ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 543/2018

Súmula: Declara e Reconhece de Utilidade Pública a “Associação de Comerciantes e Moradores da Estrada da Graciosa - ACMEG”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 05.937.350/0001-00, estabelecida na localidade de São João da Graciosa, s/n, Morretes - Paraná.

 

(Origem Projeto de Lei n.º 2.133/2018 – de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Mauro Cardoso de Pontes)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Declara e Reconhece de Utilidade Pública a “Associação de Comerciantes e Moradores da Estrada da Graciosa - ACMEG”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 05.937.350/0001-00, estabelecida na localidade de São João da Graciosa, s/n, Morretes - Paraná.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 21 de dezembro de 2018.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


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