ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 966 DE 01 DE ABRIL DE 2026
“Institui o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) de Morretes, e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2627/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) de Morretes, com o objetivo de garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável para todos os cidadãos do Município, com foco na promoção de alimentos nutritivos, acessíveis e sustentáveis.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Morretes é embasado na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN, e estabeleceu os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2º. Fica aprovado o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN de Morretes, na forma do Anexo desta Lei, elaborado pelo CAISAN - Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, pautado nos seguintes eixos:
I - Acesso;
II - Produção e abastecimento;
III - Educação alimentar e nutricional;
IV - Ações de segurança alimentar e nutricional para povos e comunidades tradicionais;
V - Saúde;
VI - Acesso universal à água de qualidade em quantidade suficiente;
VII - Relações internacionais; e
VIII - Monitoramento da realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Parágrafo único. O texto integral do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Morretes deve ser permanentemente disponibilizado para consulta pública no sítio eletrônico oficial do Município de Morretes.
Art. 3º. A execução, monitoramento, avaliação e revisão do PMSAN serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação, e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada via Decreto no que couber.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 01 de abril de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) de Morretes
1. Introdução
1.1 Objetivo do PMSAN
O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) de Morretes tem como objetivo garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável para todos os cidadãos do município, com foco na promoção de alimentos nutritivos, acessíveis e sustentáveis. O plano almeja reduzir a insegurança alimentar e nutricional por meio de ações coordenadas entre as políticas públicas de saúde, educação, assistência social e agricultura, buscando priorizar os grupos mais vulneráveis, especialmente aqueles atendidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Dessa forma, o PMSAN visa garantir acesso a uma alimentação digna e segura, promovendo qualidade nutricional para melhorar as condições de vida e saúde da população.
1.2 Contextualização Municipal
Morretes, município situado no litoral do Paraná, tem uma população estimada de 18.309 habitantes (IBGE, 2020). A economia local é centrada na agricultura familiar, com destaque para a produção de banana, abacate, café e hortaliças, além do turismo ecológico. Apesar do potencial agrícola e turístico significativo, o município enfrenta desafios em relação ao acesso a alimentos saudáveis, especialmente nas áreas periféricas e rurais.
A falta de acesso a mercados formais e as dificuldades de transporte dificultam a distribuição de alimentos adequados, contribuindo para a insegurança alimentar. Além disso, muitos habitantes ainda vivem em condições de vulnerabilidade social. O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), com programas como o Auxílio Brasil e o BPC, apoia as famílias em situação de risco e complementa as ações do PMSAN. Já o Plano Municipal de Saúde (PMS) reforça a promoção da saúde e a prevenção de doenças, articulando ações de atenção básica, com ênfase na Estratégia Saúde da Família e programas de educação nutricional.
A agricultura familiar tem grande potencial para garantir a segurança alimentar local, mas enfrenta obstáculos relacionados à comercialização e ao acesso a mercados. Programas como o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) são ferramentas valiosas, mas precisam ser expandidos e integrados com as políticas públicas de saúde e assistência social.
O Plano Municipal de Saúde (PMS) de Morretes, vigente de 2022 a 2025, destaca a importância da atenção primária à saúde como eixo central da promoção da saúde e da prevenção de doenças, com foco na estratégia saúde da família. O plano busca ampliar a cobertura de saúde básica, melhorar o atendimento às gestantes, crianças e idosos, além de integrar a educação nutricional e a promoção de hábitos saudáveis no município.
O PMAS de Morretes, com foco na proteção social, é essencial para garantir o acesso das populações vulneráveis a programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) oferece serviços de apoio e fortalece a rede de proteção social, com a articulação intersetorial com as políticas de saúde, educação e agricultura.
O Plano Municipal de Educação (PME) contribui para o PMSAN por meio da implementação de programas de educação alimentar e nutricional nas escolas municipais. Além disso, o PME promove a alimentação saudável e o desenvolvimento de habilidades nutricionais em crianças e adolescentes, criando um ambiente favorável ao aprendizado de práticas alimentares sustentáveis e saudáveis desde a infância.
Dados Estatísticos Relevantes:
● População: 18.309 habitantes (IBGE, 2020).
● Taxa de Crescimento Populacional: Aproximadamente 1,2% ao ano.
● Renda: 37% da população vive com renda per capita inferior a meio salário mínimo (Cadastro Único - CadÚnico).
● Obesidade e Doenças Crônicas: O município tem altos índices de obesidade, diabetes e doenças cardiovasculares, especialmente nas áreas rurais e periféricas.
● Vulnerabilidade Social: De acordo com o Cadastro Único, 35% da população urbana e 70% da população rural estão em situação de vulnerabilidade alimentar.
● Agricultura Familiar: 500 famílias dependem da agricultura familiar, com destaque para a produção de banana, abacate, café e hortaliças.
Essa realidade local, marcada por desafios produtivos e sociais, motivou a consolidação de uma política pública estruturada de Segurança Alimentar e Nutricional em Morretes, resultando na institucionalização dos instrumentos legais e participativos descritos a seguir.
