ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.724/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI N.º 3.724/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2022(Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2022-2025) e LDO 2022

 

Inclusão

 

08– Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Programa: 08.244.0013– Proteção Social Básica

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2195 – Estruturação da Rede de Serviços do Suas

 

A

2022

Pessoas Atendidas

Pessoas

 

1.200

300.000,00

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022A 2025 e LDO 2022..........................R$ 300.000,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2022)

 

Programática

Descrição

Fonte

Valor

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.08.244.0013.2195

Estruturação da Rede de Serviços do Suas

 

 

3.3.90.32.00.00

Material, bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

1234

R$ 200.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1234

R$ 100.000,00

TOTAL ..........................................................................................

R$ 300.000,00

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).

 

Excesso de Arrecadação

 

Receita

Fonte

Valor

1.7.1.9.99.0.1.04.00.00.00.00.

1234

R$ 300.000,00

Total...........................................

 

R$ 300.000,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (07.06.2022)

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:191960B4