ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 815, DE 07 DE MARÇO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Campo Alegra/SC para construção de duas pontes entre a divisa dos dois municípios.

 

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, para construção de duas pontes de concreto entre as divisas dos dois municípios, a ser construída nas Localidades de Campestre e Postinho.

 

Art. 2º A Minuta do Convênio, Anexo Único, parte integrante desta Lei, foi elaborada em conjunto com o Município de Campo Alegre/SC.

 

Art. 3º As despesas decorrentes do convênio firmado sob o amparo dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos correspondentes orçamentos, e serão correspondentes aos projetos, orçamentos e processos licitatórios efetivados por cada um dos convenientes.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 07 de março de 2022.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

 

MINUTA

CONVÊNIO Nº ___/2022.

CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR E O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC

 

Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua XV de Novembro, nº 1458, Centro, Tijucas do Sul - PR, CEP: 83.190-000, inscrito no CNPJ sob nº 76.105.584/0001-21, neste ato representado, por seu Prefeito Municipal Sr. José Altair Moreira, brasileiro, agente político, doravante denominado 1º CONVENENTE, e de outro, o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.749/0001-77, neste ato representado, por sua Prefeita Municipal Sra. ALICE BAYERL GROSSKOPF, brasileira, agente político, residente e domiciliado em Campo Alegre/SC, doravante denominado 2º CONVENENTE.

 

Os convenentes acima qualificados, ambos subordinados às normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e às Leis Municipais autorizativas nº 4.979, 08 de fevereiro de 2022 (do Município de Campo Alegre/SC), mutuamente se outorgam as seguintes cláusulas do presente convênio:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONVÊNIO

1. O objeto do presente convênio é a execução de 02 (duas) pontes em concreto a ser construída na divisa dos territórios dos convenentes, com vistas a proporcionar um melhor e mais seguro escoamento da produção agrícola, transporte escolar, passagem de pessoas, entre outros, devido a fortes chuvas ocorridas em nosso município e novamente com altos níveis de precipitação, a mesoestrutura e a superestrutura em madeira ficaram comprometidas, já que se tratam de pontes de madeira.

1.1. A execução da ponte dependerá de estudo de viabilidade técnica e financeira, na qual compreenderá em 02 (duas) fases, a primeira com análise de solo por meio de sondagens a ser realizada por empresa especializada, sendo que cada convenente deverá realizar o estudo dos pontos no limite de cada Município para a ponte e a segunda fase compreende a elaboração do projeto e orçamento da ponte, a ser elaborado por Engenheiro Civil, registrado no CREA, no qual o segundo convenente será responsável pela elaboração e custeio deste projeto e orçamento, podendo receber auxílios, orientações e supervisão de equipe técnica designada pelo segundo convenente.

1.2. Após a realização do estudo de viabilidade técnica e financeira, estando o valor total da obra dentro da previsão orçamentária dos 02 (dois) convenentes, será dado início a execução da obra, conforme as responsabilidades de cada convenente descritas nas Cláusulas Segunda e Terceira.

1.3. As pontes serão construídas nos seguintes locais:

I - RM 420 na Localidade do Campestre.

II - RM 230 na Localidade do Postinho.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO 1º CONVENENTE - TIJUCAS DO SUL/PR

O 1º convenente fica exclusivamente responsável para:

Realizar a contratação de sondagem de simples reconhecimento (SPT), com um furo por cabeceira até o impenetrável, com emissão de boletim por furo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Deverá ser contratada 01 (uma) sondagem, para cada ponte, e deverá ocorrer no limite do Município Convenente.

2.2. A construção das 02 (duas) cabeceiras de cada ponte, em até 180 dias, de acordo com o projeto elaborado pelo segundo convenente, no local descrito no parágrafo único da cláusula primeira deste Convênio, a qual deverá ser executada para receber os Kits de Transposição de 5,00 metros de largura por 15,00 metros de comprimento, conforme exigências técnicas.

2.2.1. Administrar a execução da obra realizando todos os procedimentos administrativos necessários para tal, inclusive o processo licitatório.

2.2.2. Assinar edital de licitação e contrato.

2.2.3. Fiscalizar a execução da obra, em conjunto com o 2º CONVENENTE.

2.2.4. Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela Fiscalização da Obra, bem como obrigar a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela empresa contratada pela execução da obra.

2.2.5. Remover todo material que eventualmente haja entre as cabeceiras e o vão da ponte antes da instalação dos kits de transposição.

2.2.6. Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social decorrentes da sua parte da obra.

2.2.7. Garantir livre acesso a qualquer tempo a Servidores do Município de Campo Alegre ou da Defesa Civil de Santa Catarina e dos órgãos de controle interno ou externo, quando da realização de auditoria ou fiscalização de todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente ao avençado.