1.3 Marco Conceitual
O Município de Morretes consolidou sua institucionalidade em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) por meio de um processo de mobilização social e normativa alinhado às diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), instituído pela Lei Federal nº 11.346/2006 e regulamentado pelo Decreto nº 7.272/2010.
Esse processo iniciou-se com a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, instituído pela Lei Municipal nº 570/2019 e regulamentado pelo Decreto nº 561/2022. O COMSEA constitui espaço democrático de diálogo entre governo e sociedade civil, responsável por propor diretrizes, acompanhar e monitorar a política local de SAN, além de organizar as Conferências Municipais de SAN.
Em 2023, o Município avançou com a instituição da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, criada pelo Decreto nº 931/2023 e atualizada pelos Decretos nº 1.164/2023 e nº 1.381/2024. A CAISAN é responsável pela elaboração, articulação e monitoramento do Plano Municipal de SAN, assegurando a intersetorialidade das políticas de agricultura, saúde, educação e assistência social.
Ainda em 2023, foi realizada a 4ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (29 de julho), espaço participativo de proposição de diretrizes e prioridades, cujo relatório final subsidia a formulação deste PMSAN.
No mesmo ano, o Município assinou o Termo de Compromisso de Adesão ao SISAN (23 de outubro), assumindo a responsabilidade de elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no prazo legal de 12 meses. Esse compromisso foi consolidado pela Lei Municipal nº 830/2024, que definiu os parâmetros para a elaboração e implementação do PMSAN, ratificou os componentes municipais do SISAN (Conferência, COMSEA e CAISAN) e garantiu a obrigatoriedade da política municipal de SAN.
Dessa forma, o Marco Conceitual de Morretes evidencia que o PMSAN está fundamentado em um arranjo legal e institucional sólido, em consonância com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), e que visa assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) por meio de ações intersetoriais, participação social e mecanismos de monitoramento e avaliação.
2. Diagnóstico
2.1 Primeira Diretriz – Acesso Universal à Alimentação Adequada e Saudável
Morretes possui população estimada em 18.309 habitantes (IBGE, 2020), com taxa de crescimento de 1,2% ao ano. Contudo, 37% da população vive com renda per capita inferior a meio salário mínimo e 35% da população urbana e 70% da população rural estão em situação de vulnerabilidade alimentar (CadÚnico).
Os programas de transferência de renda (Auxílio Brasil, BPC, Bolsa Família) contribuem para mitigar a pobreza, mas ainda não cobrem toda a demanda local. A falta de mercados formais e a dificuldade de transporte nas áreas periféricas e rurais dificultam o acesso a alimentos de qualidade, intensificando a insegurança alimentar e nutricional.
2.2 Segunda Diretriz – Produção, Abastecimento e Sistemas Sustentáveis
A economia do município tem forte base na agricultura familiar, com cerca de 500 famílias agricultoras. As principais culturas são banana, abacate, café e hortaliças. Apesar do potencial, existem barreiras na comercialização e no acesso a mercados institucionais.
O PNAE e o PAA são ferramentas valiosas de inclusão produtiva, mas sua cobertura é limitada. O município ainda carece de estratégias mais robustas para integração da produção familiar com a rede escolar e programas de assistência.
Feiras agroecológicas, cozinhas comunitárias e cestas básicas vêm sendo exploradas como alternativas para ampliar a distribuição de alimentos frescos. No entanto, o desafio permanece em fortalecer cadeias sustentáveis, promover a transição agroecológica e garantir a viabilidade econômica da produção local.
2.3 Terceira Diretriz – Educação Alimentar e Nutricional
O Plano Municipal de Educação (PME) inclui ações de educação alimentar e nutricional nas escolas municipais, promovendo hábitos saudáveis desde a infância. Contudo, ainda há lacunas na integração entre educação, saúde e assistência social para fortalecer essa abordagem de forma transversal.
Programas de prevenção de doenças crônicas, oficinas de aproveitamento integral de alimentos e campanhas comunitárias precisam ser expandidos, assegurando maior alcance da educação alimentar à população em geral.
2.4 Quarta Diretriz – Povos e Comunidades Tradicionais
O Município não registra presença significativa de povos indígenas ou quilombolas em seu território. Entretanto, há comunidades rurais tradicionais, agricultores familiares e pescadores que enfrentam vulnerabilidade social.
Ainda que a diretriz não se aplique plenamente no contexto atual, o plano reconhece a importância de monitorar e atender comunidades tradicionais que possam vir a demandar políticas específicas no futuro.
2.5 Quinta Diretriz – Saúde e Alimentação
Morretes enfrenta sérios desafios em saúde pública relacionados a obesidade, diabetes, hipertensão e doenças cardiovasculares, especialmente em áreas periféricas e rurais.
O Plano Municipal de Saúde (2022–2025) prioriza a Atenção Básica e a Estratégia Saúde da Família, com foco em prevenção de doenças e promoção de hábitos saudáveis. O município utiliza o SISVAN para acompanhamento nutricional, mas o alcance ainda é limitado.
As políticas de saúde precisam se articular mais fortemente com agricultura, educação e assistência social, visando reduzir a carga de doenças relacionadas à má alimentação.
