ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 580/2018 DE 26 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a A.P.M.I – Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a A.P.M.I Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu, no exercício de 2018.
Art. 2º - O Convênio prevê o repasse financeiro referente ao PPD- Programa de Atenção Pessoas Portadores de Deficiência.
Art. 3º- O Programa de Atenção á Pessoas Portadores de Deficiências – PPD trata-se de transferência como subvenções sociais á entidades que prestam atendimento a pessoas portadoras de deficiência. Os recursos são repassados em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 304,05 mensais, totalizando R$ 3.648,60 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), amparado por legislação federal, conforme abaixo discriminados:
Parágrafo Único – Os Termo de Colaboração a ser firmado será encaminhado ao Poder Legislativo para conhecimento em até 30 dias após a publicação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 26 de abril de 2018.
HELIO VIEIRA GUIMARAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:190C0F97