2.2.8. Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, identificada com número deste termo de compromisso, pelo prazo de no mínimo 5 anos, contados da data de decisão definitiva dos Tribunais de Contas de Santa Catarina e do Paraná nos processos de prestação de contas ou tomada de contas do ordenador da despesa.

2.2.9. Providenciar caso necessário as licenças ambientais expedidas pelos órgãos competentes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - RESPONSABILIDADES DO 2º CONVENENTE - CAMPO ALEGRE/SC

3. O 2º convenente fica exclusivamente responsável para:

3.1. Realizar a contratação de sondagem de simples reconhecimento (SPT), com um furo por cabeceiras até o impenetrável, com emissão de boletim por furo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

3.1.1. Deverá ser contratada 01 (uma) sondagem, para a ponte, e deverá ocorrer no limite do Município Convenente.

3.1.2. Elaborar o projeto e orçamento global de 02 (duas) pontes, incluindo as cabeceiras, a ser elaborado por Engenheiro Civil, registrado no CREA, devendo considerar para orçamento os valores correspondentes com BDI (Benefícios e Despesas Indiretas).

3.2. Fornecimento de 02 (dois) Kits de Transposição conforme abaixo especificado, que serão recebidos da Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, conforme convênios decorrentes dos processos n° 3806/2021 e 3796/2021, o qual deverá ser instalado nos locais descritos na cláusula primeira deste convênio, condicionado o fornecimento ao efetivo recebimento:

3.2.1. 02 unidades para a ponte: Kit de transposição de obstáculos para restabelecimento de acesso, confeccionado em concreto resistente a corrosão, com largura de 5 m, comprimento de 15,00 m, em conformidade com as normas NBR 7187/2003 e NBR 7188/2013, classe 30, para reestabelecimento de acesso sobre curso de d’água.

3.2.2. Administrar a execução da obra realizando todos os procedimentos administrativos necessários para tal, inclusive o processo licitatório.

3.2.3. Assinar edital de licitação e contrato.

3.2.4. Fiscalizar a execução da obra, em conjunto com o 1º CONVENENTE.

3.2.5. Emitir ART pela Fiscalização da Obra.

 

CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

4. O presente convênio é firmado pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta dias), a contar de sua assinatura, podendo prorrogar-se, caso haja necessidade por motivo de força maior ou alterações climáticas.

4.1. Considerar-se-á extinto o presente convênio tão logo seja concluído o seu objeto, mediante recebimento definitivo da obra e liquidação de todas as obrigações pertinentes a cada uma das partes convenentes.

4.2. A manutenção e conservação da ponte será objeto de novo convênio.

 

CLÁUSULA QUINTA - RESCISÃO DO CONVÊNIO

5. O descumprimento por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio, implicará na rescisão do mesmo, não impedindo a um dos convenentes que entenda como prejudicado, busque através de meios legais eventual ressarcimento dos prejuízos.

5.1. O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita.

5.2. Caso o valor total orçado seja superior ao limite máximo de despesa previsto para cada convenente, as partes estão dispensadas do cumprimento do presente convênio, podendo rescindi-lo.

 

CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

6. As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Município de Tijucas do Sul/PR:

PREVISÃO DE DESPESA ATÉ: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

 

Entidade

1

Município de Tijucas do Sul/PR

Órgão

07

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras

Unidade

01

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras

Funcional

15.451.0009.2014

Manutenção Dep. De Viação e Obras.

Elemento

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

Recurso

0

Próprios - Tesouro Municipal

 

Município de Campo Alegre/SC:

PREVISÃO DE DESPESA ATÉ: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)

 

Entidade

1

Município de Campo Alegre/SC

Órgão

08

Secretaria Municipal de Planejamento, Transporte e Obras

Unidade

03

Serviço de Obras e Serviços Públicos

Funcional

15.452.0045.2.023

Vias Públicas e Logradouros

Elemento

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

Recurso

0896

Próprios - Tesouro Municipal

 

CLÁUSULA SÉTIMA - ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO

7. Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita pelo de Termo Aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio.

7.1. Depois da realização das licitações, poderá será elaborado termo aditivo especificando os valores exatos a serem desembolsados por cada convenente, ou, sendo identificada a inviabilidade de execução das obras, será reduzido a termo os motivos que ocasionaram a rescisão do presente convênio.

 

CLÁUSULA OITAVA - FORO

8. As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de São José dos Pinhais/PR para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio.

E por estarem, assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

 

Tijucas do Sul- PR., ____de ______ de 2022.

 

Prefeito Municipal de Tijucas do Sul/PR.

 

Prefeito Municipal de Campo Alegre/SC

 

TESTEMUNHAS:

 

NOME:

RG:

CPF:

 

NOME:

RG:

CPF:


Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:1905F9A7