2.6 Sexta Diretriz – Acesso Universal à Água de Qualidade
O sistema de abastecimento urbano cobre a maior parte da cidade, mas nas áreas rurais ainda existem dificuldades de acesso à água potável e ao saneamento básico.
Comunidades rurais enfrentam problemas de captação, destinação inadequada de resíduos e ausência de sistemas de esgotamento sanitário eficientes. Isso impacta diretamente a segurança alimentar e a saúde das famílias, exigindo programas de proteção de nascentes, fossas biodigestoras e outras tecnologias sociais para o meio rural.
2.7 Sétima Diretriz – Soberania Alimentar em Âmbito Internacional
Atualmente, o município de Morretes não mantém programas diretos de cooperação internacional em segurança alimentar. Entretanto, por ser polo turístico e de agricultura familiar, há potencial para participar de redes de intercâmbio de boas práticas e programas de valorização da gastronomia local com alcance internacional.
2.8 Oitava Diretriz – Monitoramento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA)
Os dados de monitoramento do município são obtidos por meio do CadÚnico, do SISVAN e de levantamentos do IBGE. Esses indicadores evidenciam a elevada vulnerabilidade alimentar de 70% da população rural e 35% da urbana.
O acompanhamento das políticas públicas é realizado pelo COMSEA e pela CAISAN, mas ainda é necessário fortalecer mecanismos de coleta, análise e divulgação de informações para garantir maior efetividade do controle social.
As análises apresentadas em cada diretriz subsidiam a formulação dos objetivos e metas estratégicas do PMSAN, detalhadas no Capítulo 3, assegurando coerência entre a situação diagnosticada e as prioridades de ação.
Os dados utilizados neste diagnóstico serão atualizados periodicamente pela CAISAN Municipal, com base em informações do CadÚnico, SISVAN e IBGE, garantindo o acompanhamento contínuo da realidade alimentar e nutricional do município.
2.9 Principais Desafios Identificados
Primeira Diretriz – Acesso Universal à Alimentação Adequada e Saudável
● Acesso limitado a alimentos saudáveis em áreas rurais e periféricas devido à ausência de mercados formais e dificuldade de transporte.
● Cobertura insuficiente dos programas sociais e de abastecimento alimentar, que não chegam a todas as famílias em risco.
Segunda Diretriz – Produção, Abastecimento e Sistemas Sustentáveis
● Barreiras na comercialização de produtos da agricultura familiar em mercados locais e institucionais.
● Baixa adesão e participação da agricultura familiar nos programas PNAE e PAA.
● Necessidade de ampliar práticas agroecológicas e produção sustentável, reduzindo dependência de insumos externos.
Terceira Diretriz – Educação Alimentar e Nutricional
● Falta de integração entre saúde, educação e assistência social para ampliar a educação alimentar e nutricional.
● Necessidade de expandir ações de prevenção de obesidade, diabetes e doenças crônicas relacionadas à má alimentação.
● Limitações no alcance de campanhas e programas comunitários de educação alimentar.
Quarta Diretriz – Povos e Comunidades Tradicionais
● Ausência de identificação sistemática de comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, faxinalenses, pescadores) e suas demandas específicas.
● Vulnerabilidade de comunidades rurais tradicionais e pescadores em relação ao acesso a alimentos adequados.
Quinta Diretriz – Saúde e Alimentação
● Altos índices de obesidade, diabetes, hipertensão e doenças cardiovasculares ligados à alimentação inadequada.
● Cobertura limitada do SISVAN e insuficiência no monitoramento do estado nutricional da população.
● Falta de integração plena entre políticas de saúde, agricultura e educação para prevenção de doenças relacionadas à má alimentação.
Sexta Diretriz – Acesso Universal à Água de Qualidade
● Déficit de abastecimento de água potável em comunidades rurais.
● Falta de saneamento básico adequado em áreas rurais e periféricas.
● Necessidade de ampliar ações de proteção de nascentes, tratamento de resíduos e tecnologias sociais para acesso à água.
Sétima Diretriz – Soberania Alimentar em Âmbito Internacional
Ausência de participação do município em redes ou programas de cooperação internacional em segurança alimentar.
● Necessidade de aproveitar o potencial turístico e gastronômico local para inserção em circuitos regionais e internacionais de soberania alimentar.
Oitava Diretriz – Monitoramento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA)
● Necessidade de ampliar e sistematizar a coleta e análise de dados sobre insegurança alimentar e nutricional.
● Fragilidade nos mecanismos de monitoramento e transparência das ações de SAN.
● Baixa participação da sociedade civil no acompanhamento do cumprimento do DHAA.
3. Objetivos e Metas
3.1 Objetivos Gerais
a) Garantir o acesso universal à alimentação saudável e adequada para toda a população de Morretes, com ênfase nas áreas rurais e periféricas, onde o acesso a alimentos nutritivos é mais limitado.
b) Reduzir a insegurança alimentar e nutricional nas áreas mais vulneráveis, especialmente nas zonas rurais e nas comunidades periféricas, por meio de ações de distribuição de alimentos, fortalecimento da agricultura familiar e educação alimentar.
c) Fortalecer a agricultura familiar de Morretes, incentivando a produção agroecológica, a sustentabilidade e a diversificação das culturas, além de promover uma integração com os programas de alimentação escolar e outros mercados institucionais.
d) Melhorar a saúde pública por meio da promoção de hábitos alimentares saudáveis, a prevenção de doenças relacionadas à alimentação inadequada e o fortalecimento da educação nutricional nas escolas e comunidades.
e) Ampliar a participação social e o controle social sobre a implementação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, garantindo que a população tenha voz ativa nas decisões e na fiscalização das ações.
