ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 012/2026
RESOLUÇÃO N.º 012/2026
Súmula: “Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Projeto de Resolução nº 010/2026 e da Resolução nº 010/2026 a qual declara a perda de mandato da Vereadora Alexsandra Maria dos Santos Lima - Índia, e dá outras providências”.
Eu Marcos Schinda da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com o art. 41, II da Lei Orgânica Municipal e art. 40, V da Lei n° 1811/2019 - Regimento Interno, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Suspende os efeitos do Projeto de Resolução nº 010/2026 e da Resolução nº 010/2026 a qual declara a perda de mandato da Vereadora Alexsandra Maria dos Santos Lima – Índia, em cumprimento ao disposto na Decisão nos autos do Mandado de Segurança nº 6000485-48.2026.8.16.0103/PR.
Art. 2º A presente suspensão produz efeitos a partir da data de publicação da presente Resolução.
Art. 3º A Vereadora terá todas as prerrogativas, direitos e subsídios inerentes ao cargo a contar da data de publicação da presente Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Projeto de Resolução nº 010/2026, da Resolução nº 010/2026 e demais disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2026.
MARCOS SCHINDA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Marina Schultz Fragoso Padilha
Código Identificador:190C2BD3