ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1125/2025
"Dispõe sobre a aprovação da Relação de Medicamentos Essenciais (REMUME), e da outras providências".
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aprovada a utilização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, como instrumento técnico normativo que reúne todo o elenco de medicamentos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Jordão-Paraná.
§ 1º - Os medicamentos constantes da REMUME estarão listados em seção por Ordem Alfabética disponível no site da Prefeitura Municipal de Foz do Jordão, podendo ser acessado por meio do endereço eletrônico https://fozdojordao.pr.gov.br.
§ 2º - A REMUME será elaborada bem como revisada periodicamente pela equipe técnica da Secretaria de Saúde de Foz do Jordão.
Art. 2º - A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME tem os seguintes objetivos:
I - relacionar todos os medicamentos oferecidos à população, no âmbito do SUS do Município de Foz do Jordão;
II - informar os prescritores e demais profissionais de saúde quanto ao acesso aos medicamentos para os usuários e profissionais de saúde;
III - fornecer aos gestores e gerentes da Assistência Farmacêutica os parâmetros para programação e aquisição de medicamentos;
IV - garantir a segurança do paciente;
V - simplificar as ações da cadeia logística de abastecimento (programação, aquisição, armazenamento e distribuição);
VI - estimular a eficiência do gasto público, com o emprego otimizado dos recursos disponíveis;
VII - promover o uso racional de medicamentos para obtenção dos melhores resultados em saúde para o usuário, sua família e comunidade.
Art. 3º - Os profissionais médicos que atuam no Sistema Único de Saúde do Município de Foz do Jordão, devem sempre priorizar a prescrição de medicamentos que são padronizados pela REMUME.
Art. 4º - O fornecimento de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Jordão ocorrerá quando o produto estiver devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e tiver sido prescrito em conformidade com a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, nos termos desta Lei.
Art. 5º - A prescrição de medicamentos nas unidades da rede municipal de saúde observará os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS, sempre que aplicáveis, de modo a garantir a racionalidade no uso de recursos públicos, e deverá:
I - ser escrita em caligrafia legível, à tinta ou digitada, indicando a via de administração, nome do medicamento ou substância, dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade e posologia;
II - conter o nome completo de usuário e seu endereço residencial;
III - conter a denominação genérica dos medicamentos prescritos ou, na sua falta, a respectiva Denominação Comum Brasileira (DCB);
IV - conter o nome do prescritor, data da prescrição, a assinatura daquele e o número de seu registro no respectivo conselho de classe.
V - A prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial deve atender ao disposto na legislação específica.
Art. 6º - A dispensação de medicamentos na rede municipal de saúde somente ocorrerá mediante a apresentação de receita válida e documento de identificação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 10 de dezembro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:1947AF2B