3.2 Metas Específicas
As metas foram definidas com base no diagnóstico de 2024, considerando os dados de vulnerabilidade, produção e saúde nutricional levantados pela CAISAN Municipal.
a) Reduzir a insegurança alimentar até 20% até 2026, com foco nas áreas rurais e periféricas de Morretes, utilizando programas de distribuição de alimentos e parcerias com a agricultura familiar.
b) Aumentar até 10% a participação da agricultura familiar no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) até 2027, incentivando a produção agroecológica e a comercialização local.
c) Expandir o programa de hortas comunitárias e escolares, atingindo 50% das escolas e comunidades até 2027, com o objetivo de promover a autossuficiência alimentar e a educação nutricional.
d) Promover educação alimentar e nutricional até 80% das escolas municipais até 2027, com programas intersetoriais que integrem as áreas de saúde, educação e assistência social.
e) Apoiar a transição agroecológica até 50 produtores agrícola proveniente de práticas sustentáveis até 2027, incentivando a produção orgânica e a agricultura agroflorestal.
f) Criar feira agroecológica e centro de abastecimento local, promovendo a venda de produtos da agricultura familiar e agroecológica. O objetivo é criar canais de comercialização que sejam sustentáveis e acessíveis às comunidades de Morretes.
g) Implementar cozinha comunitária para atender à população vulnerável, com parcerias públicas e privadas para garantir nutrição adequada e sustentabilidade alimentar nas comunidades mais necessitadas.
h) Fomentar a capacitação dos Conselhos Municipais para fortalecer a participação popular na gestão da segurança alimentar, conforme discutido no Eixo 2 da Conferência Municipal, com a priorização da capacitação em SAN.
As metas específicas serão acompanhadas por indicadores definidos no Capítulo 8, que permitirão medir avanços e resultados de forma objetiva e transparente.
4. Diretrizes e Princípios
4.1 Diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN):
a) Acesso à Alimentação Adequada e Saudável:
Garantir que todos os cidadãos de Morretes tenham acesso a alimentos de qualidade, com ênfase nas áreas rurais e periféricas, onde o acesso a alimentos saudáveis é mais limitado. Isso inclui promover a autossuficiência alimentar e integrar a agricultura familiar com os programas de alimentação escolar e rede de distribuição de alimentos.
b) Promoção da Agricultura Familiar Sustentável:
Apoiar a agricultura familiar e incentivar práticas agroecológicas e sustentáveis para uma produção saudável de alimentos. Incentivar a produção local, com foco na agricultura orgânica, nas hortas comunitárias e nas feiras agroecológicas para garantir a soberania alimentar local.
c) Educação Alimentar e Nutricional:
Criar programas de educação alimentar nas escolas e comunidades, com foco em hábitos alimentares saudáveis e na prevenção de doenças. A educação nutricional deve ser integrada aos programas intersetoriais que envolvem saúde, assistência social e agricultura.
d) Promoção da Soberania Alimentar:
Fortalecer as culturas alimentares locais, garantindo o acesso à comida de verdade por meio da valorização de produtores locais, incentivando a produção e o consumo de alimentos frescos e orgânicos. Essa diretriz também inclui a criação de centros de abastecimento e mercados locais.
e) Intersetorialidade:
Articular ações entre as secretarias de saúde, educação, agricultura, assistência social e meio ambiente para enfrentar os determinantes sociais da alimentação. A integração das políticas públicas deve ser feita de maneira contínua, garantindo que todas as ações de segurança alimentar estejam alinhadas com as necessidades da população e com a promoção de saúde.
4.2 Princípios:
a) Sustentabilidade:
Adotar práticas de agroecologia e garantir a produção de alimentos que respeitem o meio ambiente, minimizando os impactos ambientais. Isso inclui a promoção de práticas sustentáveis tanto na agricultura quanto na distribuição de alimentos, com foco na redução de desperdícios e no uso racional dos recursos naturais.
b) Equidade:
Garantir que a segurança alimentar chegue a todos, com prioridade para os grupos mais vulneráveis, como mulheres, jovens, povos indígenas, quilombolas, pescadores e comunidades rurais. O acesso à alimentação saudável deve ser visto como um direito universal, sem discriminação.
c) Participação Social:
Garantir a participação ativa da sociedade no planejamento, implementação e monitoramento do PMSAN. Isso inclui a fortalecer o COMSEA (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional), incentivando a participação popular em todas as etapas do processo e promovendo a transparência na gestão das ações de segurança alimentar.
d) Responsabilidade Social:
Articular as políticas públicas de forma integrada, com responsabilidade social e no compromisso de garantir o direito à alimentação adequada para todos os cidadãos de Morretes. Isso envolve o envolvimento dos setores públicos e privados, além da sociedade civil, para garantir a segurança alimentar e nutricional.
