ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.326, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTOS NA LEI 562, DE 20 DE JANEIRO DE 2003, DE MECÂNICO; MOTORISTA II; OPERADOR DE MÁQUINAS; PEDREIRO; TRATORISTA; ELETRICISTA; AUXILIAR ADMINISTRATIVO; TÉCNICO AGRÍCOLA; TÉCNICO EM ENFERMAGEM A; ADVOGADO; BIÓLOGO; MÉDICO VETERINÁRIO; PSICOLOGO E ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTOS NA LEI N° 846, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, DE PROFESSOR E DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei altera o número de vagas de cargos públicos efetivos constantes do Anexo IV, da Tabela de Cargos Pertencentes ao Grupo Ocupacional Operacional, da Lei562, de 20 de janeiro de 2003, passando à seguir:
§1º O número de vagas do cargo público efetivo de Mecânico, passará de 07 (sete) para 10 (dez) vagas;
§2º O número de vagas do cargo público efetivo de Motorista II, passará de 67 (sessenta e sete) para 80 (oitenta) vagas;
§3º O número de vagas do cargo público efetivo de Operador de Máquinas passará de 24 (vinte e quatro) para 30 (trinta) vagas;
§4º O número de vagas do cargo público efetivo de Pedreiro passará de 11 (onze) para 15 (quinze) vagas;
§5º O número de vagas do cargo público efetivo de Tratorista passará de 8 (oito) para 10(dez) vagas;
§6º O número de vagas do cargo público efetivo de Eletricista, passará de 03 (três) para 06 (seis) vagas;
Art. 2º- Altera o número de vagas de cargos públicos efetivos constantes do Anexo V, da Tabela de Cargos Pertencentes ao Grupo Ocupacional Técnico, da Lei562, de 20 de janeiro de 2003, passando à seguir:
§1º O número de vagas do cargo público efetivo de Auxiliar Administrativo, passará de 35 (trinta e cinco) para 45 (quarenta e cinco) vagas;
§2º O número de vagas do cargo público efetivo de Técnico Agrícola passará de 3 (três) para 5 (cinco) vagas;
§3º O número de vagas do cargo público efetivo de Técnico em Enfermagem A, passará de 40 (quarenta) para 45 (quarenta e cinco) vagas;
Art. 3º- Altera o número de vagas de cargos públicos efetivos constantes do Anexo VI, da Tabela de Cargos Pertencentes ao Grupo Ocupacional Superior, da Lei562, de 20 de janeiro de 2003, passando à seguir:
§1º O número de vagas do cargo público efetivo de Advogado, passará de 03 (três) para 04 (quatro) vagas;
§2º O número de vagas do cargo público efetivo de Biólogo, passará de 02 (duas) para 04 (quatro) vagas;
§3º O número de vagas do cargo público efetivo de Médico Veterinário, passará de 1 (uma) para 2 (duas) vagas;
§4º O número de vagas do cargo público efetivo de Psicólogo passará de 5 (cinco) para 7 (sete) vagas;
Art. 4º- Altera o número de vagas de cargos públicos efetivos constantes do do Anexos IV, do Quadro de Cargos e Vagas, da Lei n° 846, de 14 de dezembro de 2010, passando à seguir:
§1º O número de vagas do cargo público efetivo de Professor Ensino Fundamental passará de 200 (duzentas) vagas para 220 (duzentos e vinte);
§2º O número de vagas do cargo público efetivo de Professor de Educação Infantil passará de 65 (sessenta e cinco) para 75 (setenta e cinco) vagas;
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 12 de março de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:19177B69