ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 557/2021 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 402/2021
LEI N.º 557/2021
Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n.º 402/2021 de 29/01/2021, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021, os efeitos da Lei Municipal n.º 402/2021 de 29/01/2021, que tratou da revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2021.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (01/12/2021).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:192053CC