5. Ações Estratégicas
5.1 Promoção de Alimentação Adequada e Saudável
a) Implementar campanhas educativas sobre alimentação saudável em escolas e comunidades, visando à prevenção de doenças crônicas como obesidade, diabetes e hipertensão.
b) Valorizar alimentos locais e orgânicos, criando feiras de produtos agroecológicos nas comunidades de Morretes. Isso fomentará o consumo de alimentos frescos e sustentáveis.
c) Fortalecer a alimentação escolar com a compra de produtos da agricultura familiar, priorizando alimentos nutritivos e frescos, contribuindo para uma alimentação de qualidade nas escolas públicas. Essas ações dialogam diretamente com os resultados esperados de redução da insegurança alimentar e de ampliação do acesso à alimentação saudável definidos nas metas do Plano, orientando o alcance de 20% de redução da insegurança alimentar até 2026.
5.2 Fortalecimento da Agricultura Familiar
a) Capacitar agricultores familiares em práticas agroecológicas e sustentáveis, com o objetivo de aumentar a produtividade e a qualidade dos alimentos produzidos localmente.
b) Apoiar a comercialização direta dos produtos da agricultura familiar, por meio de feiras locais e mercados, garantindo o acesso a canais de comercialização acessíveis às comunidades.
c) Expandir a inclusão de produtores nos programas do PNAE e PAA, oferecendo assistência técnica para aumentar a participação da agricultura familiar em programas de alimentação escolar e outros mercados institucionais.
Essas medidas contribuem para o alcance das metas de ampliação da participação da agricultura familiar nos programas públicos de alimentação e de fortalecimento das práticas agroecológicas locais, integrando-se à estratégia municipal de sustentabilidade produtiva.
5.3 Programas de Alimentação e Assistência Social
a) Expandir o PAA para garantir o fornecimento de alimentos frescos e saudáveis para as famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente nas áreas rurais e periféricas.
b) Integrar a distribuição de alimentos com os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família e o Auxílio Brasil, para garantir que as famílias em situação de pobreza possam acessar alimentos adequados e nutritivos.
O fortalecimento desses programas reforça o compromisso municipal de ampliar a cobertura de segurança alimentar e de atender prioritariamente as famílias em maior vulnerabilidade, conforme metas e indicadores definidos no Plano.
5.4 Combate à Insegurança Alimentar
a) Ampliar a cobertura dos programas de distribuição de alimentos nas áreas de alta vulnerabilidade social, com foco nas zonas rurais e periféricas.
b) Fortalecer o acesso a alimentos nas áreas rurais e periféricas, criando cozinhas comunitárias, bancos de alimentos e distribuições de cestas básicas. Isso ajudará a garantir que as famílias mais vulneráveis tenham acesso a alimentos de qualidade, especialmente durante crises alimentares.
A execução dessas iniciativas é parte essencial da meta de reduzir a insegurança alimentar e nutricional no município, fortalecendo a atuação intersetorial prevista nas diretrizes da PNSAN e no sistema de monitoramento do Plano.
Essas ações também dialogam com as estratégias municipais de produção sustentável, integrando a agricultura familiar de base agroecológica às iniciativas de abastecimento alimentar.
5.5 Educação Alimentar e Nutricional
a) Criar programas de educação alimentar nas escolas e nas comunidades, com participação ativa dos alunos, suas famílias e a comunidade em geral, incentivando práticas alimentares saudáveis e a educação nutricional.
b) Treinar agentes de saúde e educadores para disseminar boas práticas alimentares, com o apoio de programas intersetoriais que integrem as áreas de saúde, educação e assistência social.
Essas ações sustentam o alcance das metas de universalizar as atividades de educação alimentar nas escolas até 2026 e de ampliar a implantação de hortas pedagógicas e comunitárias até 2027, promovendo a formação contínua e a integração entre educação, saúde e agricultura.
O conjunto de ações estratégicas descritas neste capítulo consolida a base operacional das metas e diretrizes do PMSAN, garantindo que as iniciativas municipais estejam diretamente articuladas aos resultados esperados e ao sistema de monitoramento previsto no Capítulo 8. Essa integração assegura coerência entre diagnóstico, metas, ações e avaliação, fortalecendo a efetividade da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Morretes.
Dessa forma, o conjunto das ações estratégicas fortalece a conexão entre as metas estabelecidas e o sistema de monitoramento do PMSAN, assegurando continuidade, avaliação e aprimoramento constante da política municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
6. Articulação e Parcerias
A implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) de Morretes exige integração intersetorial e a formação de parcerias estratégicas, assegurando a eficiência das ações e o alcance de resultados sustentáveis.
6.1 Articulação Intersetorial
a) Consolidação da CAISAN Municipal (Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional), com representantes das secretarias de Saúde, Educação, Agricultura, Assistência Social e Meio Ambiente, garantindo a coordenação das políticas públicas voltadas à segurança alimentar.
b) Integração do PMSAN com os Planos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, assegurando coerência e complementaridade entre as políticas.
c) Estreitamento da relação entre o COMSEA (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional) e o Conselho Municipal de Saúde, Conselho de Educação e Conselho de Assistência Social, fortalecendo a governança participativa.
