ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.688 DE 26 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - FG, DE COORDENADOR DAS POLÍTICAS DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL.

LEI Nº 2.688 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a criação de Função Gratificada - FG, de Coordenador das Políticas de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde Municipal.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste – Pr, a seguinte “Função Gratificada – FG”, para designação exclusiva aos Servidores Públicos Municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo em regime “estatutário” e/ou “celetistas”, aprovados em concurso público municipal, que, detenham capacitação profissional respectiva, e, venham a ser designados para cumprimento de outras funções de relevância por força das circunstâncias administrativas, a ser cumprida cumulativamente com a sua função de origem do cargo de provimento efetivo.

 

Art. 2º Fica criado, no âmbito do Munícipio de Santa Izabel do Oeste – Pr, a seguinte “Função Gratificada - FG”, com o símbolo “XXIII - Coordenador das Políticas de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde Municipal”.

 

§ 1º - O “Coordenador das Políticas de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde Municipal”, terá as seguintes atribuições no exercício de seu cargo:

 

I - Coordenar e realizar as diretrizes gerais, ações estratégicas e metas visando à execução, no âmbito municipal, de ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde visando a integralidade e acessibilidade dos usuários a opções terapêuticas que possam ampliar sua qualidade de vida;

II - Acompanhar, fiscalizar, controlar e realizar a implementação das diretrizes gerais, ações estratégicas e metas, bem como a execução das ações de Praticas Integrativas e Complementares no âmbito municipal, em consonância com a Política Nacional de Praticas Integrativas Complementares no SUS.

III - Prestar apoio, na área das Práticas Integrativas e Complementares em saúde no âmbito municipal;

IV - Articular estratégias, ações e atividades em conjunto com a equipe de saúde;

V - Contribuir para a construção e qualificação de fluxos assistenciais orientados pelo princípio da integralidade e garantida a singularidade dos processos de cuidado individuais e coletivos;

VI - Desenvolver protocolos assistenciais relacionados às Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde Municipal;

VII - Elaborar relatórios quando solicitado pela gestão;

VIII - Executar atendimento aos usuários do SUS, dentro da competência técnica previamente adquirida de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde Municipal que promovam melhoria na saúde pública municipal.

 

§ 2º - A função gratificada criada no caput deste artigo fica adicionada ao quantitativo estabelecido no art. 1º, da Lei Municipal nº 1.980 de 21 de agosto de 2017, Lei Municipal nº 2.234 de 16 de agosto de 2019 e, demais atinentes a espécie.

 

Art. 3º Poderá ser concedido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, uma gratificação de 01% (um por cento) até 100% (cem por cento), para o servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo em regime “estatutário” e/ou “celetista” que desempenhar funções excepcionais, e, demais criada por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2024.

 

MOACIR MAROSTICA

Prefeito Municipal  em Exercício 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:19035CD1