ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI N° 854, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

LEI N° 854, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o contido na Lei Orgânica art. 14, e Lei ordinária nº 191 de 14 de dezembro de 2005 no Art. 28, SANCIONA a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam revistos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, com base no IPCA/IBGE acumulado dos últimos 12 meses, fixado em 4,51%, sobre os Subsídios fixados na Lei Municipal nº 807 de 18 de abril de 2023.

 

Art. 2º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, valido a partir de 1° de abril de 2024 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 18.664,55 (dezoito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco).

 

Art. 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, válido a partir de 1° de abril de 2024 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 6.221,51 (seis mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos).

 

Art. 4º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Campina do Simão, Estado do Paraná, valido a partir de 1º de abril de 2024 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 6.221,51 (seis mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos).

 

Parágrafo único – O Servidor Público Municipal nomeado para cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre vencimento do cargo efetivo e o subsídio de cargo comissionado.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Executivo do Município de Campina do Simão.

 

Art. 5º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 02 de abril de 2024.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:1900419D