ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 557 DE 25 DE ABRIL DE 2016

Declara regular o Loteamento São João Batista de Tijucas do Sul e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Cumpridas as formalidades previstas na Lei 6.766/79 e do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que concerne aos itens 16.11.1 e 16.11.1.1, é autorizado o Poder Executivo declarar regular o Loteamento São João Batista de Tijucas do Sul, Paraná.

 

Art. 2º. Caberá aos loteadores providenciar o registro da regularização dos lotes na matrícula do imóvel desmembrado da Gleba denominada “Gama”, lugar esse também conhecido por “Tijucas”, conforme descrição assentada no Livro 3P, fls. 249, número de ordem 41.020 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de São José dos Pinhais, Paraná. (E)

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2016.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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