6.2 Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
a) Estabelecer parcerias com ONGs, associações de agricultores familiares, cooperativas e movimentos sociais, para ampliar a produção, comercialização e distribuição de alimentos saudáveis.
b) Apoiar iniciativas comunitárias como hortas urbanas e comunitárias, feiras agroecológicas e cozinhas comunitárias, garantindo maior proximidade entre a produção e o consumo local.
c) Incentivar a atuação conjunta com instituições religiosas, clubes de serviço e entidades beneficentes, que já desenvolvem ações de combate à fome e podem fortalecer a rede de apoio alimentar no município.
6.3 Parcerias Acadêmicas e Técnicas
a) Desenvolver cooperação com universidades e institutos de pesquisa da região para apoiar ações de extensão rural, capacitação em agroecologia e educação nutricional.
b) Utilizar o apoio técnico do Governo do Estado do Paraná e do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-PR) para alinhar o PMSAN às diretrizes estaduais.
c) Estimular projetos de pesquisa aplicada para desenvolver soluções inovadoras de produção sustentável, aproveitamento de alimentos e combate ao desperdício.
6.4 Parcerias com o Setor Privado
a) Estabelecer parcerias com empresas locais e regionais para apoiar iniciativas de responsabilidade social corporativa, como doações de alimentos, apoio a cozinhas comunitárias e financiamento de ações de educação alimentar.
b) Estimular parcerias com o setor de turismo, especialmente restaurantes e hotéis de Morretes, para valorizar a gastronomia local e integrar a produção da agricultura familiar ao circuito turístico e gastronômico.
A articulação entre CAISAN e COMSEA será o eixo de governança responsável por coordenar as ações descritas neste plano, garantindo a integração permanente entre governo e sociedade civil.
7. Orçamento e Fontes de Financiamento
A efetividade do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) de Morretes depende da garantia de recursos financeiros adequados, bem como da utilização eficiente de fontes diversificadas de financiamento. O orçamento deve contemplar tanto os recursos públicos municipais quanto os estaduais, federais e de parcerias privadas, assegurando a sustentabilidade das ações propostas.
7.1 Orçamento do PMSAN
a) Orçamento Municipal:
o Alocação de recursos no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a continuidade do financiamento das ações estratégicas.
o Destinação específica de verbas para programas prioritários como alimentação escolar, apoio à agricultura familiar, educação alimentar e nutricional, e assistência social.
b) Orçamento Intersetorial:
o Integração de recursos já previstos nos orçamentos das secretarias municipais de Saúde, Educação, Agricultura e Assistência Social, com vistas à implementação articulada das ações do PMSAN.
o Uso de recursos de programas municipais já existentes, garantindo eficiência no gasto público e evitando duplicidade de ações.
7.2 Fontes de Financiamento
a) Recursos Federais:
o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), especialmente para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e repasses do SUAS.
o Programas federais de apoio à agricultura familiar, alimentação e combate à fome.
b) Recursos Estaduais:
o Programas do Governo do Paraná, em especial os vinculados à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (SEAB) e ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná).
o Parcerias com o CONSEA-PR para apoio técnico e cofinanciamento de ações locais.
c) Parcerias e Cooperação:
o Estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil, instituições religiosas, universidades e organizações internacionais que atuem em segurança alimentar e nutricional.
o Incentivo à responsabilidade social corporativa por parte de empresas locais e regionais, incluindo doações, apoio logístico e financiamento de projetos comunitários.
o Parcerias com o setor do turismo gastronômico de Morretes para valorizar a produção local e gerar recursos para o fortalecimento da agricultura familiar.
d) Emendas Parlamentares:
o Captação de recursos por meio de emendas parlamentares estaduais e federais, direcionadas a projetos específicos de combate à fome, incentivo à agricultura familiar e promoção da alimentação saudável.
7.3 Gestão e Transparência
a) O COMSEA será responsável por acompanhar a aplicação dos recursos, garantindo transparência na gestão orçamentária.
b) Relatórios anuais deverão ser apresentados à população e aos conselhos de controle social, assegurando que os recursos estejam sendo aplicados de acordo com os objetivos e metas do PMSAN.
A execução orçamentária e financeira das ações do PMSAN será acompanhada pela CAISAN Municipal, com relatórios anuais vinculados ao sistema de monitoramento descrito no Capítulo 8, garantindo transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos.
8. Monitoramento e Avaliação
O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) de Morretes são fundamentais para garantir a transparência, a eficiência e a efetividade das ações propostas. Trata-se de um processo contínuo, que permitirá identificar avanços, corrigir falhas e redirecionar estratégias de acordo com a realidade local.
O processo será orientado por indicadores estratégicos, organizados de acordo com as diretrizes da PNSAN e vinculados às metas estabelecidas neste plano.
8.1 Indicadores por Diretriz da PNSAN
Diretriz 1 – Acesso Universal à Alimentação Adequada e Saudável
● % da população em insegurança alimentar (CadÚnico e IBGE).
