ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 102/2025
SÚMULA: “Inclui os dispositivos que especifica na Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica incluído o artigo 80-A na Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, o qual vigorará com a seguinte redação:
“(...)
Art. 80-A Fica proibido o acúmulo de mais de 02 (duas) férias não gozadas, sendo que antes do término do subsequente período aquisitivo de férias, ao menos uma das férias ainda não gozada deverá ser integralmente usufruída.
§ 1º A regra prevista no “caput” deste artigo se aplica a todos os servidores públicos, sem qualquer exceção.
§ 2º Os servidores públicos, sem qualquer exceção, não poderão em momento algum acumular 03 (três) férias não gozadas, ficando obrigado o Departamento de Recursos Humanos a lançar as férias integrais de maneira compulsória e automática a partir do dia da aquisição do terceiro período aquisitivo de férias, informando o respectivo servidor público e a sua chefia imediata.
§ 3º Caso o servidor público adquira o terceiro período aquisitivo de férias enquanto estiver usufruindo de algum tipo de licença ou de afastamento, o Departamento de Recursos deverá lançar as férias de maneira compulsória e automática a partir do primeiro dia após o retorno ao serviço público, não podendo serem autorizadas as licenças previstas nos incisos V e VI do art. 84 desta Lei, até a regularização de sua situação perante a lei.
§ 4º As licenças previstas nos incisos V e VI do art. 84 desta Lei somente serão concedidas se o servidor público estiver com no máximo 02 (duas) férias acumuladas não gozadas, sendo que no caso de existirem 03 (três) férias acumuladas não gozadas, o respectivo servidor público deverá ao menos usufruir integralmente de uma das férias ainda não gozada para adequação à legislação e somente após esta adequação é que poderão ser concedidas tais licenças.
§ 5º A situação de férias dos atuais servidores públicos que atualmente já acumularam 03 (três) ou mais férias não gozadas, deverá ser regularizada nos seguintes termos:
I – os servidores públicos que acumularam três (03) férias não gozadas até a data de 31/12/2025, deverão ter a sua situação regularizada até o dia 30/06/2027;
II – os servidores públicos que acumularam quatro (04) férias não gozadas até a data de 31/12/2025, deverão ter a sua situação regularizada até o dia 31/03/2027;
III – os servidores públicos que acumularam cinco (05) ou mais férias não gozadas até a data de 31/12/2025, deverão ter a sua situação regularizada até o dia 31/12/2026.
§ 6º Na ausência de programação de férias e de regularização da situação funcional do servidor nos termos e nos prazos do parágrafo anterior, o Departamento de Recursos Humanos procederá, de forma compulsória, ao lançamento de todas as férias acumuladas e não gozadas que estejam excedendo 02 (duas) férias não gozadas, sendo que essa medida deverá ser implementada no dia imediatamente subsequente às datas limites previstas para regularização nos incisos do parágrafo anterior, a fim de que o servidor acumule, no máximo, 02 (duas) férias não gozadas.
§ 7º Caso haja pedido de suspensão ou cancelamento de férias já programadas, o Departamento de Recursos humanos somente poderá aceitar caso não se trate de férias determinadas na forma dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo, que o pedido venha acompanhado com o novo período de gozo de férias e desde que esse novo período não ocasione de maneira alguma o acúmulo de 03 (três) ou mais férias não gozadas pelo respectivo servidor público, observando-se ainda o disposto no art. 83 desta Lei.
(...)”
Art. 2º Fica alterada a redação do § 11 do art. 80 da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 80 (...)
(...)
§ 11 As férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias, desde que assim requerido pelo servidor e no interesse da administração pública.
(...)”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 11 de dezembro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:190782ED