálise da solicitação sobre eventual determinação de restituição aos cofres públicos.
Art. 11 – O ato de concessão das diárias ou passagens, emitido após a autorização expressa do prefeito, deverá conter:
I. nome do beneficiário, bem como o cargo ou função ocupados;
II. descrição objetiva do serviço ou atividade a ser desenvolvida;
III. indicação da entidade e local em que o serviço ou a atividade serão realizados;
IV. período do afastamento;
V. meio de transporte a ser utilizado;
VI. a quantidade de diárias, com especificação do valor unitário, bem como da importância total a ser paga;
VII. informação quanto à utilização ou não de carro oficial.
Art. 12 – A concessão de diárias respeitará o limite máximo de 10 (dez) diárias para cada solicitante, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas pelo interesse público, cumpridos os demais requisitos legais da presente lei para a concessão do benefício.
Art. 13 – Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e documentadas, o que será apreciado pontualmente pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: No caso de viagem com veículo oficial onde haja probabilidade da necessidade de reabastecimento do veículo, o agente político, servidor ou empregado público será ressarcido através de apresentação de Nota Fiscal de abastecimento.
Capítulo III
DOS VALORES DAS DIÁRIAS
Art. 14 – Os valores das diárias a serem pagas aos agentes políticos, servidores e empregados públicos da Prefeitura Municipal serão fixados em moeda corrente, conforme tabela do anexo I.
§1º: Quando o deslocamento se der para cidades localizadas a uma distância de até 350km (trezentos e cinquenta quilômetros) da sede do Município, será concedido o valor fixo de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de diária, sem as reduções previstas no Parágrafo único do presente artigo.
Parágrafo Único: O valor da diária será reduzido à metade:
I. quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II. quando a hospedagem já estiver incluída no valor da inscrição para seminários e eventos;
Capítulo IV
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 15 – As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária do beneficiário, exceto na hipótese prevista no artigo 7º, § 2º desta Lei, caso em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento.
Capítulo V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16 – O agente político, servidor ou empregado público apresentará ao Prefeito, Secretário ou Chefe da repartição em que estiver lotado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento.
Art. 17 – A efetiva realização da viagem, a estada no local de destino e o cumprimento dos objetivos, deverão ser confirmados, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, através da apresentação dos seguintes documentos comprobatórios:
I. Do deslocamento:
a) autorização para uso de veículo e preenchimento do diário de bordo, em caso de viagem com veículo oficial;
b) bilhete de passagem, se o meio de transporte utilizado for o coletivo, exceto aéreo;
c) comprovante de embarque, em se tratando de transporte aéreo.
II. Da estada no local de destino, quaisquer dos documentos abaixo:
a) nota fiscal de hospedagem;
b) nota fiscal de alimentação;
c) outros documentos idôneos capazes de comprovar a estada.
III. Do cumprimento do objetivo da viagem:
a) ata de reunião, ofício de apresentação ou atestado de visita;
b) lista de frequência ou certificado, quando se tratar de participação em evento ou atividade de capacitação ou formação profissional;
c) outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da viagem.
Parágrafo Único: O descumprimento dos prazos estipulados neste artigo poderá ensejar a determinação de restituição imediata dos valores ao cofres públicos, devendo ser apresentada justificada formal direcionada à Chefia Imediata ou ao Prefeito Municipal, que avaliará a situação conforme suas peculiaridades.
Art. 18 – As diárias serão restituídas ao erário, com a devida justificativa, nas seguintes hipóteses:
I. não realização do deslocamento, com devolução integral do valor percebido;
II. retorno antecipado, com devolução proporcional do valor percebido;
III. omissão dos documentos comprobatórios disciplinados no artigo anterior, salvoem caso de acolhimento de justificativa apresentada, conforme o parágrafo único do artigo 17 desta Lei;
IV. outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória.
Parágrafo Único: O agente político, servidor ou empregado público que se enquadrarem nas hipóteses supra fica obrigado a restituir os respectivos valores, integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar do término do prazo para apresentação relatório circunstanciado previsto no artigo 16 desta Lei.
Art. 19 – Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, no prazo assinalado no artigo anterior, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente.
Art. 20 – Todos os atos de concessão de diárias deverão ser imediatamente publicados no Diário Oficial do Município.
Art. 21 – A responsabilidade pelo controle das diárias e da prestação de contas será do requerente, e caberá ao Prefeito Municipal a sua fiscalização.
Capítulo VI
DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS
Art. 22 – As solicitações para a emissão das requisições de passagens aéreas deverão ser promovidas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, junto ao Setor competente desta Prefeitura Municipal, ressalvada a urgência devidamente justificada.
Parágrafo Único: A solicitação deverá ser submetida à apreciação do ordenador de despesas, juntamente com pesquisa de preços que contenha todas as tarifas disponíveis na data do embarque.
Art. 23 – A aquisição de passagens de que trata esta Lei deverá ser realizada prioritariamente pela menor tarifa disponível para voos de duração semelhante, independentemente de companhia aérea, prevalecendo, sempre que possível, os decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem.
Art. 24 – Excepcionalmente, será permitida a remarcação do voo com tarifa superior àquela emitida originariamente, desde que comprovada efetiva necessidade decorrente do serviço.
Art. 25 – No interesse da Administração, excepcionalmente poderá haver ressarcimento de despesa com transporte quando o agente político, servidor ou empregado público utilizar veículo de sua propriedade para locomoção a serviço, após verificação da compatibilidade com o trecho percorrido, na rota rodoviária de menor percurso, devidamente comprovado.
Art. 26 – O disposto nos artigos precedentes não prejudica o custeio, pela Administração da Prefeitura Municipal, de passagens em veículos de transporte coletivo terrestre, marítimo ou fluvial, quando se mostrarem necessárias ou convenientes.
Capítulo VII
DO USO DE VEÍCULO OFICIAL
Art. 27– O uso de veículo oficial por agentes políticos, servidores e empregados públicos observará as distâncias previstas no anexo I da presente Lei.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 29 – Os valores das diárias estabelecidas no anexo I serão reajustados anualmente, nos termos e variações do INPC-IBGE ocorrida no período, por decreto do Poder Executivo.
Art. 30 – A restituição de valores, nos casos previstos nesta Lei, ocasionará, após o recolhimento à conta bancária de origem, a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.
Art. 31 – As despesas relativas às indenizações previstas nesta Lei dependerão de empenho prévio, observado o limite dos recursos orçamentário próprios, relativos a cada exercício, bem como as demais normas trazidas pela Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 32 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 33– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 246/2005 e nº 527/2013.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 26 de março de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:18FB2362