● Número de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda.
● % de famílias em vulnerabilidade social com acesso a cestas básicas, cozinhas comunitárias ou bancos de alimentos.
● % de aumento anual no número de beneficiários de programas de abastecimento local (PAA/PNAE).
Diretriz 2 – Produção, Abastecimento e Sistemas Sustentáveis
● % de participação da agricultura familiar no PNAE.
● % de compras públicas (PAA, PNAE) provenientes da agricultura familiar local.
● Número de feiras agroecológicas, hortas comunitárias e cozinhas comunitárias ativas.
● % da produção agrícola com práticas agroecológicas ou orgânicas.
Diretriz 3 – Educação Alimentar e Nutricional
● % de escolas municipais com ações de educação alimentar no currículo.
● Número de oficinas, campanhas ou capacitações comunitárias realizadas.
● % de merendeiras e profissionais de saúde capacitados em alimentação e nutrição.
● Número de hortas escolares e comunitárias implantadas (meta: 50% até 2027).
Diretriz 4 – Povos e Comunidades Tradicionais
● Número de comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, pescadores, faxinalenses) identificadas e atendidas por políticas públicas de SAN.
● Registro de demandas específicas dessas comunidades incorporadas ao PMSAN.
Diretriz 5 – Saúde e Alimentação
● % de crianças acompanhadas pelo SISVAN com estado nutricional adequado.
● Prevalência de obesidade infantil e de adultos (dados SISVAN/ESF).
● Prevalência de hipertensão e diabetes vinculada a hábitos alimentares.
● Número de campanhas de promoção da saúde alimentar realizadas.
Diretriz 6 – Acesso Universal à Água de Qualidade
● % da população com acesso à água potável.
● % da população atendida por rede de esgoto ou soluções alternativas de saneamento.
● Número de comunidades rurais com programas de proteção de nascentes ou tecnologias sociais de água.
Diretriz 7 – Soberania Alimentar em Âmbito Internacional
● Participação do município em programas, redes ou projetos de intercâmbio internacional em segurança alimentar.
● Número de ações de valorização da gastronomia local com alcance regional/nacional/internacional.
Diretriz 8 – Monitoramento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA)
● Existência e atualização do Relatório Municipal de DHAA a cada 2 anos.
● Número de reuniões do COMSEA com pauta específica de monitoramento do PMSAN.
● Grau de participação da sociedade civil no processo de avaliação (presença em conferências, consultas públicas, reuniões abertas).
8.2 Periodicidade e Responsáveis
a) Coleta de dados: semestral, realizada pelas Secretarias de Saúde, Educação, Agricultura e Assistência Social.
b) As metas e indicadores serão revisados anualmente pela CAISAN Municipal, considerando o desempenho obtido e o ciclo de planejamento do PPA, garantindo a adaptação contínua das metas às condições locais e às políticas nacionais de SAN.
c) Análise e consolidação: anual, coordenada pela CAISAN Municipal.
d) Acompanhamento e validação: pelo COMSEA, com publicação de relatório público.
e) Revisão do plano: a cada 2 anos, em consonância com o ciclo do PPA, incorporando propostas das conferências municipais.
8.3 Instrumentos de Monitoramento
a) Sistemas oficiais: CadÚnico, SISVAN, IBGE, FNDE/PNAE, MDS/PAA.
b) Painel Municipal de SAN: plataforma pública (site da Prefeitura) com indicadores atualizados.
c) Relatórios anuais de execução: apresentados em audiência pública.
d) Conferências Municipais: espaço de avaliação social e definição de ajustes no plano.
A CAISAN manterá atualizada a Matriz Municipal de Indicadores e Metas (2025–2027) como anexo técnico deste plano, assegurando a transparência dos resultados e a comparabilidade dos dados ao longo do período de execução.
9. Participação Social e Controle Social
A participação social é um princípio estruturante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e, portanto, essencial para a efetividade do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) de Morretes. O fortalecimento dos espaços de controle social garante que a população participe ativamente da formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no município.
9.1 Consultas e Conferências Públicas
a) Realização de consultas públicas e conferências municipais periódicas, assegurando que a sociedade tenha espaço para apresentar suas demandas, sugestões e críticas relacionadas à segurança alimentar.
b) Inclusão de representantes da população em situação de vulnerabilidade, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, sociedade civil organizada e setor privado nos processos de discussão e deliberação.
c) Garantia de que as decisões das conferências municipais sejam incorporadas às estratégias de implementação e revisão do PMSAN.
9.2 Fortalecimento do COMSEA
a) O COMSEA (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional) será o principal órgão de controle social do PMSAN, atuando de forma deliberativa e consultiva.
b) O conselho será composto de forma paritária, garantindo a representatividade de diferentes segmentos da sociedade civil, incluindo agricultores familiares, organizações comunitárias, associações de moradores, entidades religiosas, ONGs e representantes governamentais.
c) O COMSEA terá como atribuições:
o Acompanhar e fiscalizar a implementação das ações do PMSAN;
o Avaliar a aplicação dos recursos orçamentários, garantindo transparência e eficiência;
o Elaborar pareceres e recomendações ao poder público;
o Divulgar informações à população sobre os avanços e desafios da segurança alimentar no município.
