ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA 34/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 34/2026
SÚMULA:Nomeia Comissão de Representação Externa para acompanhar e fiscalizar o Concurso Público nº 01/2026 da Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu – PR, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, Vereador MÁRCIO RUHNKE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a função fiscalizadora atribuída à Câmara Municipal pelo art. 31 da Constituição Federal e pelo art. 15, inciso X, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41, § 2º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que prevê a designação de Comissão de Representação Externa;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a transparência, a legalidade, a publicidade, a impessoalidade e a igualdade de condições entre os candidatos participantes do Concurso Público nº 01/2026, promovido pela Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO a realização da prova objetiva do referido concurso, prevista para o dia 15 de novembro de 2026, bem como a necessidade de acompanhamento das demais etapas do certame;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída e nomeada a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu – PR, composta pelos seguintes Vereadores, representantes de bancadas distintas:
I – Vereador ADENILSON BIANCHINI;
II – Vereador DENILSON ALFREDO GRASSI;
III – Vereador VANDERLEI ORBEN.
Art. 2º A Comissão terá como finalidade acompanhar e fiscalizar a aplicação da prova objetiva do Concurso Público nº 01/2026, marcada para o dia 15 de novembro de 2026, bem como acompanhar as etapas posteriores do certame, até sua conclusão.
Art. 3º Compete à Comissão de Representação Externa:
I – acompanhar presencialmente a aplicação das provas objetivas, observando as condições de organização, segurança e lisura do processo;
II – verificar o cumprimento das disposições estabelecidas no edital do concurso público;
III – acompanhar os procedimentos de identificação dos candidatos, distribuição, aplicação e recolhimento das provas;
IV – acompanhar, quando permitido pelas normas do edital e pela organização do certame, os procedimentos de correção, leitura, conferência e divulgação dos gabaritos;
V – quando necessário e autorizado pelos responsáveis pelo concurso, realizar vistos nos gabaritos, documentos e demais registros pertinentes, exclusivamente para fins de acompanhamento e fiscalização institucional;
VI – acompanhar a divulgação dos resultados preliminares e definitivos, bem como os prazos e procedimentos para apresentação e julgamento de recursos;
VII – acompanhar as demais etapas do concurso, incluindo provas práticas, avaliações, classificação final e homologação dos resultados, quando houver;
VIII – registrar eventuais irregularidades ou situações que possam comprometer a transparência, a legalidade e a igualdade de condições entre os candidatos.
Art. 4º Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos aos responsáveis pela organização e execução do concurso, bem como à Administração Municipal, respeitadas as competências legais, as regras do edital e os limites da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
Art. 5º A Comissão deverá elaborar relatório circunstanciado das atividades realizadas, registrando eventuais ocorrências constatadas e encaminhando-o à Presidência da Câmara Municipal para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
Art. 6º Os trabalhos da Comissão deverão ser desenvolvidos de maneira independente e institucional, sem interferência na execução administrativa do concurso ou nas atribuições da banca organizadora, preservando-se a autonomia dos responsáveis pelo certame.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2026.
MÁRCIO RUHNKE
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:18FD79C9