9.3 Integração com outros Conselhos e Órgãos
a) Estabelecer articulação entre o COMSEA e os conselhos municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, garantindo a coerência intersetorial das políticas públicas.
b) Integrar o COMSEA às instâncias estaduais e federais, como o CONSEA-PR (Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional), fortalecendo o alinhamento do PMSAN com as diretrizes nacionais.
9.4 Transparência e Acesso à Informação
a) Os resultados do monitoramento e avaliação do PMSAN deverão ser amplamente divulgados à população por meio de relatórios públicos, audiências e meios digitais oficiais da Prefeitura.
b) Será criado um painel de acompanhamento público das ações do PMSAN, permitindo à sociedade acompanhar indicadores de execução, recursos investidos e resultados alcançados.
A participação da sociedade civil também se estenderá aos processos de revisão e atualização do PMSAN, assegurando que cada ciclo de gestão seja construído de forma participativa e alinhada às demandas locais.
10. Considerações Finais e Revisão do Plano
O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) de Morretes é um instrumento estratégico para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), construído de forma intersetorial e com a participação social como elemento central.
O PMSAN é um instrumento dinâmico, sujeito à revisão bienal pela CAISAN e pelo COMSEA, permitindo a incorporação de novos dados, programas e demandas sociais emergentes.
A elaboração deste plano reflete o compromisso do município em enfrentar os desafios da insegurança alimentar e nutricional, especialmente nas áreas rurais e periféricas, onde se concentram as maiores situações de vulnerabilidade.
O PMSAN articula-se diretamente com os Planos Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, formando um eixo estruturante de políticas públicas integradas, que garantem o acesso à alimentação de qualidade, ao mesmo tempo em que fortalecem a agricultura familiar e promovem o desenvolvimento sustentável.
10.1 Compromissos Centrais
1. Sustentabilidade: Promover a produção agroecológica, a valorização da biodiversidade local e a adoção de práticas que reduzam o desperdício e garantam alimentos nutritivos e acessíveis para todos.
2. Inclusão Social: Assegurar que os grupos mais vulneráveis – famílias de baixa renda, crianças, idosos, povos tradicionais, mulheres e comunidades rurais – sejam prioridade nas políticas e ações do PMSAN.
3. Intersetorialidade: Manter a articulação entre saúde, educação, assistência social, agricultura e meio ambiente, assegurando políticas públicas coerentes e eficazes.
4. Participação Social: Fortalecer o papel do COMSEA e das conferências municipais, garantindo que a população participe ativamente da formulação, monitoramento e avaliação das ações.
5. Transparência: Garantir que os recursos sejam aplicados de forma clara e eficiente, com ampla divulgação dos resultados à população.
O monitoramento sistemático e a participação ativa da sociedade garantirão que o PMSAN mantenha coerência, transparência e efetividade ao longo de sua vigência.
11. Conclusão
O PMSAN de Morretes consolida-se como uma ferramenta fundamental para promover uma cidade mais justa, inclusiva e sustentável, onde todos tenham acesso a uma alimentação adequada e saudável. Mais do que um plano de governo, representa um compromisso coletivo entre poder público e sociedade civil em prol da qualidade de vida, da redução das desigualdades e da promoção de um futuro em que a segurança alimentar e nutricional seja uma realidade para todos os moradores de Morretes.
12. Referências
● BRASIL. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada. Diário Oficial da União, Brasília, 2006.
● BRASIL. Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.346/2006, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN. Diário Oficial da União, Brasília, 2010.
● MORRETES (PR). Lei Municipal nº 570, de 18 de dezembro de 2019. Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA de Morretes.
● MORRETES (PR). Decreto Municipal nº 561, de 04 de agosto de 2022. Dispõe sobre competências, composição e funcionamento do COMSEA.
● MORRETES (PR). Decreto Municipal nº 931, de 17 de maio de 2023. Cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.
● MORRETES (PR). Decreto Municipal nº 1.164, de 09 de outubro de 2023. Designa os membros da CAISAN.
● MORRETES (PR). Decreto Municipal nº 1.381, de 21 de fevereiro de 2024. Altera a composição da CAISAN.
● MORRETES (PR). Lei Municipal nº 830, de 24 de maio de 2024. Define os parâmetros para elaboração e implementação do PMSAN de Morretes.
● MORRETES (PR). Termo de Compromisso de Adesão ao SISAN, assinado em 23 de outubro de 2023.
● IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico 2020.
● Cadastro Único (CadÚnico). Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Dados sobre vulnerabilidade social.
● SISVAN – Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional. Ministério da Saúde. Indicadores de alimentação e estado nutricional.
● FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
● MDS – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
● Plano Municipal de Saúde de Morretes 2022–2025. Secretaria Municipal de Saúde.
● Plano Municipal de Assistência Social (PMAS). Secretaria Municipal de Assistência Social.
● Plano Municipal de Educação (PME). Secretaria Municipal de Educação.
● Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Morretes – 2023. Relatório Final.
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:1920202A